22/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0034920-31.2023.8.27.2729/TOAUTOR: EUILIAN VIANA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de fazer concernente em conceder o benefício de auxílio-acidente para a parte autora, com DIB em 22/1/2009 (evento 1, OUT10)?, dia imediatamente seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal.

CONDENO-O, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. Sobre o valor em referência deverão incidir juros de mora desde a citação (Súmula 204 STJ) e correção monetária desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento, de acordo com os seguintes parâmetros: a) até a vigência da Lei n° 11.430/2006: juros de mora: 1% ao mês, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da JF; b) Depois da Lei 11.430/2006 e antes da Lei 11.960/2009: juros de mora: 1% ao mês, e correção monetária: INPC; c) Período posterior à Lei 11.960/2009 até novembro/2021: Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança, Correção monetária: INPC; e d) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3o, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Ainda, conforme Recomendação nº 04/2020 da CGJUS/TO e ADPF nº 219/DF (STF, Plenário, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021), depois de, oportunamente, certificado o trânsito em julgado, a autarquia previdenciária deverá ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a memória de cálculo relativa aos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados nesta sentença e/ou estabelecidos, definitivamente, em sede recursal, prosseguindo-se nos termos da aludida Recomendação.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE.

Após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento do feito com as nossas homenagens.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/06/2025 15:57

Conclusão para julgamento
13/06/2025 15:55

Juntada - Informações
04/06/2025 23:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
04/06/2025 16:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/03/2025 17:07

Conclusão para julgamento
11/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
10/03/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/02/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/02/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 11:56

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 13:18

Conclusão para despacho
17/10/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/09/2024 07:28

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009003562024
17/09/2024 19:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009003562024
16/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/07/2024 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 19:33

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
16/05/2024 17:35

Conclusão para despacho
15/04/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/04/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/04/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/03/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
26/03/2024 13:38

Perícia realizada
07/03/2024 15:25

Lavrada Certidão
13/12/2023 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
13/12/2023 16:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
17/11/2023 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/11/2023 08:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
07/11/2023 14:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
07/11/2023 14:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
07/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
06/11/2023 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
06/11/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:00

Perícia agendada
31/10/2023 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/10/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
18/10/2023 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/10/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:46

Juntada - Informações
13/10/2023 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
11/10/2023 16:15

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/10/2023 17:17

Conclusão para despacho
29/09/2023 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/09/2023 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2023 15:22

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/09/2023 14:22

Conclusão para despacho
05/09/2023 14:22

Processo Corretamente Autuado
05/09/2023 12:19

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3CIVJ)
05/09/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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