22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014103-09.2024.8.27.2729/TO AUTOR: PALMAS SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 01 LTDA (Reconvindo)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)ADVOGADO(A): DYONISIO PINTO CARIELO (OAB MG103723) DESPACHO/DECISÃO O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através de julgamento unânime do Tribunal Pleno, por meio dos autos 0009560-46.2017.827.0000 admitiu o incidente de resolução de demanda repetitiva relacionado à matéria relativa à rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano, e por consequência, determinou a suspensão de todos os processos que tramitam junto à 1ª instância que tratam da matéria afeta ao presente incidente, nos Juizados Especiais Cíveis e nas Varas Cíveis, ressalvados aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença/acórdão.   O julgamento restou ementado:   EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA.

COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.

RESCISÃO CONTRATUAL PELO ADQUIRENTE.

VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO ADQUIRENTE E PERCENTUAL A SER RETIDO PELO VENDEDOR.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL N.o 13.786/2018 QUE DISCIPLINA A MATÉRIA.

APLICABILIDADE.

TESES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

Tese 1: Os contratos de compromisso de compra e venda de lotes urbanos configuram-se como contratos de adesão.

Tese 2: As teses firmadas estão direcionadas aos casos em que o comprador deu causa ao desfazimento do negócio.

Tese 3: Tratando-se de relação de consumo, devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Tese 4: Os valores a serem retidos pela empresa administradora devem respeitar o disposto no Artigo 32-A, incisos I a V, da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei 13.786/2018.Tese 5: Incidirá correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC.

Os juros de mora incidirão desde o trânsito em julgado da ação.

Tese 6: É devido o desconto do valor referente ao IPTU incidente sobre o imóvel, nos termos do Artigo 32-A, inciso IV, da Lei 6.766/79, redação dada pela Lei 13.786/18.Tese 7: A restituição dos valores pagos ao comprador deverá ocorrer nos moldes no §1o e seguintes do Artigo 32-A, da Lei 6.766/18 (redação dada pela Lei 13.786/18) no prazo de até 12 meses, respeitadas as carências legais.

Tese 8: A indenização por fruição deverá obedecer a regra estabelecida junto ao inciso I, do Artigo 32-A, da Lei 6.766/18 (redação dada pela Lei no 13.786/18).   Foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes e, embora tenha sido negado provimento por não visualizar a existência de vícios no julgado, a decisão foi objeto de Recursos Especiais e Extraordinário pendentes de julgamento pelos Tribunais Superiores.   A propósito:   AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.

DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.

MATÉRIA AFETADA POR IRDR.

SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não obstante já tenha havido o julgamento de mérito do IRDR 0009560-46.2017.827.0000, assim como a fixação das teses a serem empregadas, o incidente ainda não transitou em julgado, estando pendente a apreciação de embargos de declaração, com efeitos infringentes, o que pode modificar o conteúdo das teses fixadas, mostrando-se temerário decidir o presente recurso com base nas teses ainda passíveis de modificação, com potencial de causar insegurança jurídica. 2.

Ainda, denota-se daquele feito a interposição de Recursos Especial e Extraordinário (eventos 385 e 386 nos autos do IRDR) que, igualmente, impõem a suspensão processual conforme artigos 982, § 5º e 987, § 1º, ambos do CPC. 3.

In casu, não encontra abrigo a pretensão do recorrente de retirar a suspensão do curso do apelo com base na aplicação do artigo 980, parágrafo único, do CPC, o qual se destina a regular a suspensão decretada pelo Relator do IRDR, o que não se confunde com a suspensão agora decorrente da interposição de REsp e RExtr. 4.

Recurso improvido. (TJTO - Apelação Cível 0025967-20.2019.8.27.2729, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB.

DA DESA.

ANGELA PRUDENTE, julgado em 10/03/2021, DJe 26/03/2021 16:17:55). (Grifo não original).   Em que pese a decisão de homologação da desistência do Recurso Especial e Recurso Extraordinário manejados por Vicente Resende Teles, em 20/10/2022, os autos foram remetidos ao STJ em 24/10/2022 e o Recurso Especial manejado pela Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano do Tocantins e por Laguna Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi julgado inadequado o seu processamento pelo rito qualificado e o processo redistribuído, deixando de tramitar como representativo da controvérsia em 1/6/2023, sendo, portanto, candidato à afetação ao rito dos repetitivos.   Posto isso, SUSPENDO o processo até o trânsito em julgado do IRDR n. 0009560-46.2017.827.0000.

DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis.

Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se com as nossas homenagens.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
21/07/2025 15:34

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL5CIV
21/07/2025 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TO4.03NCI
21/07/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
21/07/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/06/2025 17:05

Conclusão para decisão
17/06/2025 13:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 17:00

Conclusão para julgamento
04/06/2025 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NACOM
03/06/2025 16:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/06/2025 16:28

Conclusão para julgamento
30/05/2025 17:47

Encaminhamento Processual - TOPAL5CIV -> TO4.03NCI
30/05/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 17:25

Conclusão para despacho
25/03/2025 14:33

Juntada - Informações
24/03/2025 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
24/03/2025 15:19

Juntada - Informações
24/03/2025 15:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/02/2025 16:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/01/2025 12:04

Conclusão para despacho
31/01/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/12/2024 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
22/11/2024 12:16

Protocolizada Petição
19/11/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
07/11/2024 21:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 21:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 17:41

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 17:17

Conclusão para despacho
18/10/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 18:37

Protocolizada Petição
01/08/2024 16:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
01/08/2024 16:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/08/2024 16:30. Refer. Evento 18
01/08/2024 16:22

Protocolizada Petição
30/07/2024 16:07

Juntada - Certidão
17/07/2024 14:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
04/07/2024 17:13

Protocolizada Petição
21/06/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19
19/06/2024 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
19/06/2024 20:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
18/06/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
17/06/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
03/06/2024 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
03/06/2024 15:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/05/2024 15:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/05/2024 15:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/05/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:30

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/08/2024 16:30
16/05/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 18:25

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
16/05/2024 13:49

Conclusão para despacho
15/05/2024 18:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
15/05/2024 18:01

Juntada - Certidão
15/05/2024 16:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2024 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
15/05/2024 15:41

Processo Corretamente Autuado
15/05/2024 15:41

Retificação de Classe Processual - DE: Reintegração / Manutenção de Posse PARA: Procedimento Comum Cível
15/05/2024 15:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Perda da Propriedade - Para: Rescisão / Resolução
06/05/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PALMAS SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 01 LTDA - Guia 5443917 - R$ 1.537,82
11/04/2024 15:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PALMAS SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 01 LTDA - Guia 5443916 - R$ 1.536,30
11/04/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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