19/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
18/07/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
04/07/2025 08:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
03/07/2025 07:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0024566-78.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE AILTON LEONISA DE ARAUJOADVOGADO(A): CAMILA ROSA NOLASCO CAVALCANTE ROCHA (OAB TO008730)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

A executada submeteu-se a processo de recuperação judicial de conhecimento público e notório.

Conquanto o juízo da recuperação tenha homologado a decisão da assembleia geral de credores, o art. 61 da Lei 11.101/2005 dispõe que, “proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.” Em razão dessa previsão, conclui-se que neste prazo eventuais constrições de bens e valores só poderia ocorrer mediante avaliação do juízo universal.

Ainda há importante distinção que precisa ser estabelecida para que o crédito do embargado possa ser satisfeito no juízo competente, isto é, se se trata de crédito concursal ou extraconcursal.

A caracterização dos créditos como concursal ou extraconcursal dá-se com base na data do evento danoso e não da sentença/acórdão, ou seja, se o fato gerador ocorreu posteriormente a 20/06/2016 o crédito é concursal para os efeitos da 2ª Recuperação Judicial, devendo-se adotar as providências indicadas nas deliberações deste juízo.

O posicionamento acima se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através dos REsp 1727771/RS e REsp 1447918/SP, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL.

SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE.

IRRELEVÂNCIA. 1.

Ação ajuizada em 20/5/2013.

Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2.

O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4.

Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação.

Precedente. 5.

Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA".

APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005.

CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA.

OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO.

INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005.

RECURSO PROVIDO. 1.

Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg.

Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes.

Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2.

No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3.

A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4.

Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.

Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5.

Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6.

A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7.

Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1447918/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016). No caso concreto, o crédito postulado pelo requerente possui origem em fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, formulado no dia 01/03/2023, pois ocorreu em 02/05/2022, e, portanto, se encontra submetido aos efeitos da nova recuperação judicial do Grupo Oi, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

Nesse caso, o crédito deverá ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial que foi aprovado pelos credores e homologado pelo juízo recuperacional, razão pela qual, após o transcurso para embargos, deve haver a expedição de certidão de crédito judicial para habilitação vinculada aos autos da recuperação judicial.

Não bastasse, a empresa Executada, por se encontrar em recuperação judicial devem ser observados os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 01/03/2023, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05.

Portanto, cabe ao juízo acolher o cálculo constante do evento 102 para fins de expedição da certidão de dívida, por ser medida de justiça.

Neste contexto, forçoso concluir que houve perda superveniente do interesse de agir.

Com aplicação analógica, o Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando, dentre outras hipóteses, verificar a ausência de interesse processual (art. 485, inc.

VI). À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inc.

VI, do CPC.

Por sua vez, certificado o trânsito em julgado, determino ao cartório que expeça certidão de crédito no valor de R$ 1.771,20 (mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos), para habilitação junto ao juízo universal da recuperação judicial pelo interessado.

Após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 14:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
25/06/2025 20:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/03/2025 15:11

Conclusão para decisão
07/03/2025 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
07/03/2025 16:21

Realizado Cálculo de Liquidação
24/02/2025 13:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2025 12:46

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
19/02/2025 12:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/02/2025 17:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/02/2025 17:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
03/12/2024 15:47

Conclusão para despacho
03/12/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:48

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 15:51

Conclusão para despacho
12/11/2024 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/09/2024 15:41

Conclusão para despacho
05/09/2024 11:42

Protocolizada Petição
18/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/06/2024 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
11/06/2024 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/06/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:08

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
17/05/2024 15:39

Conclusão para despacho
09/05/2024 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
08/05/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/04/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/04/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 13:26

Decisão - Outras Decisões
14/12/2023 13:13

Conclusão para despacho
24/11/2023 16:16

Protocolizada Petição
23/11/2023 15:55

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL3JECIV
23/11/2023 15:55

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/11/2023 15:55

Trânsito em Julgado
23/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
22/11/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
06/11/2023 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
17/10/2023 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/10/2023 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/10/2023 15:11

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/09/2023 15:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
26/09/2023 18:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/09/2023 16:59

Publicação de Pauta
14/09/2023 15:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/05/2023 15:48

Conclusão para despacho
17/05/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/05/2023 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
11/05/2023 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/05/2023 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 18:32

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/12/2022 11:09

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
12/12/2022 12:27

Conclusão para julgamento
12/12/2022 12:26

Recebidos os autos - TJTO
09/12/2022 10:59

Lavrada Certidão
09/12/2022 10:58

Lavrada Certidão
09/12/2022 10:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
09/12/2022 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/12/2022 18:37

Protocolizada Petição
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/11/2022 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/11/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
23/11/2022 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
26/10/2022 13:10

Juntada - Informações
26/10/2022 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/10/2022 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2022 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/10/2022 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
06/10/2022 15:13

Conclusão para julgamento
05/10/2022 10:33

Protocolizada Petição
20/09/2022 17:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
20/09/2022 17:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 20/09/2022 17:00. Refer. Evento 9
20/09/2022 11:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
20/09/2022 10:37

Protocolizada Petição
19/09/2022 16:12

Protocolizada Petição
19/09/2022 09:13

Protocolizada Petição
22/08/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
19/08/2022 07:11

Protocolizada Petição
19/08/2022 07:09

Protocolizada Petição
28/07/2022 12:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/07/2022 09:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10
28/07/2022 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/07/2022 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/07/2022 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/07/2022 14:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 20/09/2022 17:00
21/07/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 15:50

Despacho - Mero expediente
11/07/2022 14:27

Conclusão para despacho
11/07/2022 14:27

Lavrada Certidão
05/07/2022 20:11

Despacho - Mero expediente
29/06/2022 14:26

Conclusão para despacho
29/06/2022 14:25

Processo Corretamente Autuado
28/06/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00