04/07/2025 08:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027936-60.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: HARYANNA MAYARA MAGALHAES DE BRITO RODRIGUESADVOGADO(A): RAFAEL JOSÉ RIBEIRO PEREIRA (OAB TO006006)ADVOGADO(A): GABRIEL LOPES DE SOUZA (OAB TO013354) DESPACHO/DECISÃO Após a análise dos cálculos apresentados, constata-se que os indexadores aplicados não estão em conformidade com os critérios estabelecidos para condenações impostas à Fazenda Pública.

Ressalta-se que as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 estabelecem que o índice da taxa referencial será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 12/2021, enquanto o período anterior a esta data será regido pelo indexador IPCA-E.

Não há incidência de juros de mora.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e emendar a petição inicial.

Posteriormente, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
01/07/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/07/2025 10:38

Protocolizada Petição
27/06/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/06/2025 13:20

Conclusão para despacho
26/06/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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