21/07/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
04/07/2025 08:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187
04/07/2025 08:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187
03/07/2025 07:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187
03/07/2025 07:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007360-17.2023.8.27.2729/TO RÉU: FERNANDO TEIXEIRA FELIPEADVOGADO(A): ALEXSANDER OGAWA DA SILVA RIBEIRO (OAB TO002549)RÉU: FERNANDO TEIXEIRA FELIPEJUNIORADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS COSTA (OAB TO012417)ADVOGADO(A): RAPHAEL SIMÕES DIAS MENDES (OAB TO006403) DESPACHO/DECISÃO A requerente se manifestou no evento 183, passo a analisar os requerimentos.

Conforme se depreende do petitório, a requerente aduz que a demanda visa a declaração de nulidade de negócios jurídicos que, em sua ótica, teriam sido simulados entre os Requeridos, com o propósito de frustrar a sua meação e ocultar bens adquiridos no curso da união conjugal.

Informa, ademais, sobre a interposição de Agravo de Instrumento, no qual foi determinada a averbação da existência desta ação nas matrículas dos imóveis de propriedade dos Demandados, para fins de publicidade e resguardo de terceiros de boa-fé.

Diante do exposto observando o principio da não surpresa e o contraditório, contido no art. 10º do CPC, se faz necessário oportunizar a manifestação da parte adversa sobre as alegações e documentos apresentados. Considerando a relevância dos fatos narrados e a necessidade de elucidação completa da matéria em debate, para que se possa dar o devido prosseguimento à instrução processual, este Juízo determina as seguintes providências: INTIME-SE a parte requerida, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as alegações e os documentos apresentados pela parte Requerente nos eventos 177 e 178 e na petição de evento 183.

Expeça-se OFÍCIO COMPLEMENTAR ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Crixás/GO, solicitando o encaminhamento a este Juízo das certidões de matrícula dos 11 (onze) imóveis remanescentes, que constam na Escritura Pública de Compra e Venda celebrada pela empresa Fernando Teixeira Felipe Junior EIRELI – EPP, especificamente: Quadra 53 – A do Loteamento Olímpia: Lotes nº 14, 15, 16 e 17;Quadra 54 do Loteamento Olímpia: Lotes nº 4, 5, 6, 7, 10 e 11;Quadra 57 do Loteamento Olímpia: Lotes nº 18, 19 e 20.

Cumpra-se.

Após voltem conclusos.

Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
27/06/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:47

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 14:38

Conclusão para despacho
16/06/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
15/05/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:48

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 17:49

Conclusão para despacho
13/05/2025 14:09

Juntada - Informações
13/05/2025 13:58

Juntada - Informações
07/05/2025 14:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00123033320248272700/TJTO
06/05/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/05/2025 13:14

Expedido Ofício
06/05/2025 13:11

Lavrada Certidão
24/04/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 17:52

Conclusão para despacho
11/04/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
25/03/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:38

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 16:00

Conclusão para despacho
24/03/2025 15:04

Juntada - Informações
21/03/2025 13:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00088892720248272700/TJTO
11/03/2025 17:25

Lavrada Certidão
24/01/2025 15:58

Juntada - Informações
24/01/2025 15:26

Expedido Ofício
22/01/2025 18:42

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 18:49

Conclusão para despacho
18/12/2024 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
11/12/2024 15:49

Juntada - Informações
04/12/2024 15:59

Juntada - Informações
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
27/11/2024 18:22

Juntada - Informações
25/11/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 147
25/11/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
24/11/2024 18:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 148
24/11/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
22/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:05

Juntada - Informações
18/11/2024 17:18

Juntada - Informações
18/11/2024 17:10

Juntada - Informações
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
14/11/2024 14:46

Juntada - Informações
08/11/2024 16:01

Juntada - Informações
08/11/2024 13:12

Juntada - Informações
08/11/2024 13:09

Juntada - Informações
08/11/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/11/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/11/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/11/2024 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
07/11/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
07/11/2024 17:17

