TJTO - 0014941-84.2025.8.27.2706

Cumprimento de sentença Nº 0014941-84.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: NELCY CARLOS HERINGER RIBEIRO NETOADVOGADO(A): MARIA JOSÉ JARDIM DA SILVA (OAB TO009881) SENTENÇA Vistos e etc.

NELCY CARLOS HERINGER RIBEIRO NETO, ingressou com pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Juntou documentos. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

Da ação proposta e em conjunto com os documentos, é perceptível a impossibilidade de processamento no rito dos Juizados.

Conforme art. 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial executar seus próprios julgado.

O pedido inaugural traz, como base à execução, sentença homologatória exarado por outro Juízo, fugindo portanto da compentência deste.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA NO JUÍZO COMUM.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1.

O art. 3º, § 1º, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, bem como o art. 3º, da Lei nº 10.259/01, aplicável a sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, subsidiariamente, por força do art. 27, da Lei nº 12.153/09, dispõem, em suma, que compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. 2. Logo, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para promover a execução de seus próprios julgados, e não de sentença proferida em ações que tramitaram perante o Juízo Comum. Precedentes Primeira Câmara Cível. 3.

Competência do juízo suscitado.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do presente conflito e DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO , nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 01 de outubro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - CC: 00257357520198080000, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 01/10/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2019) Diante disso, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 e Art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito por ser incompetente este Juízo.  Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95.  Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição