01/07/2025 16:25

Protocolizada Petição
16/06/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
13/06/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000759-77.2022.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007009-34.2019.8.27.2713/TO REQUERENTE: LUZANIRA DE SOUSA LIMA PIMENTAADVOGADO(A): MURILO FÉLIX CAVALCANTE (OAB TO012970)ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)REQUERIDO: RONAN MENDES PIMENTAADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença manejado por LUZANIRA DE SOUSA LIMA, contra RONAN MENDES PIMENTA, para promover a partilha de bens, decretada em ação de divórcio litigioso, dos seguintes bens: veículo Ford, F 350, Placa OYB-0236, avaliada em R$ 100.000,00; direitos possessórios dos imóveis rurais lote 19, com área aproximada de 31,27 hectares; Lote 29, com área 30,8119 hectares; e Lote 13, com área 35,9177 hectares, situados no Assentamento Real, no Município de Colinas; a serem partilhados na proporção de cinquenta por cento para cada parte; É a suma do conteúdo dos autos.

As partes parecem afeiçoadas ao litígio, e, litígios longos; o processo de divórcio perdurou por mais de três anos; a fase do cumprimento de sentença já ultrapassa os três anos; as partes, quinquagenários, já não são mais meninos, será que vão levar esta demanda por ainda muitos anos.

A questão agora é matemática, aritmética, cinquenta por cento para cada um, a questão possessória está sendo debatida em um juízo de família.

A autora pediu a expedição de mandado de reintegração ou imissão de posse sobre os lotes 19, 29 e 13, do Projeto de Assentamento Real, ou em caso de dúvida do juízo (?!?!), que seja determinada a constatação por oficial de justiça sobre os ditos lotes.

Quanto ao veículo a autora não tem interesse nele (evento 47). Os imóveis em litígio não foram descritos e individualizados nos autos, não foram apresentados títulos de propriedade; trata-se de parcelas de terra em assentamento do INCRA; ou seja, temos uma demanda possessória instaurada em uma vara de família, para divisão e demarcação de terras.

A expedição de ordem de imissão ou reintegração na posse é inviável, ante a ausência de descrição dos imóveis, dos quais não se tem matrícula e registros (CPC, artigo 877, parágrafo segundo); somente se reintegra na posse aquele que a perdeu e somente se imite na posse aquele que comprova ter direito a ela; de também não há que se falar em mandado de constatação, visto que só se pode constatar visualmente, aquilo que é conhecido individualizado.

Para a divisão das terras antes há que se fazer a demarcação, atividade técnica que pressupõe conhecimentos e equipamentos próprios (agrimensura), o que inviabiliza a execução por oficial de justiça.

Assim, as partes devem indicar um profissional, da confiança de ambas, ou que cada uma indique um, de sua confiança, para promover a demarcação das terras para a divisão.

Sem prejuízo, por se tratar de terras públicas, oficie-se para o INCRA, dando conhecimento do litígio e solicitando informações sobre a posse e titularidade dos imóveis.

Expeça-se ofício ao INCRA, comunicando da existência do litígio sobre as parcelas de assentamento, e, para que informe quem são os titulares, se de posse precária ou de propriedade consolidada.

Intimem-se as partes para que indiquem agrimensor para promover a demarcação das terras e sua divisão; lembrando, que a gratuidade da justiça não alcança os atos materiais e extraprocessuais.

Intimem-se.

Colinas do Tocantins, 30 de maio de 2025.

JACOBINE LEONARDO Magistrado
05/06/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/06/2025 17:43

Expedido Ofício
30/05/2025 17:59

Decisão - Outras Decisões
11/03/2025 17:59

Conclusão para despacho
10/02/2025 09:10

Protocolizada Petição
10/02/2025 09:10

Protocolizada Petição
09/02/2025 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/01/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 20:22

Despacho - Mero expediente
04/10/2024 18:46

Conclusão para decisão
23/09/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/09/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
04/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 19:36

Despacho - Mero expediente
31/05/2024 17:25

Protocolizada Petição
10/04/2024 14:34

Conclusão para decisão
09/04/2024 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1EFAM
09/04/2024 16:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 04/04/2024 13:00. Refer. Evento 29
09/04/2024 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1EFAM -> TOCOLCEJUSC
27/03/2024 16:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
29/02/2024 09:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
23/02/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/02/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/02/2024 13:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
22/02/2024 13:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/02/2024 13:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
22/02/2024 13:33

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
21/02/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/02/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/02/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1EFAM
16/02/2024 17:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 04/04/2024 13:00
16/02/2024 17:11

Juntada - Certidão
24/01/2024 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1EFAM -> TOCOLCEJUSC
22/01/2024 19:56

Despacho - Mero expediente
29/09/2023 20:25

Protocolizada Petição
15/09/2023 16:40

Conclusão para despacho
14/06/2023 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/06/2023 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/06/2023 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
25/05/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:55

Despacho - Mero expediente
30/01/2023 17:30

Conclusão para despacho
13/12/2022 13:54

Protocolizada Petição
28/11/2022 16:17

Protocolizada Petição
08/11/2022 12:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
18/10/2022 18:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
18/10/2022 18:59

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
18/08/2022 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/08/2022 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/08/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 21:31

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cumprimento Provisório de Decisão PARA: Cumprimento de sentença
10/08/2022 21:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cumprimento Provisório de Sentença - Para: Obrigação de Fazer / Não Fazer
13/06/2022 17:24

Despacho - Mero expediente
18/02/2022 16:14

Conclusão para decisão
18/02/2022 16:14

Processo Corretamente Autuado
18/02/2022 15:02

Distribuído por dependência - Número: 00070093420198272713/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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