02/09/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
02/09/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
01/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000122-31.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: EMILIANE MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280)ADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 27/08/2025 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
29/08/2025 14:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:53

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOGUREPREC/2025/002439 processada no TJTO com o No. 00135597420258272700/TJTO
19/08/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
11/08/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
11/08/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/08/2025 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOGUREPREC
08/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:40

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
08/07/2025 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
08/07/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 07:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 06:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000122-31.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: EMILIANE MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280)ADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente.

Pois bem.

Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
01/07/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/06/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/06/2025 15:23

Conclusão para despacho
24/06/2025 15:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/06/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/06/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/06/2025 13:50

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 12:55

Conclusão para despacho
11/06/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
27/05/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:56

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOGUREPREC
21/05/2025 15:55

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/05/2025 15:55

Trânsito em Julgado
19/05/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
19/05/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
30/04/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 11:39

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/04/2025 11:29

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/04/2025 18:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
14/04/2025 16:18

Publicação de Pauta
14/04/2025 15:19

Conclusão para julgamento
08/04/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/04/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/04/2025 17:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/04/2025 13:00 Sequencial: 113
27/03/2025 08:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/03/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/03/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/12/2024 14:26

Conclusão para despacho
18/12/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
18/12/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/12/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/10/2024 14:57

Conclusão para despacho
10/10/2024 14:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
10/10/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/09/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/09/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/09/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/09/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/09/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/09/2024 12:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/08/2024 17:39

Conclusão para julgamento
23/07/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/07/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/07/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/06/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:03

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 14:02

Conclusão para despacho
03/04/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/02/2024 01:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 01:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 16:33

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 15:45

Conclusão para despacho
19/02/2024 15:45

Processo Corretamente Autuado
08/01/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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