21/07/2025 17:14

Conclusão para despacho
21/07/2025 15:41

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
18/07/2025 15:06

Trânsito em Julgado
04/07/2025 07:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 06:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003857-17.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA BETHANIA VALADAOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
01/07/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 14:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/05/2025 08:39

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:55

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 15:33

Conclusão para julgamento
27/03/2025 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/03/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/03/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/03/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 14:54

Despacho - Determinação de Citação
30/01/2025 13:13

Conclusão para despacho
30/01/2025 13:13

Processo Corretamente Autuado
29/01/2025 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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