04/09/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5776200, Subguia 126258 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 20,15
03/09/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
02/09/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 96
25/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
22/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0017730-90.2024.8.27.2706/TO RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/AADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1- Intime-se o executado para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §1º ao 3º e 525, ambos do Código de Processo Civil.

Deverá o executado ater-se sobre o prazo estabelecido nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 1.1- Caso efetue o pagamento voluntariamente, dê-se vista a parte exequente.

Prazo 5 dias. 1.2- Caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. 2.0 Devidamente intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito não houve pagamento do crédito, o montante da condenação deve ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC.

DETERMINO: 2.1 INTIME-SE o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de cálculo atualizada, com o acréscimo da multa e dos honorários, bem como para indicar bens do devedor a serem penhorados. 2.3 O OFICIAL DE JUSTIÇA deve proceder à penhora e, se for o caso, a avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos (art. 831, CPC), desde que a parte exequente tenha indicado expressa e detalhadamente determinado(s) bem(ns) passível(is) de constrição, em atendimento à Decisão nº. 3526/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, exarada nos autos SEI nº. 20.0.000003439. 2.3.1Se não houver indicação específica de bens pela parte exequente (art. 835, § 3º, CPC), a primeira busca patrimonial deve se dar pelo SISBAJUD, nos seguintes moldes: 2.3.2 Caso o CPF/CNPJ do executado não tenha sido informado nos autos, nem encontrado em pesquisa em outros sistemas disponíveis, DETERMINO que INTIME a parte exequente para informá-lo no prazo de 05 dias, sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação. 2.3.3 Inexistindo nos autos endereço suficiente do executado, PROCEDA-SE, desde já a busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto; 2.3.4 De posse de todas as informações necessárias, PROCEDA-SE a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo; 2.3.5 Transcorrido o prazo de 48 horas, VERIFIQUE-SE junto ao SISBAJUD se a ordem de bloqueio foi bem-sucedida; 2.3.6 Sendo o valor ínfimo, desbloqueie-se imediatamente; 2.3.7 Caso haja EXCESSO de bloqueio proceda-se à IMEDIATA ADEQUAÇÃO do valor necessário à garantia da dívida, desbloqueando-se os valores excedentes; 2.3.8 Se exitosa a indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud: 2.3.8.1 Havendo advogado constituído nos autos, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 2.3.8.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a ESCRIVANIA deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 2.3.8.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a ESCRIVANIA deve intimar o executado acerca da indisponibilidade por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 2.3.8.4 Havendo manifestação do executado quanto à penhora, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão dos autos para decisão; 2.3.8.5 Informo ao executado que rejeitada sua manifestação por decisão fundamentada, no ato CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico. 2.3.8.5.1 O cumprimento dessa decisão de conversão da indisponibilidade em penhora se dará pela ESCRIVANIA que acessará o Sisbajud e fará a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 854, § 5º, CPC); 2.3.8.5.2 A ESCRIVANIA deve lançar o extrato do Sisbajud contendo o ID da determinação de transferência do montante para oportunamente vincular a conta judicial ao processo.

Esse extrato do Sisbajud deve ser lançado nos autos com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA”, quando da movimentação dos autos. 2.3.8.5.3 Da penhora, DETERMINO À ESCRIVANIA que INTIME o exequente com prazo de 05 (cinco) dias para dela se manifestar, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução. 2.3.9 Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do executado, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico. 2.3.9.1 O cumprimento dessa decisão de conversão da indisponibilidade em penhora se dará pela ESCRIVANIA que acessará o SISBAJUD e fará a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 854, § 5º, CPC); 2.3.9.2 A ESCRIVANIA deve lançar o extrato do Sisbajud contendo o ID da determinação de transferência do montante para oportunamente vincular a conta judicial ao processo.

Esse extrato do Sisbajud deve ser lançado nos autos com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA”, quando da movimentação dos autos. 2.2.9.3 Da penhora, DETERMINO À ASSESSORIA que INTIME o exequente com prazo de 05 (cinco) dias para dela se manifestar, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução. 2.4 Se infrutífera ou ínfima a penhora de ativos financeiros, DETERMINO À ESCRIVANIA que proceda à busca de veículos automotores no sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro(s) em nome da parte devedora, até o necessário à garantia da dívida. 2.4.1 Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, INTIME-SE o exequente para manifestar-se se possui interesse no veículos localizados.

