04/07/2025 07:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
03/07/2025 06:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0007132-81.2024.8.27.2737/TO EXEQUENTE: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): LUCAS TASSINARI (OAB RS094512)EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVOADVOGADO(A): LUCAS TASSINARI (OAB RS094512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial promovido por AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL e FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em face de LUCAS PEDRO LOPES CARVALHO e OLINDA GOMES LOPES CARVALHO.

A exequente em evento 45 manifesta pela suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, DETERMINO sua suspensão até o dia 31/03/2027, data do vencimento da última parcela, o que faço com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil.

Em caso de descumprimento do acordo, a parte interessada deve comunicar este Juízo para retomada da marcha processual.

Decorrido o prazo, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão dos autos para levantamento da suspensão e intimação da parte exequente por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o acordo foi integralmente cumprido.

Não havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o acordo homologado foi totalmente cumprido, entendendo-se que a inércia da exequente permite a presunção de que a obrigação foi integralmente satisfeita e, consequentemente, permitindo a extinção da execução.

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

ACORDO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

IMPOSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Insurge o exequente contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de representação processual do devedor e pela perda do objeto, uma vez que as partes firmaram acordo.2. Note-se que o acordo entabulado entre as partes não dá quitação da dívida, o que renderia a extinção da execução.

In casu, houve parcelamento do débito, o que dá ensejo à suspensão do feito até que o pacto seja adimplido, não havendo que se falar em perda do objeto, sendo descabida a extinção da execução antes do cumprimento da obrigação pactuada.3. A homologação de acordo entre as partes, para quitação parcelada do débito, enseja a suspensão da execução, que só poderá ser extinta quando a obrigação for integralmente satisfeita pelo devedor.

Portanto, na hipótese de eventual inadimplemento, o processo será retomado para satisfação do débito.4. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar a suspensão da execução até findo o prazo assinado pelas partes para cumprimento da obrigação na forma acordada.(TJTO, Apelação Cível, 0044131-62.2021.8.27.2729, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 30/08/2023, DJe 14/09/2023 18:09:49) EXECUÇÃO.

ACORDO.

SUSPENSÃO.

DECURSO DO PRAZO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR.

PAGAMENTO.

PRESUNÇÃO.

EXTINÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

NECESSIDADE. 1.

A ausência de manifestação do credor não é presunção de superveniente perda do interesse de agir, mas sim, de possível abandono da causa, nos termos do art. 485, II, do CPC; 2.

Ao final do prazo de suspensão para cumprimento do acordo de parcelamento, previsto no art. 922 do CPC, a ausência de manifestação do credor não enseja presunção de que houve o pagamento. 3.

Indispensável a intimação pessoal do exequente para dizer sobre o cumprimento do ajuste, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 4.

Apelação provida. (TJ-DF 07207602720188070001 DF 0720760-27.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 23/10/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal do exequente para se manifestar sobre o cumprimento do acordo celebrado para pagamento do débito, possibilita a extinção da execução.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

INOCORRÊNCIA.

ARTIGO 794, I, DO CPC.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

A intimação pessoal do credor revela-se obrigatória para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução, ensejando a extinção do feito (REsp 852.928/SP, Rel.

Agravo nº 1.098.197-8/01 4 Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 10.10.2006, DJ 26.10.2006). 2.

In casu, a inocorrência da intimação pessoal do exequente, para se pronunciar sobre o despacho que, além de determinar a expedição do alvará de levantamento do depósito judicial, indagava se considerava satisfeita a obrigação pela executada, afasta a extinção da execução com espeque no artigo 794, I, do CPC. 3.

Consectariamente, concluiu com acerto o aresto a quo no sentido de que: (...) Conquanto se afigure o crédito como direito patrimonial disponível, não basta o silêncio do credor, diante de provocação judicial, para caracterizar a hipótese legal de satisfação da obrigação, para efeito de extinção do processo de execução.

Ora, se para o abandono, que apenas conduz à extinção do processo, sem exame do mérito, exige-se a intimação pessoal do próprio devedor, resta evidente que muito maior deve ser a cautela para a extinção do processo, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo impossível atribuir ao silêncio, na execução do saldo devedor, o efeito equivalente à disponibilidade do crédito eventualmente remanescente, que deve ser expressa e inequívoca para legitimar o reconhecimento da satisfação integral da obrigação, o que não ocorreu, no caso concreto. (...) 4.

Recurso especial desprovido". (STJ.

REsp 854.926/SP, 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, Dje de 02.12.2009) Por todo o exposto, decorrido o prazo da suspensão para cumprimento voluntário da obrigação (art. 922, CPC), a parte exequente será intimada na pessoa de seu advogado para informar se o acordo foi cumprido.

Em caso de inércia deste, haverá a intimação pessoal da parte e seu silêncio importará em presunção de que a obrigação foi integralmente satisfeita, permitindo a extinção da execução com fundamento nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
26/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:14

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
10/04/2025 13:27

Conclusão para despacho
09/04/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
19/03/2025 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/03/2025 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/03/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
25/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
24/02/2025 13:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
20/02/2025 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
20/02/2025 16:30

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
20/02/2025 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 16:30

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
19/02/2025 17:06

Protocolizada Petição
17/02/2025 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/02/2025 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
11/02/2025 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/02/2025 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
14/01/2025 04:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/01/2025 04:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/01/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
07/01/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
10/12/2024 16:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/12/2024 16:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/12/2024 10:20

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 16:30

Conclusão para despacho
05/12/2024 13:35

Processo Corretamente Autuado
05/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5608638, Subguia 62594 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 243,42
23/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5608639, Subguia 62453 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 203,45
21/11/2024 16:29

Protocolizada Petição
19/11/2024 16:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5608639, Subguia 5456422
19/11/2024 16:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5608638, Subguia 5456417
19/11/2024 16:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - Guia 5608639 - R$ 203,45
19/11/2024 16:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - Guia 5608638 - R$ 243,42
19/11/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002059-89.2023.8.27.2729

Estado do Tocantins

Banco Pan S.A.

Advogado: Armando Nunes da Rocha Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/01/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0008523-95.2024.8.27.2729

Sidney de Sousa Ribeiro

Municipio de Palmas

Advogado: Mauro Jose Ribas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/03/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0005502-87.2024.8.27.2737

Joao Lopes da Silva

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/09/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0005489-15.2024.8.27.2729

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Edson de Oliveira

Advogado: Annette Diane Riveros Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0000310-69.2024.8.27.2707

J.k. Material de Construcao e Acabamento...

Jocilda dos Santos Silva

Advogado: Ana Beatriz Pereira Moreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/01/2024 15:41

Exibir Processo