TJTO - 0001952-50.2024.8.27.2716
1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001952-50.2024.8.27.2716/TO (originário: processo nº 00004762720218272701/TO)RELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIORAUTOR: IDI ANTONIO PEREIRA BUENO RAMALHOADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191)ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 29/07/2025 - Remessa ao Juizado de Origem -
29/07/2025 15:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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29/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 12:07
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TODIAJECCFP
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29/07/2025 12:05
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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28/07/2025 18:19
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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16/07/2025 12:15
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 12:15
Trânsito em Julgado
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16/07/2025 09:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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09/07/2025 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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04/07/2025 07:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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03/07/2025 06:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001952-50.2024.8.27.2716/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)RECORRIDO: IDI ANTONIO PEREIRA BUENO RAMALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191)ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DANO MATERIAL COMPROVADO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.
INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Dianópolis/TO.
A parte autora, correntista da instituição financeira, alegou ter sido vítima de fraude eletrônica que resultou na contratação não reconhecida de empréstimo bancário, cujo contrato foi declarado nulo em ação anterior.
Afirmou ter quitado o contrato com recursos próprios e requereu a restituição do valor pago, além de indenização por danos morais.
O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o banco ao pagamento de R$ 19.212,37, a título de danos materiais.
Indeferiu o pedido de danos morais.
A instituição financeira recorreu, alegando ausência de ato ilícito, inexistência de prova do prejuízo e necessidade de aplicação da Taxa SELIC conforme Lei nº 14.905/2024.
A parte recorrida apresentou contrarrazões.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) saber se houve ato ilícito da instituição financeira; (ii) saber se houve efetivo prejuízo material suportado pela parte autora; (iii) saber quais os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Comprovada a inexistência de relação contratual válida entre as partes e a fraude na contratação, impõe-se a responsabilização objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 4.
Demonstrado o pagamento pela parte autora de valores superiores aos recebidos a título do empréstimo fraudulento, resta configurado o dano material indenizável. 5.
Inexistente recurso da parte autora quanto ao indeferimento do pedido de danos morais e diante da existência de condenação anterior por esse mesmo fato, mantém-se a sentença nesse ponto. 6.
Tendo a sentença sido proferida após a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a Taxa SELIC, exclusivamente, como índice de correção monetária e juros, acumulada desde o ajuizamento da ação, sem cumulação com qualquer outro índice.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso inominado parcialmente provido. 8.
Tese de julgamento: “1.
A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude na contratação de empréstimo bancário, quando demonstrada falha na prestação do serviço. 2.
Configura-se dano material indenizável o pagamento, com recursos próprios, de obrigação fundada em contrato declarado judicialmente nulo. 3.
Aplica-se a Taxa SELIC, de forma exclusiva, como índice de atualização e juros nas condenações civis, nos termos da Lei nº 14.905/2024.” 9.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único, 406 e 927; CTN, art. 161, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 14.905/2024, art. 1º.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, apenas para adequar os critérios de atualização da condenação aos termos da Lei nº 14.905/2024, determinando que sobre o valor de R$ 19.212,37 (dezenove mil, duzentos e doze reais e trinta e sete centavos), incida apenas a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o ajuizamento da ação, nos termos da legislação vigente.
Mantenho, no mais, integralmente a sentença de parcial procedência quanto à responsabilidade civil e ao valor da indenização por danos materiais.
Sem condenação em custas ou honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 13 de junho de 2025. -
27/06/2025 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 15:56
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:33
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 18:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 99
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21/05/2025 15:28
Conclusão para despacho
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21/05/2025 15:28
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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21/05/2025 15:16
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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19/05/2025 22:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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23/04/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/04/2025 07:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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03/04/2025 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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26/03/2025 17:37
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5683029, Subguia 88023 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 247,25
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24/03/2025 09:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5683029, Subguia 5488854
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24/03/2025 09:51
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5683029 - R$ 247,25
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24/03/2025 09:51
Custas Satisfeitas - Justiça Gratuita - Parte: IDI ANTONIO PEREIRA BUENO RAMALHO
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19/03/2025 01:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/03/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 11:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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14/03/2025 13:52
Conclusão para julgamento
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11/03/2025 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/02/2025 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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21/02/2025 01:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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20/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 10:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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18/12/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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05/11/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 13:47
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
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04/11/2024 13:47
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 04/11/2024 13:30. Refer. Evento 11
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03/11/2024 11:32
Juntada - Certidão
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02/11/2024 17:20
Protocolizada Petição
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01/11/2024 08:30
Protocolizada Petição
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25/09/2024 18:12
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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17/09/2024 09:36
Protocolizada Petição
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16/09/2024 04:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/08/2024 17:34
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
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29/08/2024 12:36
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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29/08/2024 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/08/2024 14:55
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
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28/08/2024 14:55
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 04/11/2024 13:30
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22/08/2024 15:07
Remessa para o CEJUSC - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
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22/08/2024 15:07
Despacho - Mero expediente
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15/08/2024 14:27
Conclusão para decisão
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15/08/2024 14:27
Processo Corretamente Autuado
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08/08/2024 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/08/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/08/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 16:21
Protocolizada Petição
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07/08/2024 16:18
Distribuído por dependência - Número: 00004762720218272701/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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