26/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
25/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001416-59.2022.8.27.2732/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: SELVINA ALVES VARANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FRED MARTINS DA SILVA (OAB TO010212)ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO010220)APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CONTRATO BANCÁRIO.

NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, processo de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, no qual a parte autora, aposentada, alegou desconhecer empréstimo consignado e requereu que a instituição financeira exibisse cópia do respectivo contrato.

O juízo de origem entendeu ausente o interesse processual, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo idôneo à instituição financeira.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se houve comprovação, por parte da demandante, de prévio requerimento administrativo idôneo e não atendido pela instituição financeira, apto a configurar interesse de agir em ação de exibição de documentos bancários.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 648 (REsp nº 1.349.453/MS), para a caracterização do interesse de agir em ações de exibição de documentos bancários, exige-se a comprovação cumulativa de: (i) existência de relação jurídica entre as partes; (ii) prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável; e (iii) pagamento do custo do serviço, se previsto. 4.

No caso concreto, o pedido administrativo foi formulado por intermédio de advogado, sem a apresentação de procuração com poderes específicos e firma reconhecida, requisito necessário para acesso a documento protegido por sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001). 5.

A resposta do banco indicou impossibilidade de atendimento por ausência do instrumento de mandato adequado, não se configurando negativa indevida, mas sim inércia da parte requerente em atender exigência legítima. 6.

Ausente o prévio requerimento administrativo idôneo e a demonstração de recusa injustificada da instituição financeira, não se caracteriza o interesse processual, impondo-se a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos bancários exige, como condição para o reconhecimento do interesse de agir, a demonstração de requerimento administrativo prévio não atendido em prazo razoável, devidamente instruído com procuração dotada de poderes específicos e firma reconhecida, quando se tratar de documentos protegidos por sigilo. 2.

A ausência de resposta à solicitação deficiente ou instruída de forma incompleta não caracteriza pretensão resistida, não se configurando, por si só, recusa ilegítima da parte adversa. 3.

A inobservância dos requisitos legais e jurisprudenciais para a formação do interesse de agir autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 318, 321, 485, VI; Lei Complementar nº 105/2001. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.349.453/MS, Tema 648, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.02.2014; STJ, REsp 1.803.251/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.10.2019; TJTO, ApCiv 0046653-62.2021.8.27.2729, Rel.

Des.

Marco Villas Boas, j. 06.10.2022; TJTO, ApCiv 0049780-37.2023.8.27.2729, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 31.07.2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
22/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
22/08/2025 13:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
22/08/2025 08:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/08/2025 22:41

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0001416-59.2022.8.27.2732/TO (Pauta: 178) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: SELVINA ALVES VARANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRED MARTINS DA SILVA (OAB TO010212) ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO010220) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 178
18/07/2025 17:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
18/07/2025 17:00

Juntada - Documento - Relatório
16/07/2025 12:26

Processo Reativado - Novo Julgamento
16/07/2025 12:26

Recebidos os autos - TOPAR1ECIV -> TJTO
02/05/2023 16:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAR1ECIV
02/05/2023 16:03

Trânsito em Julgado
28/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
27/04/2023 07:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
20/04/2023 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/03/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 13:54

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
02/03/2023 13:54

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/02/2023 14:41

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
24/02/2023 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
24/02/2023 11:27

Juntada - Documento - Voto
08/02/2023 16:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/01/2023 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/01/2023 14:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/02/2023 00:00 Sequencial: 303
17/01/2023 14:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
17/01/2023 14:30

Juntada - Documento - Relatório
14/12/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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