Prazo 5 (cinco) dias. 2.4.2.

Caso manifeste interesse, PROCEDA-SE a imediata restrição de circulação no sistema, juntando o espelho da restrição e o endereço que consta no registro do veículo, sob o evento “Juntada – Informações” e o tipo de documento “INFORMAÇÃO”, quando da movimentação dos autos; 2.4.2 Após a juntada das informações do item acima, a ESCRIVANIA deve INTIMAR a parte exequente para indicar o endereço onde será cumprido o mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação do veículo, cujas custas da diligência serão pagas pelo exequente, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça; 2.4.3 Indicado endereço pelo exequente DETERMINO À ESCRIVANIA que lavre o mandado de penhora, apreensão, avaliação e depósito do(s) veículo(s) com a informação expressa de que o depósito será realizado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC); 2.4.3.1 No caso específico do item anterior deste despacho/decisão, não havendo disponibilidade no depósito público, os bens ficarão em poder do exequente, que deverá prestar compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los da Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 1º, CPC); 2.4.3.2 Especificamente quanto aos casos de difícil remoção ou quando concordar o exequente, os bens serão depositados em poder do executado, que deverá prestar o compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los desta Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 2º, CPC). 2.4.4 Formalizada a penhora de veículos automotores (art. 839, CPC): 2.4.4.1 Havendo advogado constituído nos autos, a ESCRIVANIA deve intimar o executado (art. 841, § 1º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.4.4.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a ESCRIVANIA deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção ao o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo (art. 841, § 2º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.4.4.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a ESCRIVANIA deve intimar o executado por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.4.4.4 Se a penhora for realizada na presença do executado, DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA que intime-o no ato de cumprimento do mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC). 2.4.5 ADVIRTO o exequente quanto à necessidade de intimação do cônjuge nos casos previstos no artigo 842, CPC, o que deve ser requerido expressamente, sob pena de nulidade dos atos subsequentes à penhora. 2.4.6 Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, a ESCRIVANIA deve fazer a conclusão dos autos para decisão. 2.4.7 Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação do executado, a ESCRIVANIA deve intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a alienação (arts. 876 e ss., CPC). 2.5 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima, DETERMINO À ESCRIVANIA que promova a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, incluindo, além da pesquisa de declarações de imposto de renda de pessoa física e/ou jurídica, a pesquisa de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). 2.5.1 Caso sejam encontrados bens nas declarações pesquisadas, a ESCRIVANIA deve intimar o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar os bens que deseja penhorar. 2.5.2 Indicado bem imóvel, deve o exequente apresentar no ato a certidão de inteiro teor para que a penhora seja realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), bem como indicar se há necessidade de intimação do cônjuge da parte executada, nos moldes do que determina o artigo 842, CPC, sob pena de nulidade da penhora e dos atos a ela subsequentes, sem olvidar a responsabilidade cível e criminal por eventuais prejuízos que possa causar às partes; 2.5.3 Indicado à penhora bem imóvel, verificado à luz da certidão que se trata de bem livre e desembaraçado ou, possuindo ônus anterior, mas sendo possível a constrição em voga, deferida a penhora, DETERMINO À ESCRIVANIA que LAVRE o respectivo termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC) e em seguida INTIME o executado: 2.5.3.1 Por seu advogado, se constituído nos autos (art. 841, § 1º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.5.3.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a intimação do executado deve se dar pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo (art. 841, § 2º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.5.3.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a intimação do executado deve se dar por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.5.3.4 Se a penhora for realizada na presença do executado, DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA que intime-o no ato de cumprimento do mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC). 2.5.4 ADVIRTO o exequente quanto à necessidade de intimação do cônjuge nos casos previstos no artigo 842, CPC, o que deve ser requerido expressamente, sob pena de nulidade dos atos subsequentes à penhora. 2.5.5 Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, a ESCRIVANIA deve fazer a conclusão dos autos para decisão. 2.5.6 Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação do executado, a ESCRIVANIA deve intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a alienação (arts. 876 e ss., CPC). 2.6 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima, DETERMINO À ESCRIVANIA que acesse a Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, e inclua ordem de indisponibilidade de bens imóveis utilizando o CPF/CNPJ da parte executada. 2.6.1 Inicialmente, INFORMO ao exequente que: 2.6.1.1 O registro de indisponibilidade não se confunde com penhora, e por isso não lhe garante o direito de preferência (art. 797, parágrafo único c/c art. 908, e 909 CPC) 2.6.1.2 A ordem de indisponibilidade atinge todos os imóveis registrados em nome do executado naquele momento, não havendo opção de escolher um ou outro na CNIB; 2.6.1.3 A ordem de indisponibilidade atinge, além dos imóveis registrados, aqueles que o executado registrar futuramente, enquanto não for enviada ordem de cancelamento pelo Juízo.

