TJTO - 0001465-82.2022.8.27.2738
1ª instância - 1ª Vara Civel - Taguatinga
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 11:42
Conclusão para julgamento
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01/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
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01/08/2025 00:00
Intimação
Inventário Nº 0001465-82.2022.8.27.2738/TO REQUERENTE: CLIDENOR GOMES FILHOADVOGADO(A): SAULO DE ALMEIDA FREIRE (OAB TO00164A)REQUERENTE: JULIO CESAR DE ALMEIDA FREIREADVOGADO(A): SAULO DE ALMEIDA FREIRE (OAB TO00164A) SENTENÇA Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por JANOCA JOSÉ DE ALMEIDA, falecida em 12/06/2020, em que figura como inventariante VERA LUCIA DE ALMEIDA, partes devidamente qualificadas.
Consta dos autos que a falecida não deixou cônjuge/companheiro e nem filhos, tendo como herdeiros testamentários: Vera Lucia de Almeida, Clidenor Gomes Filho e Júlio César de Almeida Freire, todos na qualidade de sobrinhos da falecida.
No evento 31 a inventariante apresentou o plano de partilha amigável, no qual indica que a falecida deixou como herança os seguintes bens: parte de um loteamento residencial com uma casa construída, sob o nº R-01/M-603 CRI de Taguatinga/TO e saldo bancário junto ao Banco do Brasil, atribuindo-se ao espólio o valor de R$ 474.493,47 (quatrocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos).
No evento 59 consta o bloqueio dos valores em conta da de cujus, que compõe o patrimônio do espólio.
Foram apresentadas certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em nome da de cujus (ev. 45). É o relatório.
Decido.
De saída, consigno que é cabível a conversão do feito para o rito do arrolamento, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil, uma vez que há consenso entre os herdeiros e o valor dos bens do espólio não ultrapassa o limite legal (mil salários mínimos).
Ao compulsar os autos, observo que o plano de partilha apresentado no evento 31 observou a distribuição igualitária dos quinhões testamentários, conforme regras estabelecidas no testamento, de que receberão, cada qual, uma terça parte de seus bens, sem concorrência de quem quer que seja e livre de quaisquer cláusulas, vínculos e restrições.
Ainda, verifica-se que os herdeiros são maiores, capazes, em pleno gozo de seus direitos civis e estão de pleno acordo com a partilha, nos termos do disposto no art. 659 do CPC.
As certidões negativas de débito junto às Fazendas Públicas municipal, estadual e federal foram acostadas, comprovando a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, conforme a regra do art. 664, § 5º do CPC. Em relação ao ITCMD, o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1896526 / DF, com repercussão geral, pacificou o entendimento de que, no rito de arrolamento sumário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto. Confira-se: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Registre-se ainda a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no presente feito, diante da inexistência de interesse público ou social e de incapaz (art. 178, CPC/15).
Assim, cumpridas as formalidades legais, de rigor o julgamento do mérito do feito. Dispositivo. 1.
Converto o feito para o rito de ARROLAMENTO, nos termos descritos pelo artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.
Julgo procedente o pedido de inventário, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil, ocasião em que HOMOLOGO o plano de partilha apresentado no evento 31, relativamente aos bens deixados pela de cujus JANOCA JOSÉ DE ALMEIDA, atribuindo aos herdeiros na conformidade com o que fora ali determinado em testamento e pactuado entre eles, ressalvado erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais (Art. 659 do CPC/2015).
Custas processuais, se houver, pelos herdeiros.
OFICIE-SE a Fazenda Pública Estadual para promover o lançamento do tributo ITCMD.
Certificado o trânsito em julgado do presente autos, EXPEÇA-SE os formais de partilha.
Cumpridas as deliberações supra e nada mais sendo apresentado ou requerido, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.
Intime(m)-se.
Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. -
31/07/2025 16:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
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31/07/2025 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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31/07/2025 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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31/07/2025 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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31/07/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 13:01
Lavrada Certidão
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30/07/2025 22:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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25/07/2025 11:31
Conclusão para julgamento
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04/07/2025 08:20
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
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03/07/2025 16:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
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03/07/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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03/07/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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03/07/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 07:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INVENTÁRIO Nº 0001465-82.2022.8.27.2738/TORELATOR: JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTROREQUERENTE: CLIDENOR GOMES FILHOADVOGADO(A): SAULO DE ALMEIDA FREIRE (OAB TO00164A)REQUERENTE: JULIO CESAR DE ALMEIDA FREIREADVOGADO(A): SAULO DE ALMEIDA FREIRE (OAB TO00164A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 59 - 23/06/2025 - Juntada de Certidão Consulta Sisbajud PositivoEvento 57 - 25/04/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 52 - 16/03/2025 - Despacho Mero expediente -
02/07/2025 18:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
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24/06/2025 09:48
Protocolizada Petição
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23/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 12:55
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
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11/06/2025 12:51
Juntada - Informações
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25/04/2025 11:44
Despacho - Mero expediente
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25/04/2025 08:52
Conclusão para despacho
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24/04/2025 12:54
Juntada - Informações
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24/03/2025 15:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/03/2025 13:44
Expedido Ofício
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16/03/2025 15:32
Despacho - Mero expediente
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14/02/2025 08:53
Protocolizada Petição
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13/02/2025 21:22
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESPÓLIO DE JANOCA JOSÉ DE ALMEIDA - EXCLUÍDA
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15/01/2025 13:46
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5639094, Subguia 71714 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.062,00
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15/01/2025 13:46
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5639095, Subguia 71706 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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13/01/2025 20:46
Conclusão para despacho
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13/01/2025 18:56
Protocolizada Petição
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13/01/2025 18:33
Protocolizada Petição
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13/01/2025 18:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5639095, Subguia 5468444
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13/01/2025 18:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5639094, Subguia 5468443
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13/01/2025 14:26
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTAG1ECIV
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13/01/2025 14:25
Juntada - Certidão
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13/01/2025 14:02
Juntada - Guia Gerada - Taxas - VERA LUCIA DE ALMEIDA - Guia 5639095 - R$ 50,00
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13/01/2025 14:02
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VERA LUCIA DE ALMEIDA - Guia 5639094 - R$ 4.062,00
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10/01/2025 16:10
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/01/2025 16:01
Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> COJUN
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09/01/2025 16:06
Despacho - Mero expediente
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08/01/2025 15:42
Conclusão para despacho
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24/12/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
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28/11/2024 15:50
Despacho - Mero expediente
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22/11/2024 17:38
Conclusão para despacho
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22/11/2024 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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22/11/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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21/11/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 15:30
Lavrada Certidão
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20/11/2024 15:59
Protocolizada Petição
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19/11/2024 19:42
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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18/11/2024 09:44
Despacho - Mero expediente
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02/09/2024 18:36
Protocolizada Petição
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08/08/2024 15:33
Conclusão para despacho
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10/06/2024 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/06/2024 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/06/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2024 17:53
Despacho - Mero expediente
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22/02/2024 14:50
Conclusão para despacho
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17/01/2024 16:13
Lavrada Certidão
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05/12/2023 15:47
Despacho - Mero expediente
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28/03/2023 13:44
Conclusão para despacho
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28/03/2023 09:42
Protocolizada Petição
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11/02/2023 11:25
Protocolizada Petição
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06/02/2023 15:56
Lavrado - Termo de Compromisso
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06/02/2023 15:21
Lavrada Certidão
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01/02/2023 18:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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01/02/2023 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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26/01/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2023 13:06
Lavrado - Termo de Compromisso
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13/12/2022 13:04
Despacho - Mero expediente
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10/11/2022 16:58
Conclusão para despacho
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10/11/2022 16:56
Processo Corretamente Autuado
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10/11/2022 16:56
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Taguatinga - EXCLUÍDA
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10/11/2022 16:56
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
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10/11/2022 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2022
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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