TJTO - 0001206-75.2022.8.27.2742

1ª instância - Juizo Unico - Xambioa

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO VASCONCELOS DOS SANTOS

CPF *00.***.*08-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HERNANDES SANTIAGO PEREIRA

CPF *21.***.*51-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 07:46

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

  • 03/07/2025 06:47

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Terceiro Cível Nº 0001206-75.2022.8.27.2742/TO AUTOR: CLÁUDIO VASCONCELOS DOS SANTOSADVOGADO(A): HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR (OAB TO008763)ADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037)RÉU: HERNANDES SANTIAGO PEREIRAADVOGADO(A): ARLESIENNE THAÍS DE SOUZA (OAB TO005018)ADVOGADO(A): JULIANO BEZERRA BOOS (OAB TO003072) SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

    Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por CLÁUDIO VASCONCELOS DOS SANTOS em face de HERNANDES SANTIAGO PEREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.

    O embargante alega, em síntese, ser o legítimo proprietário e possuidor de 48 (quarenta e oito) semoventes (bovinos) que foram objeto de penhora nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001503-90.2019.8.27.2741, movida pelo embargado em desfavor de ANTÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS, genitor do embargante.

    Sustenta que os referidos bens lhe foram transferidos por seu pai a título de dação em pagamento, como forma de compensar sua quota-parte na herança de sua falecida mãe, cujo patrimônio vinha sendo administrado exclusivamente pelo genitor.

    Argumenta, ainda, a ilicitude das provas juntadas pelo embargado (extratos da ADAPEC), por terem sido obtidas sem autorização judicial, violando o sigilo de dados.

    Requer, ao final, a desconstituição da penhora e a procedência dos embargos.

    Devidamente intimado (Evento 19), o embargado apresentou contestação, aduzindo, em suma, que a transferência dos semoventes do executado (pai) para o embargante (filho) configurou fraude à execução, com o nítido propósito de ocultar patrimônio e frustrar o crédito exequendo.

    Afirma que os animais permanecem na propriedade do devedor e que a manobra é meramente protelatória.

    Pugna pela improcedência dos embargos e pela condenação do embargante por litigância de má-fé.

    Realizada a instrução processual (Evento 63), com a oitiva das partes e testemunhas.

    As partes apresentaram suas alegações finais (Eventos 69 e 70), reiterando suas teses. É o sucinto relatório. Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em verificar se o embargante detém a posse e a propriedade legítima dos semoventes penhorados e se a transferência dos bens configurou, ou não, fraude à execução.

    Os embargos de terceiro, previstos no art. 674 do Código de Processo Civil, constituem o meio processual adequado para que aquele que, não sendo parte no processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.

    O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao embargante, que deve demonstrar de forma inequívoca a sua posse ou domínio sobre o bem penhorado.

    No caso em tela, o embargante não logrou êxito em comprovar a legitimidade da aquisição dos bens.

    Embora alegue que os semoventes foram recebidos como parte de um acerto de contas familiar referente à sua herança materna, os elementos dos autos apontam em direção oposta.

    A prova documental e testemunhal revela que a transferência dos 48 semoventes do executado, Sr.

    Antônio Oliveira dos Santos, para seu filho, o ora embargante, ocorreu em 27/04/2022 (conforme extrato da ADAPEC - Evento 39), ou seja, após o ajuizamento da ação de execução (02/07/2019) e após a citação válida do devedor.

    Tal cronologia é crucial para a caracterização da fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, que dispõe: "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência".

    A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins é pacífica no sentido de que a transferência de bens do devedor para descendente, no curso de uma demanda executiva, faz presumir a ocorrência de fraude.

    O parentesco próximo entre o devedor e o adquirente (pai e filho) evidencia o consilium fraudis, ou seja, o conluio para frustrar a execução.

    Ademais, a prova oral colhida em audiência não foi suficiente para afastar a presunção de fraude.

    Pelo contrário, reforçou a tese do embargado de que os animais, apesar de formalmente transferidos, permaneciam sob a esfera de controle do executado.