Isso significa que se o executado adquirir um imóvel após a determinação de indisponibilidade, o CRI, antes de registrá-lo, fará a consulta à CNIB e, constatada a existência de ordem de judicial, após o registro constará a ordem judicial de indisponibilidade do bem; 2.6.1.4 Há potencial possibilidade de cobrança de emolumentos, cuja responsabilidade pelo pagamento é, inicialmente, do exequente, acerca da(s) indisponibilidade(s) registrada(s), e o valor pode variar de serventia para serventia; 2.6.2 Caso a resposta à ordem de inclusão de indisponibilidade retorne positiva, A ESCRIVANIA deve juntar aos autos o respectivo extrato e intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar qual(is) bem(ns) deseja penhorar. 2.6.2.1 O pedido de penhora deve vir acompanhado da certidão de inteiro teor do respectivo imóvel, para que o termo seja lavrado nos autos, a teor do que dispõe o § 1º do artigo 845, CPC; 2.6.2.2 Lavrado o termo de penhora nos autos, a parte deve efetuar seu registro no respectivo CRI ou, caso não opte por cumprir a ordem em mãos, deve requerer o envio de ofício ou carta precatória, a depender do caso.

As custas da diligência e os emolumentos para registro serão pagos pelo exequente, salvo nos casos em que for beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, CPC); 2.6.3 Registrada a penhora à margem da matrícula do imóvel e comprovada nos autos, DETERMINO À ESCRIVANIA que INTIME o executado: 2.6.3.1 Por seu advogado, se constituído nos autos (art. 841, § 1º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.6.3.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a intimação do executado deve se dar pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo (art. 841, § 2º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.6.3.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a intimação do executado deve se dar por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 2.7 Restadas infrutíferas as tentativas de localização de bens e esgotadas as possibilidades de pesquisa pela Assessoria, se houver requerimento expresso do exequente, DETERMINO À ESCRIVANIA que inclua o nome da parte executada no SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, CPC. 2.7 Caso haja requerimento da parte exequente, DEFIRO desde já a expedição da CERTIDÃO a que se refere o artigo 828, CPC, que deve ser confeccionada pela ESCRIVANIA. 2.7.1 Expedida a certidão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar a este Juízo acerca das averbações efetivadas, além de observar as demais disposições do artigo 828, CPC. 2.8 Caso haja peticionamento durante o curso das providências acima, os autos somente serão conclusos pela ESCRIVANIA em se tratando de situações descritas pelas partes como urgentes, para evitar perecimento de direitos.

Do contrário, solicito os bons préstimos das partes em aguardar o término das providências determinadas para fins de conclusão. 3. À PARTE EXEQUENTE 3.1 DO ALVARÁ ELETRÔNICO 3.1.1 DOS REQUISITOS No curso dos autos, havendo pedido de ALVARÁ ELETRÔNICO, o deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”: O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, mencionando no respectivo § 3º que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”. 3.1.2 DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).

As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.

Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário. Com efeito, conclui-se que “conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.

Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.

Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.

A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2.

Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3.

A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4.

A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.

A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho; 6.

A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99 Assim, caso ainda não tenha feito, DETERMINO que a parte exequente discrimine as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais.

Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal.

