12/07/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
04/07/2025 08:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
04/07/2025 08:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
03/07/2025 07:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
03/07/2025 07:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000264-89.2024.8.27.2704/TO AUTOR: JOSÉ FRANCISCO DE DEUS NETOADVOGADO(A): ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA (OAB TO00510A)ADVOGADO(A): DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA (OAB TO009559)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A parte requerente pleiteia a produção de prova testemunhal.

No entanto, a análise dos autos revela que não restou demonstrada a efetiva necessidade da oitiva de testemunhas para o deslinde da controvérsia.

Uma vez que, dos fatos narrados e bem com documentos juntados aos autos afigura - se suficiente para o julgamento do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo indeferir as provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, quando os elementos já constantes nos autos forem suficientes para a formação do convencimento judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do TJTO: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONVOLADA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DEMANDANTE QUE HABITAVA O IMÓVEL A TÍTULO DE POSSE PRECÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

PROVA TESTEMUNHAL QUE SE REVELOU DESNECESSÁRIA, ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO, QUE PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, a lide pode ser julgada antecipadamente, a teor do que autoriza o art. 355, I, do CPC. 2. É que, havendo nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do Magistrado, desnecessária a fase instrutória do processo. 3.

Inclusive, a prova testemunhal anteriormente deferida pode ser dispensada, sem que isso importe em nulidade processual, se os demais elementos de prova produzidos nos autos forem suficientes à formação da convicção do Juízo.

Nesse sentido dispõe o art. 443 do CPC/15. 4.

No caso, os documentos carreados aos autos e as próprias afirmações do Apelante foram suficientes para afastar a produção de novas provas, conforme bem fundamentado na sentença. 5.

Portanto, diante de toda a evidência dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa ou qualquer outro vício capaz de macular o processo, tendo sido observados, no caso, os ditames do devido processo legal. 6.

Destarte, entendo que a sentença não merece qualquer reparo.

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 01292493520198190001, Relator: Des(a).

BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 17/02/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)(Grifei) Dessa forma, indefiro o requerimento de produção de outra prova e, por consequência, anuncio o julgamento antecipado do mérito (Art. 355, incido I do CPC), devendo a sentença seguir, preferencialmente, a ordem cronológica dos processos conclusos para sentença, nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil. Expeça - se o necessário. Cumpra - se.
27/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:44

Decisão - Outras Decisões
28/04/2025 16:08

Conclusão para despacho
24/02/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/02/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:51

Lavrada Certidão
04/02/2025 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/01/2025 16:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
22/01/2025 16:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 22/01/2025 15:30. Refer. Evento 17
22/01/2025 15:12

Protocolizada Petição
21/01/2025 09:00

Juntada - Certidão
20/01/2025 14:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
16/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:16

Protocolizada Petição
17/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
27/11/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/11/2024 09:57

Protocolizada Petição
25/11/2024 01:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/11/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/11/2024 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/11/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/11/2024 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
07/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:36

Juntada - Certidão
07/11/2024 17:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 22/01/2025 15:30
02/09/2024 15:15

Protocolizada Petição
22/08/2024 15:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
22/08/2024 14:46

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 14:13

Conclusão para decisão
20/06/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2024 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/06/2024
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/05/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2024 17:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/05/2024 14:54

Conclusão para decisão
03/05/2024 14:53

Processo Corretamente Autuado
14/03/2024 09:32

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSÉ FRANCISCO DE DEUS NETO - Guia 5421345 - R$ 855,00
14/03/2024 09:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSÉ FRANCISCO DE DEUS NETO - Guia 5421344 - R$ 671,00
14/03/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016228-47.2024.8.27.2729

Municipio de Palmas

Rotary Clube de Palmas

Advogado: Mauro Jose Ribas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0001970-53.2024.8.27.2722

Nayanne Deusdara Escobar

Fundacao Unirg

Advogado: Gilmara da Penha Araujo Apoliano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/02/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0017730-84.2025.8.27.2729

Ministerio Publico

Rodrigo Luiz Lima Neto

Advogado: Delveaux Vieira Prudente Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0000627-13.2023.8.27.2704

Carlito Dias da Silva

Municipio de Araguacema

Advogado: Vinicius Pineiro Miranda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2023 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0000853-18.2023.8.27.2704

Maria das Gracas Cunha dos Reis

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Eliene Silva de Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/09/2023 16:46

Exibir Processo