22/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013693-48.2024.8.27.2729/TO RÉU: ODONTOPREV S.A.ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES (OAB RJ109367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, protocolada por LINDOMAR DE FREITAS BORGES em desfavor de ODONTOPREV S.A..

Reconhecido a inversão do ônus da prova em favor da parte autora no evento 63, DECDESPA1.

Intimados, a parte autora postulou o julgamento antecipado do feito, pugnado a requerida pela produção de prova pericial a fim de apurar, segundo alegado, aspectos técnicos dos procedimentos realizados pelo autor, bem como a eventual cobertura contratual, regularidade documental e possibilidade de reembolso.

Contudo, a controvérsia central nos autos cinge-se, ao menos em análise preliminar, à legalidade da recusa do reembolso, diante da alegação de ausência de comprovante de pagamento bancário, sendo incontroverso que a parte autora apresentou recibos, laudos e demais documentos exigidos contratualmente.

Dessa forma, a pertinência e utilidade da prova pericial odontológica, no contexto do objeto da demanda — que versa predominantemente sobre o cumprimento das cláusulas contratuais relativas ao reembolso e eventual prática abusiva pela operadora de saúde —, não é evidente.

Diante disso, e com fundamento no art. 370 do CPC, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique de forma específica e fundamentada a necessidade da prova pericial odontológica à luz do objeto da demanda e a relação entre os pontos controvertidos e os quesitos pretendidos, demonstrando em que medida a perícia poderá esclarecer fatos relevantes à solução da controvérsia contratual e jurídica.

Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise.

Cumpra-se.

Palmas, 18/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
21/07/2025 22:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:25

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 17:22

Conclusão para despacho
11/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
28/04/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/04/2025 07:28

Protocolizada Petição
10/04/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/04/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:33

Protocolizada Petição
08/04/2025 21:57

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/03/2025 17:39

Conclusão para despacho
13/02/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
11/02/2025 22:15

Protocolizada Petição
11/02/2025 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/12/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/12/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:28

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 18:33

Conclusão para despacho
12/09/2024 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5446106, Subguia 47181 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 521,11
05/09/2024 14:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5446106, Subguia 5395028
30/07/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
29/07/2024 08:52

Protocolizada Petição
23/07/2024 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
23/07/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/07/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/07/2024 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 14:56

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 14:10

Conclusão para despacho
18/07/2024 18:08

Protocolizada Petição
18/07/2024 17:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
18/07/2024 17:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 18/07/2024 17:30. Refer. Evento 24
18/07/2024 16:21

Protocolizada Petição
17/07/2024 20:48

Juntada - Certidão
10/07/2024 16:13

Protocolizada Petição
02/07/2024 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
12/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
30/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/05/2024 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 15:25

Protocolizada Petição
06/05/2024 15:13

Protocolizada Petição
06/05/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/05/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:44

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/07/2024 17:30
02/05/2024 16:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5446107, Subguia 20152 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 810,31
02/05/2024 16:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5446106, Subguia 19919 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 521,10
02/05/2024 09:59

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 22:57

Conclusão para despacho
30/04/2024 15:20

Protocolizada Petição
22/04/2024 18:29

Protocolizada Petição
17/04/2024 15:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5446106, Subguia 5395027
17/04/2024 15:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5446107, Subguia 5395022
15/04/2024 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
15/04/2024 15:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LINDOMAR DE FREITAS BORGES - Guia 5446107 - R$ 810,31
15/04/2024 15:09

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - LINDOMAR DE FREITAS BORGES - Guia 5446105 - R$ 795,81
15/04/2024 15:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LINDOMAR DE FREITAS BORGES - Guia 5446106 - R$ 1.042,21
15/04/2024 15:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LINDOMAR DE FREITAS BORGES - Guia 5446105 - R$ 795,81
12/04/2024 08:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2024 21:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
11/04/2024 17:58

Decisão - Outras Decisões
11/04/2024 15:10

Conclusão para despacho
11/04/2024 15:10

Processo Corretamente Autuado
11/04/2024 15:09

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
11/04/2024 15:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Mora - Para: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
11/04/2024 15:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LINDOMAR DE FREITAS BORGES JUNIOR - EXCLUÍDA
10/04/2024 16:56

Protocolizada Petição
09/04/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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