04/07/2025 08:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
04/07/2025 08:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
03/07/2025 07:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
03/07/2025 07:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000561-82.2023.8.27.2720/TO REQUERIDO: LEIDE HELENA SILVA DA LUZ ALENCARADVOGADO(A): EDILBERTO CARLOS CIPRIANO CARVALHO (OAB TO005594)ADVOGADO(A): ZILMONDES FERREIRA FEITOSA (OAB TO009498) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- DIREITO DA VIÚVA À MORADIA E LOCOMOÇÃO- DEFERIMENTO PARCIAL Trata-se de cumprimento de sentença, onde o pedido para remoção da inventariante foi deferido.

Requer a parte executada (viúva), antiga inventariante, a garantia de seus direitos quanto a MORADIA E LOCOMOÇÃO (eventos 45, 53, 64 e 69). Nos eventos 68 e 70 a parte exequente não concordou com o pedido retro. É o breve relatório.

DECIDO. FUNDAMENTOS Segundo o art. 1831 do CC: "Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar". (Grifei).

Nas lições de Pontes de Miranda, o direito real de habitação caracteriza-se por ser uma espécie de servidão pessoal limitada.

O seu uso é limitado porque, consoante expõe Clóvis Beviláqua, o direito real é de “habitar, gratuitamente, casa alheia”, sendo que o “titular desse direito não pode emprestar, nem alugar a casa, mas, apenas, ocupá-la” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti.

Tratado de Direito Privado.

Tomo.

XIX São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 443; BEVILÁQUA, Clóvis.

Direito das coisas Brasília, Senado Federal, Conselho Editorial, 2003. p. 321).

Desta forma, o STJ entende que o objetivo da lei é permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges/companheiros com o imóvel [...]. (REsp n. 1.582.178/RJ, Terceira Turma, DJe 14/9/2018) Ocorre que, conforme já demonstrado nos autos originários, existem outros bens do de cujus com a mesma natureza. É importante destacar ainda que a executada, mesmo após diversas intimações nos autos em apenso, não depositou em juízo os valores referentes à quota-parte da exequente dos áreas não tituladas e não retificou/ratificou as últimas declarações; ocasionando assim na procedência do pedido inicial do presente feito. Nada obstante, deve-se perceber que o direito real de habitação não é absoluto e, em hipóteses específicas e excepcionais, quando não atender a finalidade social a que se propõe, poderá sofrer mitigação.

Eventual relativização do direito real de habitação, somente excepcionalmente admitida, deverá ser examinada de modo casuístico, confrontando-se concretamente a necessidade de prevalência do direito dos herdeiros em face do direito do consorte.

Todavia, em que pese a existência de outros bens, ao menos por ora, é prudente o retorno da viúva para o imóvel em que estava residindo, visando garantir em favor da cônjuge sobrevivente seu direito à moradia e não afastamento do seu lar, com concretização não apenas do direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges/companheiros com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram como residência, todavia, sem afastamento da administração de todos os bens pela atual inventariante. Quanto ao veículo, não merece prosperar o pedido da executada, até porque, em que pese a alegação de problemas de saúde e dependência do bem para sua locomoção, as provas acostadas ao feito são frágeis e não comprovam o estado de saúde atual da viúva e a indispensabilidade do uso carro.

Aliás, dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC que “O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

De forma resumida, entende-se por fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito aquela situação que leva ao não reconhecimento do direito alegado pelo autor.

O fato impeditivo susta o exercício de um direito de forma a impedir os efeitos deste.

O fato modificativo modifica o direito alegado pelo autor e o fato extintivo faz perecer este direito.

Portanto, não merece deferimento o pedido atinente a locomoção.

DISPOSITIVO 1.

Posto isto, AUTORIZO o retorno da executada LEIDE HELENA SILVA DA LUZ ALENCAR para a CHÁCARA ÁGUA AZUL, situada na Av.

Araguaína, s/n, Setor Planalto, Goiatins/TO; todavia, a administração do bem continuará sendo realizada pela exequente, atual inventariante. 1.1- Expeça-se mandado de imissão na posse do imóvel. 2.

No mais, pelos motivos já expostos, INDEFIRO o pedido quanto ao uso do veículo. 3.

Junte-se a presente decisão nos autos em apenso apenas para conhecimento do espólio. 4.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se o presente feito, com as cautelas de praxe. 5.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
27/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
13/06/2025 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00095749720258272700/TJTO
31/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
13/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:42

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 15:26

Protocolizada Petição
03/02/2025 14:23

Conclusão para despacho
22/01/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
22/01/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
14/01/2025 13:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
19/12/2024 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
19/12/2024 14:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
18/12/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:26

Decisão - Outras Decisões
21/10/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Mandado de Segurança Cível Número: 00178046520248272700/TJTO
14/10/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/10/2024 16:25

Protocolizada Petição
07/10/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/09/2024 17:21

Conclusão para despacho
26/09/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:45

Protocolizada Petição
26/09/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 13:45

Conclusão para decisão
25/09/2024 14:51

Protocolizada Petição
16/09/2024 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 10:57

Protocolizada Petição
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/09/2024 08:34

Protocolizada Petição
12/09/2024 16:27

Protocolizada Petição
03/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:56

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 13:51

Protocolizada Petição
28/08/2024 11:44

Protocolizada Petição
29/05/2024 16:06

Conclusão para despacho
21/05/2024 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/05/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:57

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 13:48

Conclusão para despacho
23/04/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/04/2024 19:44

Protocolizada Petição
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/04/2024 15:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
12/04/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/04/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/04/2024 18:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
11/04/2024 18:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
11/04/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Remoção de Inventariante"
11/04/2024 17:20

Trânsito em Julgado
11/04/2024 15:37

Decisão - Outras Decisões
12/03/2024 15:41

Conclusão para decisão
11/03/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/03/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/03/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/02/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/02/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/02/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/10/2023 15:27

Conclusão para julgamento
23/10/2023 19:41

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 12:33

Conclusão para despacho
28/08/2023 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/07/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 17:02

Protocolizada Petição
28/06/2023 17:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
19/05/2023 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
19/05/2023 16:18

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
19/05/2023 14:04

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/05/2023 13:51

Conclusão para despacho
17/05/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/04/2023 10:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/04/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 18:02

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 12:15

Conclusão para despacho
14/04/2023 12:14

Processo Corretamente Autuado
14/04/2023 12:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/04/2023 14:10

Distribuído por dependência - Número: 00008895620168272720/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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