10/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
09/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007360-85.2021.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: FRANCISCA FEIRE FONSECA ROCHAADVOGADO(A): SINOMAR PEREIRA MILHOMEM DO NASCIMENTO (OAB TO006186)ADVOGADO(A): GEISIANE SOARES DOURADO (OAB TO003075)ADVOGADO(A): HELDER PEREIRA LINHARES (OAB TO006149)ADVOGADO(A): DANIELLA MARQUES HILÁRIO DA SILVA (OAB TO008193)ADVOGADO(A): GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA (OAB TO007454)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 140 - 30/06/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO
08/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
08/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/07/2025 14:23:55)
30/06/2025 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
23/06/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
20/06/2025 04:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007360-85.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCA FEIRE FONSECA ROCHAADVOGADO(A): SINOMAR PEREIRA MILHOMEM DO NASCIMENTO (OAB TO006186)ADVOGADO(A): GEISIANE SOARES DOURADO (OAB TO003075)ADVOGADO(A): HELDER PEREIRA LINHARES (OAB TO006149)ADVOGADO(A): DANIELLA MARQUES HILÁRIO DA SILVA (OAB TO008193)ADVOGADO(A): GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA (OAB TO007454) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 127). O executado alega, em síntese, excesso de execução, em razão da quitação parcial de valores na via administrativa.

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação, ratificando os cálculos anexados no pedido inicial de cumprimento de sentença. É cediço que no ordenamento jurídico é vedado o recebimento de valores em duplicidade, com fundamento nos princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento ilícito, sob pena de prejuízo ao erário público. Nos moldes dos arts. 368 e 369, do Código Civil: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Conforme documentos anexados no evento 127, o executado comprovou o pagamento do valor de R$ 8.697,02 (oito mil seiscentos e noventa e sete reais e dois centavos).

Considerando os cálculos do exequente no evento 121, sendo apurado o valor de R$ 128.463,26‬, abatendo o montante de R$ 8.697,02, chega-se ao saldo remanescente de R$ 119.766,24 (cento e dezenove mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos).

Por tal razão, a medida que se impõe é o acolhimento parcial da impugnação ora apreciada, descontando o valor pago na via administrativa.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 127 e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 119.766,24 (cento e dezenove mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 21:11

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
13/05/2025 12:07

Conclusão para decisão
12/05/2025 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
24/04/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
25/02/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:44

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 13:26

Conclusão para despacho
18/02/2025 13:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/02/2025 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
12/02/2025 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:08

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
29/01/2025 14:08

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/01/2025 13:57

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
28/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:50

Trânsito em Julgado
28/01/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
16/01/2025 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
08/01/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
19/12/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/12/2024 13:52

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/12/2024 20:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
25/11/2024 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 14:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 245
09/08/2024 17:03

Conclusão para despacho
09/08/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
07/08/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
06/08/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
23/07/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 16:42

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/06/2024 16:52

Conclusão para despacho
11/06/2024 16:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/06/2024 16:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
10/06/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/05/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
28/05/2024 17:44

Protocolizada Petição
15/05/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
03/05/2024 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/05/2024 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/05/2024 19:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/04/2024 12:09

Conclusão para julgamento
22/04/2024 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
22/04/2024 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/04/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2024 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/04/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
02/04/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/03/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/03/2024 19:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/03/2024 19:06

Conclusão para julgamento
11/03/2024 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/03/2024 18:47

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/11/2022 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/11/2022 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
07/11/2022 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
31/10/2022 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/10/2022 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/10/2022 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
21/10/2022 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/10/2022 17:45

Conclusão para julgamento
13/10/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:27

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:47

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:48

Despacho - Mero expediente
27/10/2021 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/10/2021 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/10/2021 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
21/10/2021 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/10/2021 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2021 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2021 22:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
21/09/2021 14:46

Conclusão para julgamento
13/09/2021 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/08/2021 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/08/2021 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/08/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/08/2021 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/08/2021 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/07/2021 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
11/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/07/2021 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/07/2021 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/06/2021 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/06/2021 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/06/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 13:18

Decisão - Não-Concessão - Liminar
24/06/2021 17:20

Conclusão para decisão
24/06/2021 17:19

Processo Corretamente Autuado
24/06/2021 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
24/06/2021 15:16

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
24/06/2021 15:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/06/2021 17:40

Decisão - Declaração - Incompetência
23/06/2021 15:44

Conclusão para decisão
22/03/2021 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2021 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2021 11:36

Despacho - Mero expediente
10/03/2021 11:22

Conclusão para decisão
09/03/2021 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00