05/09/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
01/09/2025 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013372-13.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SHEILA RIBEIRO BARROSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 11.282,43 (onze mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/08/2025 16:58

Conclusão para decisão
29/07/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
23/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
22/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0013372-13.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: SHEILA RIBEIRO BARROSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 64 - 14/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 60 - 19/05/2025 - Despacho Mero expediente
21/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/05/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 13:25

Conclusão para despacho
24/04/2025 13:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/04/2025 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/03/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:29

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
28/03/2025 17:29

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/03/2025 17:29

Trânsito em Julgado
27/03/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/03/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/03/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/03/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/03/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/03/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/03/2025 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
16/03/2025 15:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 17:01

Conclusão para despacho
05/11/2024 16:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
28/10/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/10/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/10/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/10/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/10/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 23:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/09/2024 13:54

Conclusão para julgamento
10/09/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/09/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/09/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/08/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/06/2024 16:28

Conclusão para julgamento
27/06/2024 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/06/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/06/2024 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/06/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/06/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/06/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/04/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 11:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2024 21:37

Despacho - Determinação de Citação
16/04/2024 16:34

Conclusão para despacho
16/04/2024 16:34

Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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