TJTO - 0025726-07.2023.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0025726-07.2023.8.27.2729/TO APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA PENITENCIARIO DO TOCANTINS - PROSISPEN (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): CORALINA FERREIRA MILHOMEM (OAB TO011257) DESPACHO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta pela ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA PENITENCIARIO DO TOCANTINS - PROSISPEN, fundamentado com base nas disposições do art. 1.009 do CPC, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso.

Na origem, a associação teve seu pedido de gratuitade deferido.

Pois bem.

A gratuidade de justiça constitui matéria de ordem pública, sendo dever do Magistrado sindicar de ofício a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão, visando-se, assim, assegurar somente aos efetivamente necessitados o deferimento de tal direito assegurado constitucionalmente.

Conforme preceitua o parágrafo único do art. 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Como é de conhecimento, a gratuidade da justiça constitui benefício excepcional, de caráter personalíssimo, cujo escopo é o afastamento do risco de que a parte carente de recursos financeiros seja impedida de exercer o seu direito constitucional de livre acesso à Justiça, bem como de que, para exercer esse direito, a parte tenha prejudicado o sustento próprio ou da família, ou, no caso da pessoa jurídica, a regular manutenção de suas atividades.

Entretanto, esse benefício possui caráter restritivo, destinado a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo, portanto, ser deferido de modo excepcional, sob pena de banalização.  Registre-se, ademais, que se exsurgirem dos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, deve-se, antes de indeferir a benesse, possibilitar à parte postulante que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários.

Neste aspecto, vislumbra-se que a parte requerente alegou não deter condições de arcar com o pagamento das custas, entretanto, não juntou nos autos nenhum documento comprobatório de referida condição.

Aponta-se, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que “segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária.” (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).

Outrossim, dispõe a Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (grifei) Nesse cerne, entende-se que a parte recorrente deve comprovar sua carência por meio de declaração de rendimentos, despesas, extratos bancários, ou quaisquer outros documentos aptos a comprovar a situação de hipossuficiência alegada.

Sendo assim, INTIME-SE a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre que sua situação econômica atual o impossibilita de custear a insurgência, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade judiciária.

Intime-se.

Cumpra-se.