TJTO - 0001107-23.2021.8.27.2716
1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
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04/07/2025 07:39
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213, 214
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03/07/2025 06:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213, 214
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03/07/2025 00:00
Intimação
Liquidação por Arbitramento Nº 0001107-23.2021.8.27.2716/TOAUTOR: ROBSON PEREIRA SERPAADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780)AUTOR: JANIRA BARBOSA DE CARVALHO MACEDOADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780)AUTOR: CARLITO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780)AUTOR: ADEMILSON OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780)AUTOR: CECI DOS REIS CARVALHOADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780)DESPACHO/DECISÃODISPOSITIVO Ante o exposto, diante da concordância das partes com os cálculos, HOMOLOGO-OS.
FIXO os honorários sucumbenciais em 14% sobre o valor atualizado das condenações (?evento 197?). ?Consequentemente, EXPEDIR a RPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n.º 16/2015, Portaria n.º 3889, de 15/09/2015 e Portaria TJTO n.° 2673/2024.
Se a única providência pendente neste feito for o pagamento de RPV/precatório, SUSPENDER o processo, tal como orientado pelo TJTO na Decisão/Ofício n.º 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS, evento 3330945 do SEI 20.0.000016335-0, aplicada analogicamente em relação às RPVs.
Transcorrido o prazo sem atendimento, salvo a apresentação de justificativa a ser analisada em Juízo, fica AUTORIZADO o sequestro dos valores através da ferramenta eletrônica Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ou por meio de outra que a substitua, conforme determina o § 4º do art. 20 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ.
Certificado o pagamento da RPV ou realizado o sequestro via SISBAJUD, EXPEDIR alvará eletrônico em favor do exequente para recebimento dos valores e seus consectários legais (CC, art. 629, e STJ, Súmula 179), nos termos das Portarias 643/2018 e 2673/2024, com observância se existem descontos devidos (IR, contribuição oficial, etc.), se aplicáveis ao caso. -
26/06/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2025 13:37
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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26/03/2025 15:14
Conclusão para decisão
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17/03/2025 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 203
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10/03/2025 12:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 202 e 201
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201, 202 e 203
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27/02/2025 09:21
Protocolizada Petição
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17/02/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 12:55
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIA1ECIV
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14/02/2025 12:28
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/02/2025 15:33
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN
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11/02/2025 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
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19/12/2024 19:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
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26/11/2024 12:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183 e 184
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26/11/2024 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
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26/11/2024 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
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26/11/2024 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
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26/11/2024 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
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26/11/2024 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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18/11/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/11/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/11/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/11/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/11/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/11/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/11/2024 14:26
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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15/11/2024 20:19
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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03/09/2024 13:23
Conclusão para decisão
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27/08/2024 14:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
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23/07/2024 18:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/08/2024
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
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04/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 21:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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26/06/2024 20:10
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166 e 167
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19/06/2024 21:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166 e 167
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22/05/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2024 12:46
Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Liquidação por Arbitramento
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21/05/2024 15:32
Despacho - Mero expediente
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19/05/2024 15:46
Conclusão para despacho
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15/05/2024 16:45
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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15/05/2024 14:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
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08/05/2024 19:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/04/2024 10:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 149, 150, 152, 151 e 153
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152, 153 e 154
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22/03/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2024 15:20
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TODIA1ECIV Número: 00011072320218272716
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27/11/2023 14:43
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TODIA1ECIV
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27/11/2023 14:43
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
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27/11/2023 14:42
Lavrada Certidão
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23/11/2023 12:27
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138 e 139
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06/11/2023 16:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 13:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 19:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138 e 139
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18/10/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2023 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
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02/10/2023 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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21/09/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
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20/09/2023 08:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122 e 123
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04/09/2023 15:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 14:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124 e 125
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15/08/2023 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/08/2023 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/08/2023 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/08/2023 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/08/2023 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/08/2023 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/08/2023 14:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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10/08/2023 15:35
Conclusão para julgamento
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02/08/2023 13:16
Juntada - Informações
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22/07/2023 10:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 114 e 113
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09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113 e 114
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29/06/2023 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/06/2023 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/06/2023 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/06/2023 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/06/2023 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/06/2023 10:29
Despacho - Mero expediente
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17/04/2023 11:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> NACOM
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14/04/2023 19:16
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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12/04/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
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11/04/2023 10:27
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 101 e 100
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08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101 e 102
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29/03/2023 14:41
Conclusão para julgamento
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29/03/2023 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/03/2023 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/03/2023 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/03/2023 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/03/2023 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/03/2023 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/03/2023 13:33
Despacho - Mero expediente
-
09/02/2023 08:55
Conclusão para despacho
-
18/11/2022 19:21
Despacho - Mero expediente
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06/10/2022 17:26
Conclusão para despacho
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28/09/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
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22/09/2022 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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13/09/2022 13:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 87 e 86
-
11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87 e 88
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01/09/2022 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2022 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2022 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2022 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2022 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2022 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2022 18:19
Despacho - Mero expediente
-
27/07/2022 14:25
Conclusão para despacho
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25/07/2022 15:07
Despacho - Mero expediente
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21/07/2022 17:36
Redistribuído por sorteio - (TODIA1ECIVJ para TODIA1ECIVJ)
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21/07/2022 17:35
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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01/07/2022 16:46
Conclusão para despacho
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29/04/2022 10:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 74 e 73
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04/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73 e 74
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25/03/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2022 15:24
Protocolizada Petição
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21/10/2021 23:45
Protocolizada Petição
-
21/10/2021 15:32
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV
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21/10/2021 15:30
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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13/10/2021 17:18
Lavrada Certidão
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11/10/2021 10:45
Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN
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05/10/2021 14:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56 e 57
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05/10/2021 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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05/10/2021 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/10/2021 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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05/10/2021 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
05/10/2021 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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30/09/2021 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2021 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2021 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2021 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2021 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2021 17:25
Lavrada Certidão
-
30/09/2021 17:21
Expedido Mandado
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14/09/2021 09:25
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45, 47, 46 e 48
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09/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47 e 48
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30/08/2021 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2021 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2021 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2021 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2021 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2021 17:15
Despacho - Mero expediente
-
25/08/2021 16:10
Lavrada Certidão
-
25/08/2021 16:07
Conclusão para julgamento
-
24/08/2021 13:36
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 34 e 33
-
24/08/2021 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
24/08/2021 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
24/08/2021 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
24/08/2021 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
24/08/2021 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
19/08/2021 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2021 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2021 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2021 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2021 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2021 16:01
Lavrada Certidão
-
17/08/2021 12:33
Despacho - Mero expediente
-
16/08/2021 17:24
Conclusão para despacho
-
16/08/2021 17:24
Lavrada Certidão
-
11/08/2021 11:42
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 19 e 18
-
11/08/2021 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
11/08/2021 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
11/08/2021 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
11/08/2021 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
11/08/2021 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
02/08/2021 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2021 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2021 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2021 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2021 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2021 17:03
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
-
28/07/2021 12:28
Conclusão para despacho
-
21/07/2021 10:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 10 e 9
-
03/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
-
23/06/2021 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2021 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2021 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2021 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2021 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2021 18:03
Despacho - Mero expediente
-
22/06/2021 16:25
Conclusão para despacho
-
22/06/2021 16:24
Lavrada Certidão
-
22/06/2021 16:22
Processo Corretamente Autuado
-
22/06/2021 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2022
Ultima Atualização
06/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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