TJTO - 0004202-27.2018.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0004202-27.2018.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: LUIS FELIPE BENEVIDES DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020)APELANTE: CARLOS GONZAGA DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020)APELADO: MAURICIO RODRIGUES ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES (OAB TO008088) EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

AFASTAMENTO.

NULIDADE POR OMISSÃO.

REJEITADA.

DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

COMPROVADOS.

EXCLUSÃO DE DANOS MATERIAIS FUTUROS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 21/12/2016, em que a parte autora, condutora de motocicleta, colidiu com veículo conduzido por um dos apelantes e de propriedade do outro.

O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes, bem como à divisão das custas e honorários, com gratuidade deferida.

Os apelantes requerem, em síntese, o afastamento da responsabilidade solidária do proprietário do veículo, a exclusão da condenação, ou, subsidiariamente, a redução dos valores indenizatórios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há seis questões em discussão: (i) definir se o proprietário do veículo pode ser responsabilizado solidariamente pelos danos causados em acidente em que não figurou como condutor; (ii) determinar se é cabível a denunciação da lide ao Município de Palmas; iii) apurar se houve omissões na sentença quanto à análise da culpa do proprietário e da eventual culpa concorrente ou exclusiva da vítima; (iv) verificar se estão presentes os pressupostos para a manutenção da condenação por danos morais e estéticos nos valores fixados; (v) apurar a comprovação dos lucros cessantes deferidos; (vi) verificar se os danos materiais futuros podem ser objeto de condenação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O proprietário do veículo envolvido no acidente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e pode ser responsabilizado solidariamente pelos danos causados, conforme jurisprudência consolidada e previsão do art. 932, inciso III, do Código Civil, tendo em vista que permitiu a condução do veículo a terceiro que agiu com culpa. 4.

Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por omissão, pois o juízo de origem enfrentou de forma clara e fundamentada a responsabilidade do proprietário e a dinâmica do acidente, afastando, inclusive, a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 5.

A denunciação da lide ao Município de Palmas é incabível, por ausência de obrigação legal ou contratual de indenizar, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. 6.

O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e os prontuários médicos, confirma que o condutor do veículo Gol adentrou de forma abrupta na via preferencial, causando a colisão.

Inexistem elementos que corroborem a alegada imprudência da vítima. 7.

A fixação dos danos morais em R$ 30.000,00 é proporcional à gravidade das lesões sofridas, ao tempo de recuperação e à limitação funcional permanente do autor, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8.

O dano estético está comprovado por imagens e laudos que atestam a perda da falange distal do primeiro dedo do pé e outras deformações visíveis, justificando a indenização fixada em R$ 20.000,00. 9.

Quanto aos lucros cessantes, a diferença entre o salário médio do autor e os valores recebidos a título de benefício previdenciário está devidamente comprovada, sendo devida a indenização correspondente. 10.

Deve ser reformada a sentença para excluir a condenação ao pagamento de danos materiais futuros, referentes a despesas médicas não comprovadas de forma concreta, pois a reparação civil exige certeza e liquidez quanto à existência do dano, não se admitindo indenização baseada em eventos futuros e incertos, conforme o artigo 402 do Código Civil e jurisprudência consolidada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação o pagamento de danos materiais referentes às despesas médicas futuras, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.

Tese de julgamento: 1.

O proprietário do veículo automotor envolvido em acidente de trânsito responde solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiros, mesmo que não estivesse presente no momento do sinistro, quando permitido o uso do veículo a terceiro que age com culpa, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil. 2.

A alegação de nulidade por omissão no julgamento deve ser rejeitada quando a sentença examina de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos da causa, inclusive a responsabilidade do proprietário e a inexistência de culpa concorrente da vítima. 3.

A denunciação da lide ao Município de Palmas é incabível por ausência de vínculo contratual ou obrigação legal de indenizar, sendo inviável a ampliação subjetiva da lide com base em presunções não comprovadas. 4.

Configurados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, a responsabilidade civil subjetiva do condutor resta caracterizada, cabendo a indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes, conforme o princípio da reparação integral. 5. É incabível a condenação por danos materiais futuros sem comprovação concreta e atual do prejuízo, sendo necessária a existência de dano certo, atual e líquido, conforme o artigo 402 do Código Civil.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187, 927, parágrafo único, 932, III, e 942; Código de Processo Civil, arts. 373, I e II, 489, §1º, IV, e 507.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 577902/DF, Rel.

Min.

Antônio de Pádua Ribeiro, j. 13.06.2006; STJ, AgInt no REsp 1256697/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 16.05.2017; TJ-MG, Apelação Cível nº 10000212451074001, Rel.

Des.

Fabiano Rubinger de Queiroz, j. 23.03.2022; TJTO, Apelação Cível nº 0002850-35.2020.8.27.2706, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, j. 25.09.2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos requeridos para excluir da condenação o pagamento de danos materiais referentes às despesas médicas futuras, mantendo inalterados os demais termos da sentença.

Com o parcial provimento do recurso, redistribuo o ônus da sucumbência que passa ser 60% para os requeridos e 40% para os autores, suspensa a exigibilidade de ambas cobranças, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Deixo de majorar os honorários sucumbenciais na fase recursal, nos termos da tese definida pelo STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1059, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Ricardo Vicente da Silva.

Palmas, 09 de julho de 2025.