No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. 3.2 ADVIRTO que caso a parte executada não seja encontrada para citação ou não sejam encontrados bens penhoráveis, desde que esgotadas todas as diligências nestes sentidos, os autos serão SUSPENSOS POR UM ANO durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, III, § 1º, CPC); 3.2.1 Decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente no sistema e-Proc (art. 921, § 2º, CPC); 3.2.2 Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC); 3.2.3 Decorrido o prazo de que trata o item 5.1 (um ano) sem que a parte executada os bens penhoráveis sejam encontrados, começa a correr o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos moldes das teses firmadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). 3.3 DOS SISTEMAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO E ENDEREÇO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 02 dias, manifestar-se expressamente no sentido de requerer/autorizar este Juízo a utilizar de ofício todos os sistemas de busca patrimonial e de endereços disponíveis no TJTO, bem como trazer aos autos, se ainda não o fez, planilha discriminada e atualizada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor disponível nos autos. 3.3.1 DO SERASAJUD Para o uso lícito deste relevante instrumento de recuperação do crédito deve-se ter em conta os termos do art. 782, § 3º, do CPC e o entendimento atual do STJ, externalizado, v.g., no AgInt no AREsp 1397398/RJ, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020, que submetem o uso do Serasajud (a) “a requerimento da parte” e (b) ao juízo de imprescindibilidade da medida, ou seja, sua estrita utilidade concreta à satisfação do crédito, haja vista seu notório impacto negativo nos direitos da personalidade do devedor. Em poucas palavras, a inscrição dos dados pessoais do devedor nos cadastros de inadimplentes via Serasajud será deferida mediante resultado negativo de consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao TJTO e à expressa afirmação do exequente de que não logrou êxito em desincumbir-se de seu ônus processual de buscar identificar patrimônio do devedor por outros meios, dentre os quais, a título de exemplo, busca por imóveis, busca por semoventes, redes sociais, busca por recebíveis em aplicativos que intermediam diversos negócios jurídicos (mercado pago, airbnb, pontos de programas de fidelidade, uber etc.). Importante destacar que, nos termos do § 4º do artigo 782, CPC, “A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.” (grifei) Também o parcelamento da dívida, mantida a adimplência, importa no cancelamento da inscrição em tela, na medida em que, à toda evidência, deixa de caracterizar-se a mora. Assim, uma vez que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes se der pela via judicial, a despeito de ter o condão de agilizar a satisfação do crédito executado, deverá ser imediatamente cancelada nas hipóteses legais, sob pena de gerar responsabilidade civil por danos morais, em caso de inscrição indevida.

Nesta senda, o requerimento de inclusão, embora seja um direito do credor, nos termos propostos pelo legislador, e admitidos pelo STJ (REsp: 1801946 RS 2019/0064153-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019), é uma faculdade conferida ao juiz (“A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão [...]” g.n.), cabível, preferencialmente, após tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor, o que a legitimaria a ponto de afastar a possibilidade de responsabilidade civil por danos morais, em caso de inscrição indevida, responsabilidade esta atribuível ao credor (STJ - REsp: 1787451 RJ 2018/0253275-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 27/02/2019). 3.3.2 FUNDAMENTAÇÃO Em caso de resposta positiva para os itens anteriores, no curso do processo não haverá necessidade de a parte exequente peticionar para busca de patrimônio ou de endereços, salvo nos casos em que tiver conhecimento de alteração pontual da situação da parte executada – mudança de endereço ou situação financeira –, desde que comprovada. Eventual discordância para uso dos sistemas de ofício poderá, a qualquer tempo, ser alterada, desde que haja requerimento expresso da parte interessada nesse sentido. A utilização dessa medida visa garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, também conhecido como princípio da celeridade, que possui status constitucional e pode ser extraído dos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça, positivado na Constituição Brasileira com a Emenda Constitucional nº. 45/2004, encontrando-se, desde então, no inciso LXXVIII do artigo 5º, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Na esfera infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a garantia à duração razoável do processo em seu artigo 4º, ao afirmar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; no artigo 6º, quando menciona que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”; no artigo 139, II, onde traz que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo”, entre outros dispositivos, ainda que implicitamente.

Na busca de alcançar tal desiderato, a regra é o fluxo processual contínuo, sendo a suspensão uma exceção que deve ser interpretada estritamente.

