04/07/2025 08:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
03/07/2025 07:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0005813-39.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: PAULO PINEIRO BALLESTEROSADVOGADO(A): VINICIUS PINEIRO MIRANDA (OAB TO004150)EXECUTADO: AZULL BUSINESS LTDAADVOGADO(A): VINICIUS PINEIRO MIRANDA (OAB TO004150) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de PAULO PINEIRO BALLESTEROS e AZULL BUSINESS LTDA objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 16.129,36 (dezesseis mil cento e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) - evento 27.

A parte executada foi devidamente intimada acerca do bloqueio, e apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada.

Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud.

Eis o breve relato do essencial.

DECIDO.

Considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada em seu desfavor, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente.

ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no Evento 54 e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônicos da seguinte forma: a) em favor da FAZENDA PÚBLICA, no valor de R$ 15.600,35 (quinze mil e seiscentos reais e trinta e cinco centavos); b) em favor da respectiva ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES, no valor de R$ 529,01 (quinhentos e vinte e nove reais e um centavo); Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

Cumpra-se.
27/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:59

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
09/06/2025 16:58

Conclusão para despacho
04/06/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
26/03/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/03/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:22

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
04/02/2025 13:56

Conclusão para decisão
03/02/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/12/2024 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/10/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
01/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:08

Protocolizada Petição
08/08/2024 16:24

Publicação de Edital
06/08/2024 08:24

Juntada - Documento - Edital Afixado
05/08/2024 16:57

Expedido Edital - intimação
05/08/2024 16:57

Expedido Edital - intimação
01/08/2024 13:53

Juntada - Informações
27/06/2024 14:34

Juntada - Informações
15/04/2024 16:27

Lavrada Certidão
08/12/2023 13:00

Publicação de Edital
07/12/2023 10:49

Juntada - Documento - Edital Afixado
04/12/2023 17:56

Expedido Edital
27/11/2023 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/11/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:31

Despacho - Mero expediente
15/08/2023 16:26

Conclusão para despacho
15/08/2023 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/08/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/08/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
13/07/2023 12:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/07/2023 12:28

Juntada - Informações
12/07/2023 16:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
28/06/2023 11:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
03/05/2023 11:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
03/05/2023 11:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/05/2023 11:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
03/05/2023 11:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/02/2023 18:35

Despacho - Mero expediente
15/02/2023 15:13

Conclusão para despacho
15/02/2023 15:11

Processo Corretamente Autuado
15/02/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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