TJTO - 0031008-55.2025.8.27.2729
1ª instância - 6ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 13:58
Juntada - Informações
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02/09/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
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01/09/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0031008-55.2025.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: RODRIGO JOSE SABINO CARVALHOADVOGADO(A): ALINE RAQUEL LEDA PINHEIRO (OAB PA031455)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 20 - 29/08/2025 - Juntada Outros documentosEvento 19 - 26/08/2025 - Decisão Declaração Incompetência -
29/08/2025 15:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
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29/08/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2025 15:09
Juntada - Outros documentos
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26/08/2025 17:46
Decisão - Declaração - Incompetência
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11/08/2025 18:21
Conclusão para decisão
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23/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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22/07/2025 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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22/07/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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22/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0031008-55.2025.8.27.2729/TO AUTOR: RODRIGO JOSE SABINO CARVALHOADVOGADO(A): ALINE RAQUEL LEDA PINHEIRO (OAB PA031455) DESPACHO/DECISÃO Observa-se que a procuração não foi assinada contemporaneamente à data da propositura da ação, por ser de data superior a 04 anos (evento 01, PROCAUTO2).
A documentação antiga, em razão das peculiaridades desse tipo de demanda, não atende ao disposto no art. 320 do Código de Processo Civil (CPC).
Outrossim, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de substituição de procuração desatualizada está contida no poder geral de cautela atribuído ao Juiz.
Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.
EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.
PODER GERAL DE CAUTELA.
AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL.
INÉRCIA.
CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o instrumento de procuração constitui documento indispensável à propositura da ação, tendo em vista que, nos termos do que dispõe o art. 103 do Código de Processo Civil, "A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil". 2.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de substituição de procuração desatualizada está contida no poder geral de cautela atribuído ao Juiz. 3.
Assim, verifica-se que o juízo a quo corretamente oportunizou à parte autora prazo para apresentação de procuração atualizada e outros documentos indispensáveis à propositura da ação. 4.
Uma vez que a parte autora, embora intimada, deixou de comprovar a regularidade de sua representação, forçoso reconhecer que não merece reparo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 5.
Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0001194-30.2022.8.27.2720, Rel.
JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 19/07/2023, juntado aos autos em 26/07/2023 18:50:34) Assim, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada aos autos de procuração assinada no mês em curso, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321 do CPC).
Intime-se.
Cumpra-se. -
21/07/2025 20:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 19:47
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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21/07/2025 13:16
Conclusão para despacho
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21/07/2025 13:16
Processo Corretamente Autuado
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21/07/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5755020, Subguia 114058 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.910,00
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21/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5755021, Subguia 113995 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 9.000,00
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18/07/2025 09:59
Protocolizada Petição
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15/07/2025 16:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5755021, Subguia 5524942
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15/07/2025 16:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5755020, Subguia 5524940
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15/07/2025 15:17
Juntada - Guia Gerada - Taxas - RODRIGO JOSE SABINO CARVALHO - Guia 5755021 - R$ 9.000,00
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15/07/2025 15:17
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RODRIGO JOSE SABINO CARVALHO - Guia 5755020 - R$ 3.910,00
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15/07/2025 15:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/07/2025 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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