Por isto, havendo autorização expressa da parte exequente, este Juízo realizará buscas de patrimônio em caso de citação/intimação e ausência de pagamento no prazo designado, e de endereços quando a parte não for encontrada no logradouro inicialmente fornecido nos autos, sendo desnecessários pedidos neste sentido, a fim de otimizar os atos processuais e garantir a duração razoável do processo.

Informo que, realizadas as buscas nos sistemas contemporaneamente disponíveis ao TJTO, o exequente será intimado para os fins do art. 921, § 1º, do CPC.

ESTE DESPACHO/DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:57

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
19/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
19/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
18/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
18/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
18/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0017730-90.2024.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAAUTOR: ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS JÚNIORADVOGADO(A): RAFAEL ANDRADE BIÂNGULO (OAB TO007421)ADVOGADO(A): YURI ALEXSANDER APINAGÉ RIBEIRO (OAB TO007425)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 13/08/2025 - Juntada - Guia Gerada
13/08/2025 16:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
13/08/2025 16:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
13/08/2025 16:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
13/08/2025 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
13/08/2025 15:40

Juntada - Certidão - LATAM AIRLINES GROUP S/A
13/08/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/09/2025. Parte LATAM AIRLINES GROUP S/A, Guia 5776201, Subguia 5535022. Fase de Conhecimento
13/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - LATAM AIRLINES GROUP S/A - Guia 5776201 - R$ 80,60 - Fase de Conhecimento
13/08/2025 15:40

Juntada - Certidão - ISABELA CECILIO SAHIUM OLIVEIRA
13/08/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/09/2025. Parte ISABELA CECILIO SAHIUM OLIVEIRA, Guia 5776200, Subguia 5535021. Fase de Conhecimento
13/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ISABELA CECILIO SAHIUM OLIVEIRA - Guia 5776200 - R$ 20,15 - Fase de Conhecimento
13/08/2025 15:40

Juntada - Certidão - ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS JÚNIOR
13/08/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/09/2025. Parte ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS JÚNIOR, Guia 5776200, Subguia 5535021. Fase de Conhecimento
13/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS JÚNIOR - Guia 5776200 - R$ 20,15 - Fase de Conhecimento
07/08/2025 16:09

Conclusão para decisão
07/08/2025 16:08

Processo Reativado
07/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
06/08/2025 22:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
30/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
29/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0017730-90.2024.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAAUTOR: ISABELA CECILIO SAHIUM OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL ANDRADE BIÂNGULO (OAB TO007421)ADVOGADO(A): YURI ALEXSANDER APINAGÉ RIBEIRO (OAB TO007425)AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS JÚNIORADVOGADO(A): RAFAEL ANDRADE BIÂNGULO (OAB TO007421)ADVOGADO(A): YURI ALEXSANDER APINAGÉ RIBEIRO (OAB TO007425)RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/AADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 78 - 28/07/2025 - Baixa DefinitivaEvento 77 - 28/07/2025 - Trânsito em Julgado
28/07/2025 18:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
28/07/2025 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2025 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
28/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:42

Baixa Definitiva
28/07/2025 17:41

Trânsito em Julgado
26/07/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
25/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5760803, Subguia 115462 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
23/07/2025 09:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5760803, Subguia 5527647
23/07/2025 09:46

Juntada - Guia Gerada - Apelação - LATAM AIRLINES GROUP S/A - Guia 5760803 - R$ 230,00
04/07/2025 07:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
03/07/2025 06:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0017730-90.2024.8.27.2706/TO AUTOR: ISABELA CECILIO SAHIUM OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL ANDRADE BIÂNGULO (OAB TO007421)ADVOGADO(A): YURI ALEXSANDER APINAGÉ RIBEIRO (OAB TO007425)AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS JÚNIORADVOGADO(A): RAFAEL ANDRADE BIÂNGULO (OAB TO007421)ADVOGADO(A): YURI ALEXSANDER APINAGÉ RIBEIRO (OAB TO007425)RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/AADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA VISTO O PROCESSO.

Antonio Oliveira dos Santos Junior e Isabela Cecilio Sahium Oliveira ajuizaram ação de indenização por danos material e moral em face da LATAM Airlines Group Sociedade Anônima, alegando que adquiriram passagens aéreas via telefone para si e seus dois filhos menores, com destino a Fortaleza, Ceará, onde a requerente Isabela participaria da Copa das Federações de Beach Tennis representando o Estado do Tocantins.