    Quanto à alegação de ilicitude da prova obtida junto à ADAPEC, embora a forma de obtenção possa ser questionada administrativamente, a informação em si – a transferência de gado – é um ato público e registral, não gozando do mesmo grau de sigilo que dados bancários ou fiscais.

    Ademais, o próprio embargante não nega a ocorrência da transferência, apenas busca conferir-lhe uma justificativa diversa.

    Portanto, a informação contida no documento é válida para a formação do convencimento deste juízo.

    Dessa forma, restou caracterizado que o ato de transferência dos semoventes foi realizado com o intuito de esvaziar o patrimônio do devedor e prejudicar o credor, configurando nítida fraude à execução.

    Por fim, a conduta do embargante, ao tentar induzir o juízo a erro com uma narrativa inverossímil e ao utilizar a via processual para proteger um ato fraudulento, amolda-se perfeitamente à hipótese de litigância de má-fé, prevista no art. 80, II e V, do CPC, merecendo a devida sanção.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Em consequência: a) MANTENHO a penhora sobre os 48 (quarenta e oito) semoventes, determinada nos autos do processo de execução nº 0001503-90.2019.8.27.2741, que deverá ter seu regular prosseguimento. b) CONDENO o embargante, CLÁUDIO VASCONCELOS DOS SANTOS, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. c) CONDENO o embargante, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do embargado, com fundamento no art. 81 do CPC.

    Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

    Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.    

  • 26/06/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 22:11

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 25/06/2025 11:43

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 28/11/2024 15:42

    Conclusão para despacho

  • 27/11/2024 15:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 25/11/2024 14:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 13/11/2024 16:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 05/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 25/10/2024 16:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 25/10/2024 16:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 17/10/2024 09:28

    Despacho - Mero expediente

  • 19/09/2024 09:47

    Publicação de Ata

  • 07/06/2024 13:10

    Conclusão para despacho

  • 06/06/2024 18:08

    Juntada - Informações

  • 21/05/2024 17:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 21/05/2024 12:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 18/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 08/05/2024 13:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 08/05/2024 13:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 26/04/2024 17:02

    Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 10/06/2024 15:30

  • 16/04/2024 08:43

    Despacho - Mero expediente

  • 09/04/2024 15:03

    Conclusão para despacho

  • 08/04/2024 17:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 08/04/2024 08:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 31/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 21/03/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2024 14:51

    Decisão - Saneamento e Organização do processo

  • 13/12/2023 00:45

    Conclusão para despacho

  • 07/12/2023 17:08

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV

  • 07/12/2023 17:08

    Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 07/12/2023 16:40. Refer. Evento 36

  • 03/12/2023 23:58

    Juntada - Certidão

  • 22/11/2023 16:31

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 38

  • 21/11/2023 14:45

    Remessa para o CEJUSC - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC

  • 16/11/2023 11:23

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 37

  • 11/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 37 e 38

  • 01/11/2023 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 15:03

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/12/2023 16:40

  • 01/11/2023 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2023 15:52

    Despacho - Mero expediente

  • 03/07/2023 14:27

    Conclusão para decisão

  • 03/07/2023 13:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 03/07/2023 10:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 09/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 30/05/2023 08:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/05/2023 08:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/05/2023 08:41

    Despacho - Mero expediente

  • 31/01/2023 16:11

    Conclusão para despacho

  • 30/01/2023 18:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 30/01/2023 18:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 22/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 12/12/2022 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2022 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2022 14:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 25/11/2022 20:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

  • 17/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 07/11/2022 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2022 13:24

    Despacho - Mero expediente

  • 04/11/2022 12:46

    Conclusão para despacho

  • 03/11/2022 17:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 13/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 03/10/2022 17:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/10/2022 17:02

    Despacho - Mero expediente

  • 30/09/2022 17:12

    Conclusão para despacho

  • 21/09/2022 17:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 21/09/2022 15:28

    Protocolizada Petição

  • 26/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/08/2022 08:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/08/2022 08:00

    Despacho - Mero expediente

  • 14/07/2022 17:32

    Conclusão para despacho

  • 14/07/2022 17:32

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/07/2022 12:14

    Distribuído por dependência - Número: 00015039020198272741/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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