13/08/2025 12:50

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOITG1ECIV
13/08/2025 12:49

Trânsito em Julgado
13/08/2025 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001302-88.2019.8.27.2712/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001302-88.2019.8.27.2712/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139)ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB RO005546) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OMISSÃO NO TOCANTE À TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

LEI FEDERAL Nº 14.905/2024.

COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por concessionária de serviço público de energia elétrica em face de Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade da Embargante por recusa injustificada no fornecimento de energia elétrica à propriedade rural da parte autora, no município de Araguatins (Tocantins), e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sustenta a Embargante a existência de omissão no julgado quanto à aplicação da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei n. 14.905, de 2024, que institui a taxa SELIC como índice único para fins de atualização monetária e juros moratórios nas obrigações civis.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Acórdão embargado incorreu em omissão quanto à incidência da taxa SELIC sobre a indenização por danos morais, nos termos da Lei Federal n. 14.905/2024; e (ii) estabelecer se os Embargos de Declaração foram manejados com objetivo meramente infringente, em dissonância com a finalidade integrativa prevista no ordenamento jurídico.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas visam ao esclarecimento de obscuridade, à correção de erro material ou à integração por omissão relevante, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4.

No tocante à alegação de ausência de prova do dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de serviço público essencial, a recusa indevida ou a interrupção arbitrária enseja reparação por danos morais in re ipsa, dispensando a prova do sofrimento, máxime quando demonstrada a conduta ilícita da concessionária. 5.

A insurgência quanto à responsabilidade da Embargante e à fixação do quantum indenizatório refoge ao escopo dos embargos declaratórios, configurando pretensão de rediscussão do mérito, incabível na via eleita. 6.

Todavia, assiste razão à Embargante quanto à omissão do Acórdão no que diz respeito à aplicação da nova sistemática legal introduzida pela Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a utilização exclusiva da taxa SELIC — já compreensiva de juros e correção monetária — nas condenações por inadimplemento de obrigações civis. 7.

Considerando que o julgamento do mérito ocorreu em março de 2025, data posterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (1º de setembro de 2024), e que a obrigação fixada tem natureza de responsabilidade civil extracontratual, impõe-se a atualização do julgado quanto ao critério de incidência de encargos legais, com base na SELIC. 8.

A complementação do Acórdão, para o fim de explicitar o índice legalmente aplicável, coaduna-se com o princípio da segurança jurídica e com a exigência constitucional de fundamentação adequada e congruente às normas vigentes (Constituição Federal, art. 93, IX).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de Declaração parcialmente providos para suprir omissão do Acórdão, exclusivamente quanto à forma de incidência dos encargos legais sobre o valor fixado a título de danos morais, estabelecendo-se a aplicação da taxa SELIC como índice único para fins de atualização monetária e juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei Federal n. 14.905/2024.

Tese de julgamento: 1.

Os Embargos de Declaração não se prestam à revisão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

A recusa indevida no fornecimento de energia elétrica configura dano moral in re ipsa, dada a essencialidade do serviço público, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo psicológico concreto. 3.

A Lei Federal n. 14.905/2024, ao alterar os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelece que a taxa SELIC deve ser aplicada, de forma única, para fins de correção monetária e juros de mora em obrigações civis inadimplidas. 4.

As condenações judiciais proferidas após a vigência da Lei n. 14.905/2024 devem observar a incidência exclusiva da taxa SELIC.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 322, § 2º, 1.022 e 1.025; Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 22; Código Civil (CC), arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Constituição Federal (CF), art. 93, IX.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos por ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para complementar o julgado deliberando que, sobre a indenização por danos morais fixada incidirá correção monetária e juros moratórios, de forma conjunta, pela taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.905, de 2024, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
21/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 20:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
16/07/2025 20:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 09:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
10/07/2025 09:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
10/07/2025 06:43

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
10/07/2025 06:43

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 56
06/06/2025 19:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
06/06/2025 19:52

Juntada - Documento - Relatório
26/05/2025 16:59

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
22/05/2025 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:51

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
06/05/2025 17:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/05/2025 17:20

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
29/04/2025 23:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
22/04/2025 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:56

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
04/04/2025 17:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/03/2025 08:23

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
27/03/2025 08:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
26/03/2025 19:15

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
26/03/2025 19:15

Juntada - Documento - Voto
11/03/2025 12:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/02/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/02/2025 14:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/03/2025 14:00 Sequencial: 174
27/02/2025 15:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
27/02/2025 15:54

Juntada - Documento - Relatório
21/02/2025 12:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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