Narram que no momento do embarque, aos 12 de novembro de 2023, foram impedidos de viajar devido a erros de grafia nos nomes dos filhos nos bilhetes de passagem, constando "BERNADO DO SANTOS" e "BENITIO DO SANTOS" ao invés dos nomes corretos "BERNARDO DOS SANTOS" e "BENÍCIO DOS SANTOS".

Sustentam que a requerida se recusou a corrigir as informações, mesmo com a presença dos passageiros portando documentos pessoais, violando a Resolução ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, número 400, de 13 de dezembro de 2016.

Em consequência, a família teve que viajar de automóvel de Araguaína, Tocantins até Fortaleza, Ceará, percorrendo aproximadamente 1.500 quilômetros, o que ocasionou gastos extras no valor de R$ 4.710,82 e prejuízo ao desempenho esportivo da requerente Isabela.

Pleiteiam indenização por dano material no valor mencionado e dano moral de R$ 15.000,00 para cada requerente, a totalizar R$ 30.000,00.

A requerida contestou alegando culpa exclusiva dos autores, sustentando que a responsabilidade pelos dados inseridos no sistema é do usuário.

Nega a existência de falha na prestação do serviço e a configuração de danos morais e materiais, pugnando pela improcedência total da demanda.

Os autores apresentaram impugnação à contestação, reiterando os argumentos iniciais e destacando que a compra foi realizada por meio do call center, transferindo à companhia a responsabilidade pela digitação correta dos dados. É o relatório.

Fundamento e decido.

DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo os requerentes destinatários finais dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA A responsabilidade da empresa requerida é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".

No caso em análise, restou demonstrado que os requerentes adquiriram as passagens aéreas mediante ligação telefônica, conforme evidenciado pela informação "LOCAL DO AGENTE EMISSOR: OSASCO, BRAZIL" constante nos bilhetes.

Esta circunstância é relevante porque, ao contrário da compra online onde o próprio consumidor digita os dados, na aquisição por meio do call center é o atendente da companhia aérea quem insere as informações no sistema.

A alegação da requerida de culpa exclusiva dos consumidores não prospera.

Primeiro, porque não trouxe aos autos qualquer prova de que os autores forneceram os nomes incorretamente durante a ligação telefônica.

Segundo, porque posteriormente emitiu novas passagens com os nomes corretos para os filhos dos requerentes (reserva EFXNLZ), o que constitui reconhecimento tácito do erro em sua sistemática de atendimento.

DA VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO ANAC 400/2016 A Resolução número 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil,, em seu artigo 8º, estabelece que erros de grafia em nomes e sobrenomes devem ser corrigidos pelo transportador sem ônus ao passageiro, desde que solicitado até o momento do check-in.

No presente caso, os requerentes compareceram ao check-in com os documentos dos menores, mas a requerida se recusou a proceder à correção, violando frontalmente a norma regulamentadora.

Esta conduta da requerida caracteriza falha na prestação do serviço, uma vez que deixou de observar obrigação legal específica do setor de aviação civil.

DO DANO MORAL O dano moral resta caracterizado pela frustração da legítima expectativa dos consumidores, que adquiriram regularmente os serviços de transporte aéreo e foram impedidos de utilizá-los por falha imputável exclusivamente à prestadora do serviço.

Não se trata de mero dissabor cotidiano, mas de situação que extrapolou os limites do razoável, considerando que: (1) os autores tinham compromisso esportivo inadiável em Fortaleza; (2) a viagem tinha propósito específico de representação do Estado do Tocantins em competição oficial; (3) a recusa em corrigir erro de grafia simples violou norma expressa da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil; e (4) a conduta da requerida frustrou completamente os planos familiares, inclusive impossibilitando que os menores visitassem os avós em Goiânia.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já se manifestou sobre casos similares, reconhecendo o dano moral decorrente da falha na correção de dados em bilhetes aéreos, conforme precedente mencionado pelos próprios autores (TJTO , Apelação Cível, 0019627-55.2022.8.27.2729, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 13/12/2023, juntado aos autos em 14/12/2023 15:54:30) Embora a Lei 14.034, de 5 de agosto de 2020, tenha inserido o artigo 251-A estabelecendo a necessidade de demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo extrapatrimonial, no presente caso os elementos dos autos são suficientes para evidenciar o abalo experimentado pela família, especialmente considerando o contexto da viagem para competição esportiva oficial.

