TJTO - 0001908-27.2025.8.27.2706

1ª instância - 2ª Vara Civel - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

JUNIVALDO OLIVEIRA AMORIM

CPF *85.***.*18-87

Advogados

FABIOLA SOUSA DE JESUS

OAB: 012427/TO

CPF *69.***.*11-28

Polo Passivo

Partes

REU INCERTO OU DESCONHECIDO

ZEDEQUIAS LOPES CAVALCANTE

CPF *07.***.*61-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 21/08/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0001908-27.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JUNIVALDO OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): FABIOLA SOUSA DE JESUS (OAB TO012427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes acima consignadas.

    Sobre o pedido de assistência jurídica gratuita formulado pela parte autora, estipula o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: “Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    A meu ver, o dispositivo constitucional é de uma clareza meridiana ao estipular que a assistência jurídica gratuita será deferida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos.

    A Corte Superior deste Tribunal já se pronunciou nesse mesmo sentido, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA INSTÂNCIA SINGELA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E  IMPROVIDO. 1 - Ausência de verossimilhança dos argumentos recursais, visto que não se afigura inconteste o direito da parte agravante ao beneplácito da justiça gratuita. É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2 - A recorrente acostou aos autos diversos documentos probatórios à demonstrar seus rendimentos e gastos, contudo, inexiste evidência de que o pagamento da taxa judiciária e custas processuais implicará em prejuízo para a recorrente, pois que sua renda média mensal é de cinco mil reais e o Magistrado a quo deferiu o parcelamento de mencionadas despesas. 3 - Uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da assistência judiciária gratuita. 4 - Decisão mantida.

    Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007973-32.2020.8.27.2700, Rel.

    JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/01/2021, DJe 05/02/2021 14:30:31).

    No caso concreto, a parte autora fora intimada para comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, apresentando ao processo extratos bancários dos 3 (três) últimos meses e as 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda, contudo, quedou-se inerte no prazo que lhe fora concedido para tal finalidade (eventos 04 e 22).

    Destarte, constata-se que a parte autora não comprovou a alegação de insuficiência de recursos financeiros, eis que não apresentou a documentação necessária à efetiva demonstração da alegação de hipossuficiência econômica, sendo que os documentos juntados em anexo à inicial não permitem concluir pela efetiva impossibilidade de pagamento das custas iniciais e da taxa judiciária.

    Acrescento, por oportuno, que a mens legis do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 é assegurar aos hipossuficientes o acesso à justiça, de modo que os detentores de situação econômica estável, arquem com o pagamento dos ônus da sucumbência nos processos que integrem.

    Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora.

    Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento das custas iniciais e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e extinção da ação sem resolução do mérito (CPC, art. 290).

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 20/08/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 16:10

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

  • 05/08/2025 04:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5735317, Subguia 117917 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 107,51

  • 04/08/2025 11:46

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735317, Subguia 5531421

  • 28/07/2025 14:55

    Conclusão para decisão

  • 26/07/2025 00:32

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 08:26

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 07:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0001908-27.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JUNIVALDO OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): FABIOLA SOUSA DE JESUS (OAB TO012427) DESPACHO/DECISÃO Determino a CPE que inclua no pólo passivo, conforme emenda a inicial a pessoa de ZEDEQUIAS LOPES CAVALCANTE, inscrito no CPF nº *07.***.*61-91.

    Noutro passo, a parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça.

    Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada.

    Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício.

    Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza.

    A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ART. 99, § 2º, DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.2.

    Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.3.

    No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada.4.

    A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça.5.

    Recurso conhecido e provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel.

    ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei].

    Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido.

    Após, FAÇA-SE conclusão para deliberação do Juízo.

    Intimem-se.

    Cumpra-se    

  • 27/06/2025 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 18:12

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RÉU INCERTO OU DESCONHECIDO - EXCLUÍDA

  • 24/06/2025 16:55

    Despacho - Mero expediente

  • 17/06/2025 14:22

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - JUNIVALDO OLIVEIRA AMORIM - Guia 5735317 - R$ 107,51

  • 17/06/2025 14:22

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JUNIVALDO OLIVEIRA AMORIM - Guia 5735316 - R$ 211,26

  • 04/06/2025 17:19

    Conclusão para decisão

  • 02/06/2025 23:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 29/04/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 15:19

    Despacho - Mero expediente

  • 14/04/2025 13:24

    Conclusão para decisão

  • 11/04/2025 22:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 11/03/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 15:14

    Despacho - Mero expediente

  • 05/03/2025 17:52

    Conclusão para despacho

  • 01/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 11/02/2025 23:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 06/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/01/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 13:12

    Processo Corretamente Autuado

  • 24/01/2025 16:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/01/2025 16:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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