07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
04/07/2025 08:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 07:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022442-93.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: VANDETONIO GUEDES DA SILVAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO/DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS ingressou com cumprimento de sentença em desfavor da parte executada, objetivando o pagamento dos honorários sucumbenciais.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando a ilegitimidade do Estado do Tocantins para ingressar com a execução dos honorários devidos aos Procuradores do Estado. É o relatório. Decido.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.

A divergência entre as partes diz respeito a (i)legitimidade da exequente para pleitear o pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos Procuradores do Estado.

A respeito da legitimidade, a Súmula 306 do STJ dispõe que “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”.

Consoante se infere, o advogado e a parte possuem legitimidade concorrente para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários advocatícios.

Neste sentido, é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO PATRONO E DA PARTE.

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1. A parte vencedora e seu procurador possuem legitimidade concorrente para cobrar, na fase de cumprimento de sentença, o valor dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. O artigo 39 da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, traz a destinação dos honorários advocatícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles ser dedicados aos Procuradores do Estado. 3. No presente caso, resta demonstrado nos autos que o Estado do Tocantins, através de sua Procuradoria própria, peticionou requerendo a intimação do executado para pagar os honorários advocatícios de sucumbência em que foi condenado, nos termos previstos no artigo 39 da citada legislação estadual e nas Resoluções nº 01 e 02/2014 do Conselho de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, através de depósito bancário identificado ou transferência eletrônica na conta corrente de titularidade da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins - APROETO, ou via emissão de boleto bancário. 4. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do feito originário em relação ao cumprimento da sentença de cobrança de honorários advocatícios promovido pela Fazenda Pública Estadual. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012742-15.2022.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 30/11/2022, DJe 09/12/2022 08:26:26) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 85, §19 do CPC e a Súmula 306 do STJ dispõem acerca do tema.

Em âmbito estadual, o artigo 39 da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, estabelece a destinação dos honorários advocatícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do Estado. 2.

No que se refere à legitimidade, esta Corte de Justiça possui precedentes no sentido de que tanto a parte quanto o advogado, possuem legitimidade para cobrar, na fase de cumprimento de sentença, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se, pois, de legitimidade concorrente. 3.

Agravo conhecido e provido.

Decisão reformada. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014006-67.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 01/03/2023, DJe 07/03/2023 16:12:54) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VERBA HONORÁRIA.

LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE MUNICÍPIO DE PALMAS E PROCURADORES DO MUNICÍPIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1. A parte vencedora da ação de conhecimento detém legitimidade para executar a verba honorária, não sendo esta prerrogativa exclusiva do advogado, caracterizando caso de legitimidade concorrente. 2. É pacífico o entendimento de que o advogado constituído e a parte possuem legitimidade concorrente para executar os honorários de sucumbência decorrentes de título executivo judicial, nos termos da Súmula 306 do STJ. 3. Necessário o provimento do recurso para permitir que o cumprimento de sentença originária do presente recurso possa ser regularmente processada. 4. Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015091-88.2022.8.27.2700, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 01/03/2023, DJe 03/03/2023 16:05:55) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 523, § 1º do CPC).

Intime-se as partes desta decisão, com prazo de 15 (quinze) dias.

Preclusão a presente decisão, não havendo alteração quanto ao decidido, determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:16

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
15/05/2025 17:11

Conclusão para despacho
11/04/2025 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
13/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:14

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 17:25

Conclusão para despacho
05/02/2025 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
06/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 23:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
23/11/2024 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
18/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:04

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012021852024
15/11/2024 07:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012021862024
13/11/2024 18:50

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012021852024
13/11/2024 18:50

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012021862024
13/11/2024 14:30

Lavrada Certidão
08/11/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
08/11/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
31/10/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:37

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
02/10/2024 16:28

Protocolizada Petição
26/09/2024 12:56

Protocolizada Petição
11/09/2024 14:30

Conclusão para despacho
03/09/2024 10:03

Protocolizada Petição
02/09/2024 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 19:30

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 09:55

Protocolizada Petição
18/07/2024 13:17

Conclusão para despacho
18/07/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
04/07/2024 16:53

Protocolizada Petição
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
08/05/2024 17:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
08/05/2024 13:44

Lavrada Certidão
08/05/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
08/05/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2024 17:13

Despacho - Mero expediente
08/02/2024 15:49

Conclusão para despacho
29/01/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/01/2024 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
17/01/2024 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/01/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 12:47

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
16/01/2024 12:47

Realizado Cálculo de Liquidação
15/01/2024 15:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2024 14:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
14/01/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
02/01/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
18/12/2023 14:54

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/12/2023 14:07

Processo Corretamente Autuado
18/12/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 09:37

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
03/08/2023 15:40

Conclusão para despacho
03/08/2023 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
02/08/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
19/07/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 22:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
18/07/2023 22:30

Realizado Cálculo de Liquidação
12/07/2023 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/07/2023 16:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
01/07/2023 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/06/2023 23:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/06/2023 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/05/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 08:14

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
03/02/2023 16:54

Conclusão para despacho
22/01/2023 22:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
26/10/2022 10:14

Protocolizada Petição
24/10/2022 16:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/10/2022 16:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
21/09/2022 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/08/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:14

Protocolizada Petição
12/05/2022 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/04/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/02/2022 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/02/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
01/02/2022 17:37

Lavrada Certidão
01/02/2022 16:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/02/2022 15:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
01/02/2022 15:36

Lavrada Certidão
09/11/2021 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/11/2021 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/11/2021 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 15:40

Lavrada Certidão
20/07/2021 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/07/2021 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/07/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 14:34

Lavrada Certidão
29/04/2021 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
29/04/2021 15:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2021 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
29/04/2021 15:18

Juntada - Informações
11/03/2021 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/02/2021 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 13:06

Despacho - Mero expediente
26/11/2020 13:06

Conclusão para despacho
10/11/2020 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/10/2020 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:40

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:06

Conclusão para decisão
09/06/2020 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
09/06/2020 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2020 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2020 15:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/06/2020 16:30

Conclusão para despacho
31/05/2020 12:57

Distribuído por dependência - Número: 00140649020168272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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