03/09/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002243-46.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: RITA GONCALVES EWERTONADVOGADO(A): JAIR DA SILVA SOUSA (OAB TO008141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada estampada no painel processual.

Em análise dos autos verifico que a parte executada foi citada (evento 10).

Houve tentativa de penhora on-line, restando parcialmente frutífera (evento 13).

Após a parte executada apresentar Embargos à Execução Fiscal (evento 19), este Juízo determinou o desbloqueio dos valores constritos (evento 22), sendo assim, expedido alvará judicial de transferência de valores em favor da executada (evento 28).

No evento 34, o exequente requereu a suspensão do presente feito em razão do parcelamento do débito, até o integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto, SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO até a quitação integral do parcelamento.

DELIBERAÇÕES E PROVIDÊNCIAS GERAIS DO JUÍZO Intimo o exequente para que tome ciência desta decisão;Caso haja advogado/curador constituído/nomeado, esse fica intimado da presente decisão;Dispenso a intimação da parte executada sem patrono/curador constituído, tendo em vista sua inércia nos autos;SUSPENDO, desde logo, eventuais decisões de penhora pendentes de cumprimento, seja sobre bens ou valores;Sendo o caso dos autos, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES constritos após a celebração do acordo administrativo, e, consequentemente, o ENCERRAMENTO da ferramenta de repetição programada “teimosinha”.Sem prejuízo do disposto no item 5, havendo pedido da parte exequente nos autos, MANTENHO A PENHORA dos valores constritos anteriormente à formalização do parcelamento, em consonância com o Tema Repetitivo 1012 do STJ, devendo o Cartório efetivar o ato de intimação; 5 (cinco) dias para alegação de impenhorabilidade e 30 dias para oposição de embargos, nos termos da LEF.

PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO Após o adimplemento integral do parcelamento, certifique-se nos autos e intime-se o exequente para manifestação;Proceda-se, sendo o caso, com a exclusão do nome da parte executada dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em virtude do acordo firmado;Observadas as Deliberações Gerais do Juízo, supratranscritas, e, sendo o caso, PROCEDA-SE COM O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS após o parcelamento firmado, e, caso ativa, proceda-se com ENCERRAMENTO da ferramenta de repetição programada “teimosinha”.Esclareço que essa medida deverá ser certificada nos autos;Observadas as peculiaridades do processo, havendo pedido de desbloqueio de valores, proceda-se com o cancelamento/baixa das restrições/bloqueios nas contas bancárias da parte executada, decorrentes do uso do SISBAJUD, viabilizando a livre movimentação, com o presente despacho servindo como ofício a ser encaminhado às instituições financeiras, se necessário;Sendo o caso, da manutenção da penhora sobre valores bloqueados antes do parcelamento, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade do montante e, querendo, opor embargos em até 30 (trinta) dias, conforme a Lei de Execuções Fiscais; Encerrem-se os prazos processuais em aberto, exceto aqueles destinados à interposição de recursos;Caso ainda não tenha sido realizado o ato citatório, adotem-se as medidas necessárias para sua efetivação, incluindo citação por edital, caso esgotadas as tentativas pessoais;Informado o descumprimento do parcelamento e havendo requerimento do exequente, fica o Cartório autorizado, desde já, a expedir mandado de intimação à parte executada para que comprove o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), no prazo legal.

Decorrido o referido prazo sem comprovação do pagamento e ausente manifestação superveniente da Fazenda Pública, intime-se esta para se manifestar nos autos, no prazo legal;Caso haja requerimento de penhora, instruído com planilha de débito atualizada, e já existente decisão anterior autorizando a constrição de valores, determino, desde logo, a renovação do bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD;Por fim, determine-se o levantamento dos autos sempre que situações supervenientes assim o exigirem.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:25

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
27/08/2025 17:18

Conclusão para despacho
25/08/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
28/07/2025 11:43

Protocolizada Petição
26/07/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 07:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162029502025
03/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002243-46.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: RITA GONCALVES EWERTONADVOGADO(A): JAIR DA SILVA SOUSA (OAB TO008141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal.

A parte executada foi citada (evento 10).

Em face da ausência de informação de negociação do débito foi procedida a penhora online, via SISBAJUD, em contas bancárias da parte executada (evento 13).

A parte executada foi intimada da constrição de valores (evento 16).

A parte executada constituiu advogado, para tanto, juntou procuração e declaração de hipossuficência (evento 18).

Em manifestação seguinte, a parte executada apresentou petição nomeada como "Embargos à Execução Fiscal C/C Efeito Suspensivo", no qual requereu, em síntese (evento 19): a) justiça gratuita. b) suspensão da execução fiscal e o desbloqueio dos valores, em razão do parcelamento. c) reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, em razão de estarem depositados em conta poupança e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. d) conhecido e providos os Embargos. e) intimação da parte embargada para apresentar defesa. f) condenação da parte embarga ao pagamento de honorários sucumbenciais. g) habilitação do advogado constituído ao painel processual. É o relato.

Decido.

DA PEÇA NOMEADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Conforme artigo 16 da Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/80, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da penhora.

Ainda, de acordo com o artigo 1ª da mencionada Lei, aplica-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.

O artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, disciplina que os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartados.

Da interpretação conjugada dos artigos supracitados, conclui-se que os embargos à execução fiscal tratam-se de uma ação autônoma, distribuídos por dependência e não suspendem, automaticamente, a execução fiscal.

Desse modo, os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, não sendo cabível seu processamento nos próprios autos da Execução Fiscal.

Por outro lado, em deferência ao princípio da celeridade, da economia dos atos processuais e que a matéria alegada na mencionada petição podem ser conhecidas e debatidas nos próprios autos, RECEBO A PEÇA NOMEADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COMO PETIÇÃO DE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE E SUSPENSÃO.

