TJTO - 0005208-53.2023.8.27.2710
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 14:40
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOAUG1ECIV
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24/06/2025 14:40
Trânsito em Julgado
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19/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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28/05/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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26/05/2025 22:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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21/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005208-53.2023.8.27.2710/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): Nayra Martins Vilalba (OAB MS014047)ADVOGADO(A): Mayara Bendo Lechuga Goulart (OAB MS014214) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
COBRANÇA DE CONSUMO RETROATIVO POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR.
OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL.
SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito decorrente de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI nº 123162677), no valor de R$4.329,00, lavrado após inspeção realizada em unidade consumidora.
A sentença entendeu que não teria sido oportunizado ao consumidor o contraditório e ampla defesa.
A concessionária sustenta que o procedimento adotado foi regular, nos termos da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL.
II.
Questões em discussão2.
Há duas questões em discussão:(i) saber se o procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária observou as formalidades previstas na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL;(ii) saber se é devida a cobrança do débito pelo consumo de energia elétrica não faturado.
III.
Razões de decidir3.
A concessionária comprovou o cumprimento das exigências constantes da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, incluindo a lavratura e entrega do TOI à representante da unidade consumidora, bem como a apresentação de fotografias e relatório técnico que atestam a ocorrência da irregularidade.4.
Não se exige agendamento prévio da inspeção no caso em exame, não sendo aplicável o art. 250 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 5.
Não é obrigatória a realização de perícia técnica nos casos em que a irregularidade constatada não se refere ao defeito do medidor, mas à fiação.
Além disso, no caso em exame a perícia não foi solicitada pelo consumidor.6.
A responsabilidade do consumidor subsiste mesmo quando não comprovada a autoria da fraude, por se tratar de beneficiário do consumo e responsável pela guarda do equipamento de medição e os demais relativos ao fornecimento de energia elétrica.7.
Ausente qualquer conduta abusiva por parte da concessionária, devem ser julgados improcedentes os pedidos do autor, ora recorrido.
IV.
Dispositivo e tese8.
Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento:“É válida a cobrança de consumo não faturado decorrente de irregularidade constatada em inspeção realizada nos termos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, ainda que não comprovada a autoria da fraude.”Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 250 e 590 a 595.Jurisprudência relevante citada: TJTO, ApCiv 0000670-79.2017.8.27.2729, Rel.
Adolfo Amaro Mendes, j. 30/11/2022; TJTO , Apelação Cível, 0034113-50.2019.8.27.2729, Rel.
MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 05/02/2025.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor, por conseguinte invertendo o ônus sucumbencial, condenando o autor/apelado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI.
Palmas, 07 de maio de 2025. -
19/05/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 10:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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19/05/2025 10:29
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/05/2025 14:12
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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16/05/2025 14:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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14/05/2025 18:25
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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14/05/2025 18:25
Juntada - Documento - Voto
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29/04/2025 16:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 13:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 491
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09/04/2025 17:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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03/04/2025 18:02
Juntada - Documento - Relatório
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24/03/2025 16:22
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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24/03/2025 16:02
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/03/2025 21:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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21/03/2025 15:38
Decisão - Outras Decisões
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17/03/2025 14:09
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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27/02/2025 15:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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20/02/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/02/2025 22:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/02/2025 10:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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30/01/2025 20:17
Despacho - Mero Expediente
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29/01/2025 16:58
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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