22/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0013928-07.2022.8.27.2722/TO EXEQUENTE: MARCIANE MARINHO DA COSTAADVOGADO(A): THAIS KETLLEN CARVALHO MACHADO (OAB TO011347)EXECUTADO: THAYNARA PEREIRA DIAS CASTROADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ ALVES DA CRUZ (OAB TO004445) DESPACHO/DECISÃO Examinando o feito, averígua-se que a multa de 2% não está convencionada na Nota Promissória1 (ev.01 - TIT_EXEC_EXTRAJUD5), bem como a parte exequente não apresentou os cálculos que entende pertinente, o que impõe por rejeitar a impugnação (ev.113) (CPC, art. 525, §5º)2.

Ante o exposto, Homologos os cálculos do CONJU.

INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para indicar bens à penhora.

Prazo de 05(cinco) dias.

Pena de Extinção (L.9.099/95, art.53, §4º).

Transcorrido o prazo à parte exequente, volvam os autos conclusos para análise.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. 1.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA "PRO SOLVENDO".

OUTORGA UXÓRIA EM AVAL .

DESNECESSIDADE EM TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO.

JUROS MORATÓRIOS.

DATA CERTA DE VENCIMENTO.

MORA "EX RE" .

MULTA CONTRATUAL NÃO PREVISTA EM NOTA PROMISSÓRIA.

LITERALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO.

RECURSOS DESPROVIDOS. - A ausência de outorga uxória não descura a validade do aval, haja vista que tal condicionamento é adstrito aos títulos de crédito atípicos ou inominados, isto é, aqueles que não estejam expressamente previstos na lei substantiva .

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Pelo princípio da literalidade dos títulos de crédito, e porque não é possível a interpretação extensiva da garantia fidejussória, o aval deve limitar-se ao débito indicado na nota promissória, não sendo possível estendê-lo às demais disposições contratuais.

Assim, pelo mencionado princípio da literalidade, não é possível a cobrança de multa não constante expressamente da cártula - Em se tratando de título executivo com termo certo de vencimento, não há que se falar em mora "ex persona", mas sim "ex re" - Recursos desprovidos. (TJ-MG - Apelação Cível: 51122366020218130024 1.0000 .23.350914-0/001, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 31/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2024) 2.

Classe Agravo de Instrumento Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Responsabilidade Civil, DIREITO CIVIL, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO Data Autuação 28/11/2023 Data Julgamento 10/04/2024 EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO QUE PROVOCOU EXCESSO DE EXECUÇÃO .

NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1.

Quando o executado alegar excesso de execução, deve ele dizer o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito ( CPC/2015, art . 535, § 2º). 2.

A alegação genérica de excesso de execução, sem a indicação dos vícios contidos no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, não é suficiente para determinar a realização de nova perícia contábil. 3 .

Por fim, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, gozam da presunção de legalidade, veracidade e rigor técnico, salvo prova em contrário. 4.

Agravo de instrumento não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016212-20 .2023.8.27.2700, Rel .

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 11/04/2024 17:39:21) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0016212-20.2023.8.27 .2700, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 10/04/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
21/07/2025 21:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 21:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 21:55

Decisão - Homologação - Cálculos
03/06/2025 12:56

Conclusão para decisão
03/06/2025 12:56

Lavrada Certidão
26/04/2025 00:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
02/04/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
28/03/2025 15:44

Protocolizada Petição
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
17/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 19:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGURJECC
06/03/2025 19:11

Realizado Cálculo de Liquidação
06/03/2025 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2025 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> COJUN
27/02/2025 14:42

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 16:19

Conclusão para decisão
26/02/2025 00:08

Protocolizada Petição
25/02/2025 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
18/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/12/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:36

Decisão - Outras Decisões
05/09/2024 17:46

Conclusão para decisão
05/09/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:25

Lavrada Certidão
15/08/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 20:30

Protocolizada Petição
09/08/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:25

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/07/2024 12:20

Conclusão para decisão
29/07/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/07/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 07:13

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 051001982024
02/07/2024 07:13

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 051001992024
01/07/2024 17:44

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 051001992024
01/07/2024 17:44

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 051001982024
27/06/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:12

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
04/05/2024 16:36

Conclusão para despacho
03/05/2024 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
03/05/2024 16:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala CEJUSC - 03/05/2024 16:00. Refer. Evento 64
29/04/2024 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
16/04/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/04/2024 16:10

Lavrada Certidão
05/04/2024 15:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/04/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/03/2024 18:12

Juntada - Certidão
20/03/2024 17:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 03/05/2024 16:00
13/03/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
13/03/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/03/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:59

Despacho - Mero expediente
22/02/2024 15:18

Conclusão para despacho
21/02/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
31/01/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 16:19

Lavrada Certidão
31/01/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/12/2023 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 10:55

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
09/11/2023 13:13

Conclusão para decisão
08/11/2023 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/11/2023 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/10/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 20:36

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 35
02/10/2023 11:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEMAN -> TOGURJECC
25/09/2023 18:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEMAN
25/09/2023 18:28

Lavrada Certidão
11/09/2023 19:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
17/08/2023 15:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
17/08/2023 15:20

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
15/08/2023 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/08/2023 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/07/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 10:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
27/06/2023 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
27/06/2023 17:22

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
17/06/2023 22:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
08/03/2023 17:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
08/03/2023 17:59

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
16/02/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/02/2023 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/01/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 16:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00026379520228272726/TO
05/12/2022 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/12/2022 15:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00026379520228272726/TO
25/11/2022 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
24/11/2022 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00026379520228272726
24/11/2022 11:25

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/11/2022 14:29

Lavrada Certidão
09/11/2022 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2022 17:00

Despacho - Mero expediente
01/11/2022 17:35

Conclusão para despacho
28/10/2022 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/10/2022 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2022 14:45

Lavrada Certidão
26/10/2022 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 21:44

Despacho - Mero expediente
25/10/2022 14:52

Conclusão para despacho
25/10/2022 14:52

Processo Corretamente Autuado
24/10/2022 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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