DA IMPENHORABILIDADE Esclareço que, para devida análise do pedido de desbloqueio com fundamento na impenhorabilidade, necessário se faz a juntada dos 3 (três) últimos extratos bancários completos da(s) conta(s) bancária(s) em que ocorreu(ram) o bloqueio para que seja possível constatar o tipo de conta, a titularidade e a origem do valor constrito.

No caso em comento, não houve a juntada de documentos para comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos.

Esclareço que, o documento do evento 19-EXTR7, comprova que a conta é poupança, no entanto, tal fato não torna os valores lá bloqueados, por si só, impenhoráveis, uma vez que tal proteção pode ser mitigada caso se constate que a conta poupança seja utilizada como conta-corrente, descaracterizando sua finalidade, conforme entendimento jurisprudencial (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002248-57.2023.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 17/05/2023, juntado aos autos 22/05/2023 15:57:18).

Desse modo, diante da ausência de comprovação, não acolho a tese de impenhorabilidade.

DO PARCELAMENTO E DESBLOQUEIO DOS VALORES De início, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Repetitivo nº 1012, estabeleceu que o bloqueio realizado, via SISBAJUD, será desconstituído nos casos em que o parcelamento é anterior à constrição.

Nesse sentido, em análise detida dos autos, verifico que o débito executado foi devidamente parcelado (evento 19).

Além disso, nota-se que o referido parcelamento ocorreu anteriormente ao ato constritivo realizado no evento 13.

Dessa forma, DETERMINO O DESBLOQUEIO dos valores constritos, com fundamento no decidido no Recurso Repetitivo nº 1012 do STJ.

DA JUSTIÇA GRATUITA A parte executada postulou os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém, não juntou aos autos documentos que comprovem a situação de hipossuficiência.

Desse modo, a parte executada será devidamente intimada para juntar aos autos os documentos necessários para análise da hipossuficiência alegada.

DISPOSITIVO Ex positis, DETERMINO O DESBLOQUEIO dos valores constritos, com fundamento no decidido no Recurso Repetitivo nº 1012 do STJ.

RECEBO A PEÇA NOMEADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COMO PETIÇÃO DE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE E SUSPENSÃO.

SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, tendo em vista que as matérias alegadas não atacam diretamente o mérito do crédito tributário.

DAS INTIMAÇÕES Intimo o exequente da presente decisão e para que se manifeste acerca da suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito.

Intimo a executada da presente decisão e para que, caso queira, junte os seguintes documentos para análise da justiça gratuita: (i) cópias dos 03 (três) últimos contracheques percebidos; (ii) cópias dos extratos de conta corrente bancária dos 03 (três) últimos meses; e, (iii) cópia da última declaração do imposto de renda entregue à Receita Federal; (iv) ou, caso queira, promover, no prazo suprassinalado, ao regular preparo legal do feito, ou, se for o caso, requerer o parcelamento das despesas processuais.

DAS PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO 1.Determino o efetivo desbloqueio dos valores penhorados em contas bancárias da executada, e, nos casos em que o valor tiver sido convertido em penhora, sendo o caso, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor constrito, mais rendimentos. 2.Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviada às instituições financeiras (caso seja necessário). 3.Proceda com desentranhamento/cancelamento do documento acostado ao evento 19-ANEXO6, dado que permite acesso total aos dados bancários da executada, em razão de conter o Código de Segurança.

Além disso, o documento juntado no evento 19-EXTR7 menciona que a conta é poupança, e supre a informação contida no documento anterior. 4.Proceda com a vinculação do advogado constituído pela executada ao painel processual. 5.Não sendo possível o cumprimento do(s) item(ns) elencado(s), certifique no feito e volva concluso para exame. 6.Com o encerramento dos prazos ou havendo manifestação, volvam-se os autos para deliberação.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 27 de junho de 2025.
27/06/2025 17:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162029502025
27/06/2025 17:18

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: ANEXO 6 - Evento 19 - PETIÇÃO URGENTE - 26/06/2025 19:05:28
27/06/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:36

Decisão - Outras Decisões
27/06/2025 12:01

Conclusão para despacho
27/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 19:05

Protocolizada Petição
26/06/2025 18:59

Protocolizada Petição
19/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/05/2025 17:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
25/04/2025 13:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 25/04/2025 16:18:03)
25/04/2025 13:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
03/04/2025 13:19

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
28/03/2025 12:24

Juntada - Informações
05/03/2025 16:01

Lavrada Certidão
20/02/2025 17:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 14/02/2025 17:05:25)
14/02/2025 16:48

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/02/2025 12:16

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 16:23

Conclusão para despacho
06/02/2025 16:23

Processo Corretamente Autuado
06/02/2025 16:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/01/2025 17:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5648357 - R$ 50,00
27/01/2025 17:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5648356 - R$ 142,00
27/01/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012374-80.2025.8.27.2706

Alaeste Rodrigues Negreiros

Maria Vitoria Oliveira Vidigal

Advogado: Wesley Tavares de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/06/2025 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0020909-66.2023.8.27.2706

Adriano Moraes de Souza

Banco Csf S/A

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/10/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0022288-76.2022.8.27.2706

Manoel Bezerra de Souza

Maria Santos Souza

Advogado: Rogerio Boniek Lopes Santana

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/10/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0033038-39.2020.8.27.2729

Estado do Tocantins

Mauro Antonio Pires de Barros

Advogado: Hercules Jackson Moreira Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/08/2020 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0000906-49.2022.8.27.2731

Renan Matheus Cunha de Carvalho

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Advogado: Walter Ohofugi Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2023 13:27

Exibir Processo