22/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000905-27.2023.8.27.2732/TO REQUERENTE: FILEMON FRANCISCO DE SOUSAADVOGADO(A): RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB TO005387)ADVOGADO(A): AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS (OAB TO011659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FILEMON FRANCISCO DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

O exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 73.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (evento 81).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
21/07/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 09:55

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 13:09

Conclusão para despacho
23/06/2025 10:09

Protocolizada Petição
11/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
25/04/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
12/02/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
18/12/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
18/12/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/12/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/12/2024 10:18

Protocolizada Petição
09/12/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:39

Lavrada Certidão
09/12/2024 13:38

Trânsito em Julgado
09/12/2024 13:37

Recebidos os autos - TRF
12/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
11/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
10/10/2024 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/10/2024 16:41

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
09/10/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/10/2024 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
09/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:25

Juntada - Informações
09/10/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
09/10/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/10/2024 08:34

Protocolizada Petição
02/10/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/10/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/09/2024 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/09/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/09/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/09/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/09/2024 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 09:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/08/2024 11:40

Conclusão para julgamento
15/07/2024 11:54

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
09/07/2024 16:31

Juntada - Informações
09/07/2024 13:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/05/2024 14:32

Conclusão para julgamento
21/05/2024 14:32

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 14/05/2024 14:50. Refer. Evento 32
14/05/2024 17:51

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 17:39

Conclusão para despacho
25/03/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/03/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:57

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 14/05/2024 14:50
22/03/2024 17:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/12/2023 14:55

Conclusão para despacho
26/11/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/11/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/10/2023 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/09/2023 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/09/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/09/2023 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 08:07

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
12/09/2023 16:12

Conclusão para despacho
11/09/2023 13:18

Redistribuído por sorteio - (TOPAR1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
05/09/2023 08:37

Protocolizada Petição
05/09/2023 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/09/2023 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/09/2023 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 13:10

Despacho - Mero expediente
16/08/2023 15:39

Conclusão para despacho
10/08/2023 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 19:54

Despacho - Mero expediente
23/06/2023 17:40

Conclusão para despacho
23/06/2023 17:40

Processo Corretamente Autuado
23/06/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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