TJTO - 0001050-81.2025.8.27.2710

1ª instância - 1ª Escrivania - Augustinopolis

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Polo Ativo

Partes

ELESSANDRA PINHEIRO SILVA

CPF *16.***.*04-52

Advogados

ANDREIA SALES DE SOUSA MOURA

OAB: 011793/TO

CPF *52.***.*17-85

Polo Passivo

Partes

JUNIOR SILVA

CPF *65.***.*46-44

DIVINA FERREIRA SANTOS

CPF *03.***.*83-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 08:14

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 04/07/2025 08:14

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/07/2025 07:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/07/2025 07:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Guarda de Família Nº 0001050-81.2025.8.27.2710/TO REQUERENTE: ELESSANDRA PINHEIRO SILVAADVOGADO(A): ANDREIA SALES DE SOUSA MOURA (OAB TO011793) SENTENÇA  ELESSANDRA PINHEIRO SILVA, DIVINA FERREIRA SANTOS e JUNIOR SILVA ajuizaram a presente ação, através do procedimento de jurisdição voluntária, para homologação do acordo extrajudicial de guarda celebrado.

    O Parecer do Ministério Público foi pela homologação do acordo (evento 18).

    Vieram conclusos.

    Decido.

    O acordo das partes apresenta-se com regularidade formal, além de evidenciar que estão suficientemente resguardados os interesses da criança, na forma do art.3º e do art. 4º, ambos do ECA.  Quanto à intervenção do Ministério Público, foi observada a regra constante nos arts. 178, inc.

    II e 698,caput, ambos do CPC Assim, satisfeitas as exigências legais, o acordo merece homologação.

    Destaque-se que não é porque se trata de direito indisponível que é vedado aos seus titulares regulamentar o seu exercício e/ou modo de cumprimento.

    POSTO ISSO, na forma do art. 487, inc, III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo de evento 01 relativo à  guarda da infante L.S.S.S.

    Custas divididas igualmente entre os acordantes, ressalvado acordo em sentido diverso (CPC, 90, §2º) e dispensadas as remanescentes (CPC, 90, §3º).

    A exigibilidade das custas, no entanto, fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC, uma vez que as partes são beneficiárias da justiça gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de guarda definitiva.

    Ciência ao Ministério Público.

    Enfim, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se.

    Augustinópolis/TO, data e hora certificadas pelo sistema e-Proc.    

  • 01/07/2025 18:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 01/07/2025 18:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 27/06/2025 19:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 27/06/2025 19:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 27/06/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 21:34

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

  • 26/05/2025 15:51

    Conclusão para julgamento

  • 26/05/2025 15:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 26/05/2025 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 26/05/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 18:12

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 09/05/2025 16:13

    Conclusão para despacho

  • 09/05/2025 15:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 28/04/2025 13:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/04/2025 13:26

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 08/04/2025 12:50

    Conclusão para despacho

  • 07/04/2025 14:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 07/04/2025 14:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 31/03/2025 18:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/03/2025 18:02

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 28/03/2025 14:07

    Conclusão para despacho

  • 28/03/2025 14:07

    Processo Corretamente Autuado

  • 26/03/2025 10:52

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/03/2025 10:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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