29/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0031021-30.2020.8.27.2729/TO REQUERIDO: JULIO VILELA ARQUITETURA LTDAADVOGADO(A): HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708)REQUERIDO: JULIO CESAR VILELA JUNQUEIRAADVOGADO(A): HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Cnib, Serasajud, entre outros). 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
27/08/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 13:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/08/2025 07:50

Despacho - Mero expediente
05/08/2025 17:32

Conclusão para despacho
04/08/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
23/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
22/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0031021-30.2020.8.27.2729/TO AUTOR: LEOBAS E BARREIRA LTDAADVOGADO(A): FABRÍCIO GOMES (OAB TO003350) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a autora para que instrua o pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos determinado no art. 524 do CPC.

Intime-se e cumpra-se.
21/07/2025 22:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:46

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 16:57

Conclusão para despacho
25/04/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102
16/04/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
01/04/2025 16:35

Despacho - Mero expediente
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
20/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:46

Lavrada Certidão
18/03/2025 16:06

Trânsito em Julgado
18/03/2025 16:05

Julgamento Reformado
18/03/2025 12:04

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
14/03/2025 13:48

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00310213020208272729/TJTO
04/12/2024 12:14

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
04/12/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
13/11/2024 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
31/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5591571, Subguia 57811 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
30/10/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/10/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
29/10/2024 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
29/10/2024 16:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5591571, Subguia 5448991
29/10/2024 16:02

Juntada - Guia Gerada - Apelação - LEOBAS E BARREIRA LTDA - Guia 5591571 - R$ 50,00
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
25/09/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/09/2024 14:35

Juntada - Informações
09/09/2024 09:38

Conclusão para julgamento
19/08/2024 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
12/08/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
31/07/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/07/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
24/07/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/07/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/07/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
12/07/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2024 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do pedido e procedência do pedido contraposto
28/06/2024 14:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CIV -> NACOM
25/01/2024 14:11

Conclusão para julgamento
22/01/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
22/12/2023 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
23/11/2023 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2023 17:27

Despacho - Mero expediente
05/06/2023 18:14

Conclusão para despacho
23/05/2023 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/05/2023 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/05/2023 01:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2023 21:05

Despacho - Mero expediente
09/12/2022 09:58

Conclusão para despacho
14/11/2022 18:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
22/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
13/10/2022 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/10/2022 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/10/2022 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/10/2022 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/10/2022 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2022 16:14

Decisão - Saneamento e Organização do processo
13/07/2022 16:28

Protocolizada Petição
17/05/2022 08:37

Conclusão para despacho
09/05/2022 16:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/05/2022 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
30/03/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/02/2022 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 20:31

Despacho - Mero expediente
01/10/2021 20:09

Protocolizada Petição
01/10/2021 20:05

Protocolizada Petição
24/09/2021 18:24

Conclusão para despacho
23/09/2021 18:58

Protocolizada Petição
10/09/2021 13:54

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/09/2021 18:16

Despacho - Mero expediente
18/06/2021 11:13

Expedido Carta pelo Correio
18/03/2021 19:05

Despacho - Mero expediente
12/01/2021 10:22

Conclusão para despacho
14/12/2020 18:10

Protocolizada Petição
18/11/2020 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/11/2020 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/11/2020 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2020 16:32

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
22/10/2020 16:51

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
22/09/2020 13:53

Expedido Carta pelo Correio
22/09/2020 13:53

Expedido Carta pelo Correio
22/09/2020 13:49

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Compromisso Arbitral PARA: Procedimento Comum Cível
22/09/2020 13:48

Lavrada Certidão
22/09/2020 13:40

Lavrada Certidão
17/08/2020 13:04

Despacho - Mero expediente
14/08/2020 13:12

Conclusão para decisão
14/08/2020 13:11

Processo Corretamente Autuado
12/08/2020 15:23

Protocolizada Petição
12/08/2020 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00