TJTO - 5000381-73.2003.8.27.2722

Apelação Cível Nº 5000381-73.2003.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000381-73.2003.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: PANIFICADORA HENRIQUE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO ADRIANO STEFANELLO (OAB TO002140)APELADO: CLAYTON BERNARDES PINTO (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO ADRIANO STEFANELLO (OAB TO002140) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM.

FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra Sentença que extinguiu a Ação de Execução Fiscal n.º 5000381-73.2003.8.27.2722, ajuizada com base na Lei n.º 6.830, de 1980, objetivando a cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no valor de R$ 31.166,18 (trinta e um mil cento e sessenta e seis reais e dezoito centavos), inscrito em Certidões de Dívida Ativa referentes ao ano de 2003.

A extinção do feito ocorreu com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente.

O apelante sustenta ausência de fundamentação e nega a inércia da Fazenda Pública, pugnando pela reforma da decisão e prosseguimento da execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a Sentença reconheceu adequadamente os marcos temporais da prescrição intercorrente, atendendo à exigência de fundamentação; (ii) estabelecer se houve efetiva inércia da Fazenda Pública a justificar a extinção da execução com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Sentença encontra-se adequadamente fundamentada, com explicitação detalhada dos marcos temporais relevantes à incidência da prescrição intercorrente, incluindo a data da citação do sócio (27/09/2005), os pedidos de parcelamento (01/11/2006 e 13/10/2008), a formalização do inadimplemento (03/05/2016) e a ausência de atos úteis até a data da extinção (13/11/2024). 4.  Conforme o artigo 40 da Lei n.º 6.830, de 1980, e a Súmula 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o descumprimento do parcelamento restabelece o curso do prazo prescricional.

A ausência de movimentação útil por mais de cinco anos após o inadimplemento do parcelamento caracteriza a inércia da parte exequente e autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5.

Não houve diligência eficaz por parte da Fazenda Pública entre 03/05/2016 e 13/11/2024, tampouco tentativa de localização de bens ou nova citação, o que justifica plenamente a extinção do feito com resolução de mérito por prescrição intercorrente. 6.

A alegação de nulidade da Sentença por ausência de fundamentação mostra-se infundada, ante a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasaram a conclusão do juízo a quo, em estrita observância ao artigo 489 do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.    Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A fundamentação da Sentença que reconhece a prescrição intercorrente exige a identificação precisa dos marcos temporais relevantes à contagem do prazo prescricional, inclusive a data do último ato processual útil ou do descumprimento do parcelamento. 2.

A ausência de diligência eficaz pela Fazenda Pública por mais de cinco anos após o restabelecimento do curso do prazo prescricional configura inércia apta a ensejar a extinção da execução fiscal com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 3.

A adequada aplicação do artigo 40 da Lei n.º 6.830, de 1980, em consonância com a Súmula 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente quando comprovado o abandono tácito do feito pela exequente.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 489, 924, V; Lei n.º 6.830/1980, art. 40, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada no voto: Súmula 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 1.102.431/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.06.2010.   ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, para manter inalterada a sentença recorrida que reconhecer a prescrição intercorrente.

Sem honorários recursais, por inexistir fixação da referida verba na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.