TJTO - 0036055-78.2023.8.27.2729
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5762050, Subguia 115861 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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28/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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28/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0036055-78.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESRÉU: FIRMINO COMERCIO DE GAS LTDAADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 25/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
25/07/2025 16:22
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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25/07/2025 15:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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25/07/2025 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/07/2025 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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24/07/2025 15:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5762050, Subguia 5528361
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24/07/2025 15:53
Juntada - Guia Gerada - Apelação - AUTO MECANICA LEO CAR LTDA - Guia 5762050 - R$ 230,00
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04/07/2025 07:35
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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03/07/2025 06:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0036055-78.2023.8.27.2729/TOAUTOR: AUTO MECANICA LEO CAR LTDAADVOGADO(A): CLARINDO FERREIRA DA ROCHA FILHO (OAB TO007518)ADVOGADO(A): ANTONIO LUIS DANTAS DE MORAIS (OAB TO008536)RÉU: FIRMINO COMERCIO DE GAS LTDAADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.
CONFIRMO e torno definitiva a tutela de urgência concedida no evento 9, DECDESPA1, referente à resituição da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 2.
Em razão da decisão proferida nos autos da Ação Monitória nº 0022445-09.2024.8.27.2729 (?evento 43, DECDESPA1?), que deferiu a tutela de urgência para reserva de crédito, a restituição do valor depositado em conta judicial deverá ocorrer da seguinte forma: 2.1 DETERMINO que o valor de R$12.133,42 (doze mil cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), acrescidos dos rendimentos proporcionais, seja transferido para uma nova conta judicial vinculada nos autos da Ação Monitória n°. 0022445-09.2024.8.27.2729, a título de reserva de crédito para garantia daquele juízo. 2.2 DETERMINO a expedição de alvará para levantamento em favor da parte Autora do saldo remanescente de R$22.866,58 (vinte e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), acrescido dos respectivos rendimentos proporcionais.
Ante o princípio da causalidade, CONDENO a parte Requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/restituição, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Após, cumpridas as formalidades e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.
Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
02/07/2025 17:27
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TO4.03NCI
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26/06/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 13:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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06/06/2025 16:59
Conclusão para julgamento
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06/06/2025 16:50
Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NACOM
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05/06/2025 14:29
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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02/06/2025 14:22
Conclusão para julgamento
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30/05/2025 17:46
Encaminhamento Processual - TOPAL5CIV -> TO4.03NCI
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30/05/2025 17:42
Despacho - Mero expediente
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30/05/2025 17:26
Conclusão para despacho
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25/03/2025 14:34
Juntada - Informações
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24/03/2025 15:23
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
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24/03/2025 15:19
Juntada - Informações
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24/03/2025 15:07
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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31/01/2025 15:54
Conclusão para julgamento
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30/01/2025 22:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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10/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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02/12/2024 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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02/12/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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02/12/2024 14:45
Protocolizada Petição
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30/11/2024 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/11/2024 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2024 16:06
Decisão - Outras Decisões
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05/08/2024 18:57
Conclusão para despacho
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02/08/2024 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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02/08/2024 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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02/07/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 16:31
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0022445-09.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 15
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28/06/2024 17:15
Despacho - Mero expediente
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18/06/2024 16:38
Conclusão para despacho
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18/06/2024 16:36
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0022445-09.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 15
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18/06/2024 14:16
Despacho - Mero expediente
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21/05/2024 10:51
Conclusão para despacho
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20/05/2024 09:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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08/05/2024 20:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/04/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 14:34
Protocolizada Petição
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21/03/2024 12:54
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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20/03/2024 13:43
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 20/03/2024 13:30. Refer. Evento 13
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20/03/2024 12:37
Juntada - Certidão
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20/03/2024 08:48
Protocolizada Petição
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05/03/2024 13:42
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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29/01/2024 18:39
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
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29/01/2024 17:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
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29/01/2024 17:52
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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29/01/2024 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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29/01/2024 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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24/01/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 15:53
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
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23/01/2024 15:44
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
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08/01/2024 14:39
Juntada - Informações
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29/11/2023 12:35
Expedido Ofício - 1 carta
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28/11/2023 17:42
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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28/11/2023 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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28/11/2023 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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28/11/2023 13:33
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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28/11/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 12:38
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/03/2024 13:30
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27/11/2023 17:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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27/11/2023 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/11/2023 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2023 14:46
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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30/10/2023 13:10
Conclusão para despacho
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27/10/2023 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/10/2023 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/10/2023 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/10/2023 18:50
Despacho - Mero expediente
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18/09/2023 11:42
Conclusão para despacho
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15/09/2023 14:30
Processo Corretamente Autuado
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14/09/2023 14:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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