07/07/2025 16:51

Protocolizada Petição
04/07/2025 07:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0012374-80.2025.8.27.2706/TO RECLAMANTE: ALAESTE RODRIGUES NEGREIROSADVOGADO(A): WESLEY TAVARES DE LIMA (OAB TO008832) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido inicial formulado no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, por meio do qual a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para compelir o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca a realizar o registro de contrato particular de compromisso de compra e venda, devidamente quitado, com fundamento em obrigação legal atribuída ao registrador público.

Contudo, o presente pedido não se enquadra nas hipóteses de atuação do CEJUSC, que tem por finalidade a autocomposição entre as partes, por meio de métodos adequados de resolução de conflitos, tais como a mediação e a conciliação, nos termos da Resolução nº 125/2010 do CNJ.

A demanda, tal como formulada, possui natureza contenciosa e demanda análise judicial acerca da legalidade de ato praticado por oficial registrador, com possibilidade de concessão de tutela de urgência, o que extrapola os limites de atuação do CEJUSC, que não exerce jurisdição plena, tampouco profere decisões de mérito ou de natureza coercitiva.

Dessa forma, inviável o processamento da presente ação no âmbito do CEJUSC, motivo pelo qual INDEFIRO a tramitação da presente demanda, pelo que mantenha-se arquivado o presente feito.

Intime-se a parte interessada para promover a presente demanda junto ao juízo competente.

Cumpra-se.

Araguaína - TO, com data e horário registrados automaticamente.
27/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:51

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 14:39

Conclusão para decisão
26/06/2025 14:34

Processo Corretamente Autuado
09/06/2025 20:02

Protocolizada Petição
09/06/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001680-27.2022.8.27.2716

Jose Iranildo Andrade dos Santos

Marcelo Carassa

Advogado: Erika Benita da Silva Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2022 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0013302-59.2025.8.27.2729

Sandra Maria Sousa Fernandes

Municipio de Palmas

Advogado: Gustavo Limeira Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0024093-87.2025.8.27.2729

Carla Alessandra de Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Carlos Souza Cambe dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0000453-82.2025.8.27.2720

Mariza Alves Resplandes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bruna Torres Bezerra Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0000343-65.2024.8.27.2705

Pbl - Compra de Creditos Judiciais LTDA

Placida Cardoso do Nascimento

Advogado: Silvanio Amelio Marques

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/04/2024 12:12

Exibir Processo