Para a quantificação do dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando: (1) a gravidade da conduta da requerida; (2) a repercussão do evento na vida dos autores; (3) a capacidade econômica das partes; e (4) o caráter pedagógico da condenação.

Considerando tais parâmetros e os precedentes jurisprudenciais, fixo a indenização por danos morais em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

DO DANO MATERIAL O dano material pleiteado refere-se aos gastos extraordinários suportados pela família para realizar a viagem terrestre de Araguaína a Fortaleza, necessária em razão do impedimento de embarque.

Analisando os comprovantes anexados aos autos, verifico que os gastos com combustível, pedágio, hospedagem e alimentação durante o trajeto guardam nexo causal direto com a falha na prestação do serviço.

Tais despesas não teriam sido suportadas se o embarque tivesse ocorrido normalmente.

Contudo, alguns itens pleiteados não podem ser integralmente acolhidos.

Os gastos com pneumáticos, embora comprovados, constituem despesa de manutenção do veículo que não guarda relação direta e necessária com a viagem forçada, sendo mais apropriado considerar apenas o desgaste proporcional decorrente do percurso extra.

Dos R$ 4.710,82 pleiteados, defiro o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), excluindo os gastos com pneus e mantendo apenas as despesas diretamente relacionadas ao trajeto terrestre necessário.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O pedido de inversão do ônus probatório fica prejudicado, uma vez que os autores produziram prova suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, não sendo necessária a aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ex positis, extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Antonio Oliveira dos Santos Junior e Isabela Cecilio Sahium Oliveira em face da LATAM Airlines Group Sociedade Anônima, para CONDENAR a requerida ao pagamento de: a) DANO MORAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; b) DANO MATERIAL: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais); c) CORREÇÃO MONETÁRIA: incidirá a partir desta data para o dano moral e desde o desembolso para o dano material, conforme Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; d) JUROS DE MORA: 1% ao mês, incidindo sobre o dano material a partir da citação e sobre o dano moral a partir do trânsito em julgado desta sentença, em observância ao entendimento consolidado na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; e) CUSTAS E HONORÁRIOS: Considerando a sucumbência recíproca em graus diferentes, condeno a requerida ao pagamento de 80% das custas processuais e 80% dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Os autores arcarão com os 20% restantes das custas e honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
26/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/06/2025 17:39

Lavrada Certidão
25/06/2025 17:34

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 64 - Autos incluídos para julgamento eletrônico - 25/06/2025 17:33:02
25/06/2025 17:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/06/2025 14:47

Conclusão para decisão
23/06/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
20/06/2025 06:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
12/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
11/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
10/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
02/06/2025 08:21

Protocolizada Petição
01/06/2025 13:18

Juntada - Certidão
07/05/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
29/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
25/04/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/04/2025 16:24

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
23/04/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/04/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/04/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/04/2025 16:23

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/06/2025 10:30
11/03/2025 02:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
05/03/2025 11:08

Protocolizada Petição
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
28/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
20/02/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 23:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
11/02/2025 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
17/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
13/12/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 00:47

Protocolizada Petição
13/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
25/11/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/11/2024 18:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/11/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:37

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 14:37

Conclusão para decisão
21/10/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
15/10/2024 12:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5551260, Subguia 54341 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 520,66
15/10/2024 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5551259, Subguia 54236 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 448,11
14/10/2024 14:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5551260, Subguia 5432978
14/10/2024 14:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5551259, Subguia 5432977
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
19/09/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:52

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 17:08

Conclusão para despacho
03/09/2024 17:07

Processo Corretamente Autuado
03/09/2024 17:07

Lavrada Certidão
03/09/2024 15:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5551260, Subguia 5432978
03/09/2024 15:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5551259, Subguia 5432977
03/09/2024 15:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS JÚNIOR - Guia 5551260 - R$ 520,66
03/09/2024 15:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS JÚNIOR - Guia 5551259 - R$ 448,11
03/09/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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