14/07/2025 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 12:05

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 08:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 08:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 07:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 07:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0018265-47.2024.8.27.2729/TO RÉU: ANTÔNIO ALVES DA ROCHAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em desfavor de ANTONIO ALVES DA ROCHA como incurso no artigo 298 do Código Penal Militar.

Em sua defesa (evento 28, RESP_ACUSA1), o denunciado pleitiou a instauração de Incidente de Sanidade Mental e deixou de adentrar no mérito, optando por fazê-lo, em momento mais oportuno, após regular desenvolvimento da instrução processual.

Fundamento e decido.

Em análise à defesa preliminar apresentada, verifica-se que a mesma não traz elementos para a desconstituição da peça inaugural.

A denúncia narra a conduta do acusado de forma suficientemente satisfatória, bem como descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 77 do Código de Processo Penal Militar.

Ademais, do procedimento policial que ampara a peça inaugural, extrai-se a prova da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria. Sendo assim, há justa causa para a ação penal e, portanto, o recebimento da denúncia. Considerando o levanto da suspensão dos presentes auto e dando prosseguimento regular ao processo, reitero a decisão que recebeu a denúncia (evento 6), vez que preenche os requisitos legais.

O réu foi regularmente citado, nos termos do artigo 277 do CPPM, evento 17.

Oficie-se ao Comandante Geral da Polícia Militar do Tocantins solicitando a relação dos oficiais aptos a participarem do sorteio para a composição do Conselho Especial.

Ciência as partes.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:49

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/06/2025 14:22

Conclusão para decisão
05/06/2025 14:19

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 15:28

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
30/05/2025 12:25

Conclusão para despacho
30/05/2025 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/05/2025 18:26

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 14:30

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
30/04/2025 18:15

Conclusão para despacho
07/04/2025 15:21

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/03/2025 16:05

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/03/2025 16:04

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
04/11/2024 15:40

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
22/10/2024 22:06

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Insanidade Mental
21/10/2024 14:16

Conclusão para despacho
18/10/2024 19:40

Despacho - Mero expediente
04/10/2024 13:11

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
19/09/2024 13:48

Conclusão para decisão
18/09/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/09/2024 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 24
05/09/2024 15:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
05/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
05/09/2024 14:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/09/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 12:57

Despacho - Mero expediente
04/09/2024 17:54

Conclusão para decisão
26/08/2024 09:44

Protocolizada Petição
21/08/2024 15:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
16/07/2024 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALMILI
16/07/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/07/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/07/2024 17:44

Juntada - Certidão
15/07/2024 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALMILI -> TOPALPROT
15/07/2024 17:39

Expedido Ofício
15/07/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:36

Expedido Ofício
03/07/2024 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: THIAGO SOCCAL OLINGER (por substituição em 08/07/2024 13:59:53)
03/07/2024 17:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/05/2024 16:38

Decisão - Recebimento - Denúncia
09/05/2024 18:22

Conclusão para decisão
09/05/2024 15:12

Processo Corretamente Autuado
09/05/2024 15:06

Redistribuído por sorteio - (TOPALMILIJ para TOPALMILIJ)
09/05/2024 14:59

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Criminal PARA: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
07/05/2024 21:44

Distribuído por dependência - Número: 00500531620238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029080-06.2024.8.27.2729

Leandro Freitas Cardoso

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0005417-49.2024.8.27.2722

Paulo Florencio de Oliveira Giacomini

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0008712-94.2024.8.27.2722

M. S. Construcao LTDA

Tomaz de Aquino Pereira Cavalcante

Advogado: Lucas Antonio Martins de Freitas Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2024 23:54

Exibir Processo

Processo nº 0010213-97.2025.8.27.2706

Valdineia Ferreira da Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: Krislayne de Araujo Guedes Salvador

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0001409-63.2023.8.27.2722

Cantidiano Alves Dourado

Pedro Salvador dos Santos

Advogado: Joao Pedro Kaidzik de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/02/2023 11:11

Exibir Processo