Expedido Ofício
07/11/2024 17:17

Expedido Ofício
07/11/2024 17:17

Expedido Ofício
07/11/2024 17:17

Expedido Ofício
07/11/2024 17:17

Expedido Ofício
05/11/2024 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 20:36

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 14:09

Conclusão para despacho
13/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
12/07/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 118 Número: 00123033320248272700/TJTO
09/07/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
26/06/2024 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118
10/06/2024 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 16:26

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/06/2024 17:45

Conclusão para despacho
21/05/2024 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 109 Número: 00088892720248272700/TJTO
21/05/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
21/05/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109
01/05/2024 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/05/2024 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/05/2024 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:02

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 16:13

Conclusão para despacho
16/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
15/03/2024 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
15/03/2024 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
27/02/2024 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 10:23

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 17:10

Conclusão para despacho
21/02/2024 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/01/2024 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
18/01/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:05

Protocolizada Petição
12/12/2023 17:23

Protocolizada Petição
12/12/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
11/12/2023 20:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 80
23/11/2023 17:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/11/2023 17:00. Refer. Evento 78
23/11/2023 16:29

Protocolizada Petição
22/11/2023 15:36

Protocolizada Petição
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 79 e 80
20/11/2023 15:06

Protocolizada Petição
14/11/2023 15:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00085527220238272700/TJTO
10/11/2023 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
10/11/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:28

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/11/2023 17:00
10/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 22:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
25/09/2023 13:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
25/09/2023 13:44

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/09/2023 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/09/2023 20:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
05/09/2023 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/08/2023 13:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 23/11/2023 17:00. Refer. Evento 62
30/08/2023 18:17

Juntada - Certidão
28/08/2023 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/08/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/08/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:09

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 05 - 23/11/2023 17:00. Refer. Evento 26
17/08/2023 16:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
16/08/2023 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
09/08/2023 18:39

Despacho - Mero expediente
09/08/2023 15:03

Conclusão para despacho
09/08/2023 11:02

Protocolizada Petição
01/08/2023 17:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
01/08/2023 10:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
27/07/2023 15:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: JOSÉ CARLOS PEREIRA (por substituição em 27/07/2023 17:26:05)
27/07/2023 15:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/07/2023 15:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: JOSÉ CARLOS PEREIRA (por substituição em 27/07/2023 17:26:05)
27/07/2023 15:32

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/07/2023 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
24/07/2023 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
03/07/2023 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/07/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/06/2023 18:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
30/06/2023 16:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
30/06/2023 16:23

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/06/2023 16:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/06/2023 16:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/06/2023 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
30/06/2023 16:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/06/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 22:26

Protocolizada Petição
28/06/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/06/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 25 Número: 00085527220238272700/TJTO
19/06/2023 14:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00050641220238272700/TJTO
15/06/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
15/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
09/06/2023 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/05/2023 12:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/05/2023 12:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/05/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:08

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 31/08/2023 13:30
24/05/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2023 14:02

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
23/05/2023 17:52

Conclusão para despacho
23/05/2023 08:18

Protocolizada Petição
18/05/2023 16:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00050641220238272700/TJTO
18/05/2023 16:41

Cancelada a movimentação processual - Agravo de Instrumento (Evento 23 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - 18/05/2023 16:31:58) Número: 00050641220238272700/TJTO
18/05/2023 16:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00050641220238272700/TJTO
20/04/2023 16:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00050641220238272700/TJTO
19/04/2023 22:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 00050641220238272700/TJTO
28/03/2023 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/03/2023 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2023 14:49

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
15/03/2023 15:43

Conclusão para despacho
15/03/2023 15:29

Decisão - Outras Decisões
15/03/2023 13:04

Conclusão para despacho
14/03/2023 23:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/03/2023 22:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2023 14:07

Despacho - Mero expediente
02/03/2023 13:37

Conclusão para despacho
02/03/2023 13:36

Processo Corretamente Autuado
02/03/2023 13:33

Processo Corretamente Autuado
28/02/2023 00:48

Protocolizada Petição
28/02/2023 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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