TJTO - 0007547-75.2025.8.27.2722

1ª instância - 1ª Vara Criminal - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

REINALDO KOCH FILHO

CPF *05.***.*11-29

Polo Passivo

Partes

WELITON GONCALVES DA SILVA

CPF *78.***.*06-70

Advogados

ANECIR VASCONCELOS GARCIA

OAB: 005698/TO

CPF *51.***.*68-04

GERVANIO BARROS GOMES

OAB: 005896/TO

CPF *34.***.*70-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0007547-75.2025.8.27.2722/TO RÉU: WELITON GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896)ADVOGADO(A): ANECIR VASCONCELOS GARCIA (OAB TO005698) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Estadual, amparado em inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor do(s) acusado(s) (evento 1).

    Notificado, nos termos do artigo 55, da Lei nº. 11.343/06 (evento 20), o denunciado apresentou defesa prévia por intermédio de Advogado Particular (evento 27). É o breve relato.

    Decido.

    Compulsando os autos, constato que a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime e o rol das testemunhas.

    Ademais, do procedimento policial que ampara a denúncia extrai-se a prova da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria.

    Sendo assim, há justa causa para a ação penal e, portanto, a denúncia deve ser recebida.

    De outra banda, verifico não ser o caso de absolvição sumária, porquanto não vislumbro, prima facie, nenhuma das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela lei 11.719/08.

    Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor do(s) acusado(s), tendo em vista a existência de justa causa para o exercício da ação penal.

    Coloque-se em pauta audiência de instrução e julgamento, pelo que rogo pelas intimações de praxe.

    As testemunhas residentes na Comarca deverão ser intimadas para comparecer pessoalmente ao fórum, salvo motivo de necessidade comprovada.

    As testemunhas residentes fora da sede do Juízo serão intimadas para serem ouvidas telepresencialmente, encaminhando-se-lhes o link para conexão. Caso não disponham de condições técnicas deverão comunicar o Juízo para reserva de sala passiva na comarca onde residem ou se deslocar ao fórum.

    Cabe às partes acompanhar as intimações e prover o endereço e telefone das testemunhas que indicarem, com tempo hábil para cientificação, sob pena de indeferimento de sua oitiva.

    Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, intime-se a Defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, como contracheques ou cópia de documentos que versem sobre movimentação financeira.

    Defiro os demais pedidos constantes na Defesa Prévia.

    Intimem-se.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

    Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.    

  • 30/07/2025 15:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 30/07/2025 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 30/07/2025 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 13:32

    Expedido Ofício

  • 30/07/2025 13:25

    Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

  • 30/07/2025 08:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/07/2025 08:48

    Decisão - Recebimento - Denúncia

  • 25/07/2025 11:56

    Conclusão para decisão

  • 24/07/2025 16:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 24/07/2025 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 24/07/2025 12:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 24/07/2025 11:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 23/07/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 22/07/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0007547-75.2025.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00065445620238272722/TO)RELATOR: BALDUR ROCHA GIOVANNINIRÉU: WELITON GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): ANECIR VASCONCELOS GARCIA (OAB TO005698)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 21/07/2025 - Lavrada Certidão

  • 21/07/2025 15:56

    Protocolizada Petição

  • 21/07/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 21/07/2025 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 15:26

    Lavrada Certidão

  • 18/07/2025 17:54

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18

  • 17/07/2025 16:14

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18

  • 17/07/2025 16:14

    Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN

  • 14/07/2025 16:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 14/07/2025 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 11/07/2025 13:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 10/07/2025 11:32

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9

  • 01/07/2025 14:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 01/07/2025 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 26/06/2025 15:32

    Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGUR1ECRI

  • 26/06/2025 13:45

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9

  • 26/06/2025 13:45

    Expedido Mandado - TOALVCEMAN

  • 26/06/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 13:43

    Expedido Ofício

  • 26/06/2025 13:40

    Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECRI -> TOGURPROT

  • 04/06/2025 15:23

    Decisão - Outras Decisões

  • 30/05/2025 15:43

    Conclusão para decisão

  • 30/05/2025 12:57

    Processo Corretamente Autuado

  • 30/05/2025 10:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/05/2025 10:34

    Distribuído por dependência - Número: 00065445620238272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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