22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014238-55.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA ARMONDESADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): CLECIO FELIX DE SOUSA SANTOS JUNIOR (OAB MA021662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 12% (doze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.

Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1.

Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2.

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3.

Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:42

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 15:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/07/2025 15:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/07/2025 15:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/07/2025 15:16

Conclusão para despacho
15/07/2025 15:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/06/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/05/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:36

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 14:12

Conclusão para despacho
28/03/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/03/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/03/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:54

Lavrada Certidão
11/03/2025 16:51

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00142385520238272729/TJTO
25/07/2024 17:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00142385520238272729/TJTO
19/04/2024 16:02

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
21/03/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
21/03/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/03/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/01/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/01/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/01/2024 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL1FAZ
23/01/2024 13:49

Lavrada Certidão
23/01/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2024 10:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/01/2024 13:38

Conclusão para julgamento
04/12/2023 15:23

Juntada - Informações
23/11/2023 09:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> NACOM
23/11/2023 09:55

Lavrada Certidão
20/11/2023 14:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/11/2023 17:13

Conclusão para julgamento
09/11/2023 15:28

Despacho - Mero expediente
16/10/2023 16:45

Conclusão para despacho
16/10/2023 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/10/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
04/09/2023 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/08/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/07/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/07/2023 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/07/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/07/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/06/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/05/2023 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2023 15:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/05/2023 16:46

Conclusão para despacho
29/05/2023 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2023 15:11

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 12:05

Conclusão para despacho
17/04/2023 12:05

Processo Corretamente Autuado
17/04/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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