22/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 152
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0011608-60.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: AMANDA DE ASSUNCAO SANTANA OLIVEIRAADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B)ADVOGADO(A): NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979)REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por AMANDA DE ASSUNCAO SANTANA OLIVEIRA em desfavor de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

A devedora foi intimada a manifestar sobre o pedido de Cumprimento de Sentença encartado no evento 131, PET1, contudo quedou-se inerte.

Há também, pendência quanto ao adimplemento, pela requerida, correspondente aos honorários periciais na forma determinada junto ao evento 74, DECDESPA1. É o relato.

DECIDO.

DA HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Inexiste discussão quanto a responsabilidade pelo adimplemento dos honorários periciais, tendo em vista a determinação disposta no evento 74, DECDESPA1, reiterada no evento 140, DECDESPA1, oportunidade que passo a regular análise dos valores correspondentes a respectiva verba, considerando a ausência de apreciação ainda na fase de instrução.

Na situação em análise, observa-se que a proposta apresentada pelo Sr.

Perito no evento 84, PROP_HON_PERIC1, mencionou que seus serviços envolverão a análise de autenticidade das assinaturas com resultados conclusivos, através da coleta de assinaturas padrão, análise de assinaturas padrão e questionada, análise documental, realização do laudo pericial, onde são analisados 22 itens de ambas as assinaturas, bem como, da análise de falsificação, utilizando-se de Microscópio, Lupas, Régua e Transferidor dentro das análises, de modo que há complexidade para realização do exame pericial. Observou-se ainda, sua formação e trabalhos já realizados em processos judiciais neste Juízo, de modo que a impugnação apresentada pela requerida noevento 88, MANIFESTACAO1, não merece acolhimento.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

IMPUGNAÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTA PELO PERITO, PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O QUANTUM É EXORBITANTE.

IMPROCEDÊNCIA. PROPOSTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO PERITO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PARA RESPALDAR A ALTERAÇÃO DO VALOR.

PROPOSTA APRESENTADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OBSERVÂNCIA À COMPLEXIDADE DO TRABALHO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DECISÃO ACERTADA E MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cediço que existem regras expressamente previstas para a fixação da remuneração do trabalho do perito, contudo, tais honorários devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma que o valor fixado esteja em consonância, sobretudo, com a complexidade dos trabalhos a serem realizados. 2. In casu, ao apresentar a proposta de honorários periciais, o expert mencionou que seus serviços envolverão interpretação, leitura e análise processual, análise de documentos contábeis, realização de Laudo Pericial Contábil. 3.

Conforme se vê, na decisão objurgada o MM Juiz de Piso ressaltou que "a demanda apresenta consideráveis número, pois o valor atribuído à causa é de R$ 7.057.270,27 (sete milhões, cinquenta e sete mil, duzentos e setenta reais e vinte e sete centavos) e desconsiderando os documentos pessoais e as petições (evento 1 - INIC1 a CONTR6; evento 7 - CONT1; evento 10 - PET1), os demais documentos dos eventos somam aproximadamente 440 páginas.

Itens que não podem ser desconsiderados para fins de honorários periciais". 4.

Portanto, há que se concluir que os serviços elencados, correspondem a elementos complexos que deverão ser analisados com muito cuidado para a elaboração do laudo, o que requer várias horas de labor do profissional indicado. 5.

Ademais, conforme se observa dos autos originais bem como das razões recursais, o ora agravante não apresentou qualquer parâmetro efetivo que justifique a necessidade de redução dos honorários periciais, uma vez que impugnou o valor da proposta de honorários periciais de forma objetiva, impossibilitando assim o afastamento das considerações lançadas pelo expert, razão pela qual, a decisão objurgada não merece reparos. 6. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. - grifo nosso. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001257-47.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 06/03/2024, juntado aos autos em 07/03/2024 18:00:10 - grifei) Pelos motivos expostos, INDEFIRO o pedido da parte requerida no evento 88, MANIFESTACAO1, ocasião em que HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada no evento 84, PROP_HON_PERIC1 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). À Secretaria: 1 - INTIME-SE a requerida OI MOVEL S.A. para que promova o regular adimplemento correspondente aos honorários periciais indicados. 2 - INTIME-SE o perito para ciência. 3 - Considerando que a devedora quedou-se inerte ao pedido de Cumprimento de Sentença protocolado nos autos, INTIME-SE a parte credora para providências necessárias.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Palmas, 18/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
21/07/2025 22:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 22:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 22:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:25

