04/07/2025 07:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
03/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004921-68.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: EDUARDO DIAS CERQUEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317)RECORRIDO: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS QUEIROZ (OAB TO013829)ADVOGADO(A): THAISSA AIMEE VITOR DE CASTRO (OAB TO010567) EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DA CLÁUSULA DE ÊXITO.

VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Araguaína/TO, que julgou improcedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por advogado que alegava possuir direito à remuneração de êxito em razão de contrato firmado com a parte ré.

Sustentou prorrogação tácita do contrato e direito a honorários contratuais e sucumbenciais.

A parte ré defendeu a inexistência de vínculo contratual vigente à época da atuação e a ausência de nexo entre os valores pagos e a cláusula de êxito.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prorrogação tácita do contrato com manutenção da cláusula de êxito; (ii) saber se é possível a cobrança de honorários sucumbenciais da parte vencedora, em ação autônoma.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prorrogação tácita de contrato de prestação de serviços advocatícios é admitida, mas exige demonstração inequívoca da manutenção da cláusula de êxito. 4.

O contrato juntado aos autos possuía vigência determinada de seis meses, sem qualquer aditivo formal de prorrogação ou renovação da cláusula remuneratória. 5.

Embora comprovado o recebimento de valores mensais após o encerramento contratual, não se demonstrou que estes incluíam remuneração por êxito, tampouco que houve reafirmação das condições contratuais originais. 6.

A atuação do recorrente no processo judicial citado limitou-se às fases iniciais, sendo os atos decisivos conduzidos por outro advogado, sem comprovação de contribuição técnica relevante para o êxito obtido. 7.

A cláusula de êxito possui caráter excepcional e deve ser interpretada restritivamente, não se presumindo sua aplicabilidade sem prova específica. 8.

Os honorários sucumbenciais, por sua natureza, são devidos pela parte vencida e devem ser cobrados no processo onde foram fixados ou em ação própria contra o devedor. 9.

A cobrança direta da parte vencedora, na ausência de convenção específica, revela-se inadequada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso inominado não provido. 11.

Tese de julgamento: “1.

A prorrogação tácita de contrato de prestação de serviços advocatícios exige prova clara da manutenção da cláusula de êxito. 2.

A cobrança de honorários sucumbenciais deve ser dirigida à parte vencida, mediante o meio processual adequado.” 12.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54, parágrafo único, 98, §3º, e 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. 13.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial nº 1.222.194/BA, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.05.2013.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de improcedência, seja por ausência de demonstração da vigência da cláusula de êxito, seja pela inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva para cobrança dos honorários de sucumbência.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º), nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 15:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:33

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 19:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
12/06/2025 17:12

Conclusão para julgamento
12/06/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2025 16:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/06/2025 18:06

Protocolizada Petição
10/06/2025 18:04

Protocolizada Petição
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 125
07/05/2025 15:55

Conclusão para despacho
07/05/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
07/05/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/05/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:47

Despacho - Requisição de Informações
20/03/2025 12:04

Protocolizada Petição
20/03/2025 12:04

Protocolizada Petição
13/02/2025 10:13

Protocolizada Petição
12/02/2025 10:13

Protocolizada Petição
30/01/2025 12:20

Conclusão para despacho
30/01/2025 12:19

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/01/2025 17:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
03/01/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/12/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/12/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
03/12/2024 14:33

Protocolizada Petição
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
05/11/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 19:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
19/09/2024 16:29

Protocolizada Petição
14/08/2024 13:08

Conclusão para julgamento
12/08/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/07/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/04/2024 13:26

Conclusão para julgamento
18/04/2024 23:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
18/04/2024 23:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 18/04/2024 14:30. Refer. Evento 7
18/04/2024 14:35

Protocolizada Petição
15/04/2024 13:51

Juntada - Certidão
11/04/2024 17:16

Protocolizada Petição
26/03/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/03/2024 15:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
11/03/2024 13:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
08/03/2024 17:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
08/03/2024 17:59

Expedido Mandado - TOARACEMAN
08/03/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/03/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 18/04/2024 14:30
01/03/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:47

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 12:27

Conclusão para despacho
29/02/2024 12:26

Processo Corretamente Autuado
29/02/2024 12:26

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
29/02/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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