Decisão - Outras Decisões
17/07/2025 13:51

Conclusão para despacho
19/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
28/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 142
27/05/2025 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
27/05/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 142
25/05/2025 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2025 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 11:16

Decisão - Outras Decisões
23/05/2025 09:35

Conclusão para despacho
23/05/2025 09:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/05/2025 09:35

Processo Reativado
24/04/2025 14:06

Baixa Definitiva
20/02/2025 13:39

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL2CIV
17/02/2025 12:08

Trânsito em Julgado
12/02/2025 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129
11/02/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
19/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:28

Lavrada Certidão
12/12/2024 14:27

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00116086020228272729/TJTO
14/10/2024 13:48

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
08/10/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/09/2024 16:09

Protocolizada Petição
19/09/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
16/09/2024 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
16/09/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
16/08/2024 08:18

Protocolizada Petição
14/08/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 14:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/08/2024 16:10

Conclusão para julgamento
31/07/2024 11:00

Encaminhamento Processual - TOPAL2CIV -> TO4.03NCI
31/07/2024 10:01

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 13:24

Conclusão para despacho
26/07/2024 15:54

Decisão - Outras Decisões
22/07/2024 14:11

Conclusão para despacho
08/07/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/07/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
04/07/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:21

Protocolizada Petição
08/06/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
28/05/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
17/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
16/05/2024 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/05/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
02/05/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
16/04/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/04/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 09:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ANDREA EMIDIO KITAMOTO FACUNDO LEITE - EXCLUÍDA
08/04/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
08/04/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
08/04/2024 10:55

Protocolizada Petição
03/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
24/03/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 17:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/03/2024 14:58

Conclusão para despacho
15/03/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/03/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
13/03/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/03/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 14:45

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 14:12

Conclusão para despacho
27/02/2024 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/02/2024 14:10

Lavrada Certidão
06/12/2023 15:30

Lavrada Certidão
08/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
22/05/2023 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
07/05/2023 22:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2023 22:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2023 08:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/04/2023 15:33

Conclusão para despacho
10/03/2023 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/03/2023 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
06/03/2023 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/02/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 00:29

Protocolizada Petição
06/12/2022 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/11/2022 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
25/11/2022 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
09/11/2022 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 17:35

Decisão - Saneamento e Organização do processo
08/11/2022 13:58

Conclusão para despacho
27/09/2022 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/09/2022 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
13/09/2022 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
31/08/2022 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2022 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2022 16:18

Despacho - Mero expediente
26/08/2022 16:45

Conclusão para despacho
22/08/2022 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/08/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
04/08/2022 13:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 04/08/2022 13:00. Refer. Evento 14
04/08/2022 06:50

Juntada - Certidão
03/08/2022 11:22

Protocolizada Petição
02/08/2022 13:13

Protocolizada Petição
02/08/2022 10:05

Protocolizada Petição
25/07/2022 14:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
08/07/2022 16:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
29/06/2022 14:18

Protocolizada Petição
29/06/2022 14:17

Protocolizada Petição
24/06/2022 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/06/2022 17:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/06/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 17:46

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/08/2022 13:00
27/05/2022 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/05/2022 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/05/2022 17:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/05/2022 15:02

Conclusão para despacho
11/04/2022 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/03/2022 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 13:52

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
30/03/2022 12:55

Conclusão para despacho
30/03/2022 12:52

Processo Corretamente Autuado
30/03/2022 12:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EXCLUÍDA
29/03/2022 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00