22/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0026566-23.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)ADVOGADO(A): IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA (OAB TO011305) DESPACHO/DECISÃO Observe a serventia se a classe processual foi evoluida para cumprimento de sentença. 1- Intime o reclamado, podendo a intimação ser feita via WHATSAPP caso tenha numero informado nos autos, ou na pessoa do advogado, caso tenha advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazer ser acrescido ao valor devido multa de dez por cento (Art. 523, § 1º do Código de Processo Civil), bem como, sob pena de penhora, e demais atos de expropriação 2-Após o decurso do prazo para pagamento, intime o autor para em 02 dias informar se o reclamado efetuou o pagamento do valor devido. 3- Não efetuado o pagamento, Proceda a penhora nas contas da(s) reclamada(s) via SISBAJUD, no valor atualizado do débito, observando-se o cancelamento de eventual excesso de valores em até 24hs após a resposta do sistema.

Feita a indisponibilidade de valores, intime-se o devedor acerca da sua ocorrência.

A intimação servirá, além da ciência do ato constitutivo, para que o executado adote, caso seja necessário, uma das providências contidas nos incisos do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de até 05 dias (alegação e prova da impenhorabilidade dos valores ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

No caso de não ser alegada qualquer uma das situações anteriores (incisos do artigo 854, §3º, do CPC), a indisponibilidade deve ser convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo nos autos, transferindo-se os valores ao Juízo da execução.

Transferido os valores ao juízo da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, impugnar os valores no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 4- Não havendo impugnações, e sendo processo de cumprimento de sentença, expeça-se ALVARA JUDICIAL do valor penhorado a favor do autor.

Caso se trate de processo de execução extrajudicial, penhorado o valor, designe audiencia de conciliação e intimem-se as partes. 5- Se, não forem encontrados créditos na busca Sisbajud, proceda a Secretaria buscas de veículos do devedor via sistema RenaJud, procedendo ao bloqueio daqueles que se encontram livres de restrições, intimando-se o credor para se manifestar, apontando qual (is) veículo (s) pretende que permaneça bloqueado, em até 05 dias. 6- Não havendo êxito nas tentativas de constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do (s) bem (ns), sendo nomeado depositário, mediante compromisso, preferencialmente, o próprio credor. 7- Restando infrutíferas as tentativas de constrição judicial de valores e bens do devedor, intime-se o exequente para no prazo de cinco dias indicar bens do devedor passíveis de constrição judicial, sob pena de extinção do processo e arquivamento.

Cumpra-se.
21/07/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
21/07/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
21/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 120
25/03/2025 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 120
25/03/2025 16:48

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/03/2025 20:05

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 15:14

Conclusão para despacho
17/03/2025 15:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/03/2025 15:14

Lavrada Certidão
17/03/2025 15:12

Processo Reativado
19/02/2025 14:32

Protocolizada Petição
05/02/2025 13:04

Baixa Definitiva
05/02/2025 13:03

Trânsito em Julgado
04/02/2025 10:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
11/12/2024 17:40

Conclusão para julgamento
10/12/2024 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
10/12/2024 17:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 09/12/2024 14:30. Refer. Evento 96
08/12/2024 09:35

Juntada - Certidão
03/12/2024 17:07

Protocolizada Petição
03/12/2024 17:04

Protocolizada Petição
14/11/2024 14:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99
06/11/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
06/11/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/11/2024 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
06/11/2024 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99
06/11/2024 17:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/11/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/11/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:12

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 09/12/2024 14:30. Refer. Evento 86
05/11/2024 20:17

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 91
05/11/2024 13:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
05/11/2024 13:33

Juntada - Certidão
16/10/2024 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
16/10/2024 16:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/10/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
15/10/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 15/11/2024 15:30
23/09/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
20/08/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/08/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:09

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 18:55

Decisão - Outras Decisões
30/07/2024 17:14

Conclusão para despacho
30/07/2024 17:13

Lavrada Certidão
30/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
26/07/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
18/07/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/07/2024 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/06/2024 19:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 038001402024
16/05/2024 15:24

Conclusão para despacho
15/04/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
15/04/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:08

Lavrada Certidão
12/04/2024 12:46

Despacho - Mero expediente
12/04/2024 12:45

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 038001402024
12/04/2024 12:37

Conclusão para despacho
11/04/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
11/04/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/04/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:23

Juntada de Guia Depósito Judicial
20/03/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
02/11/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/11/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 18:22

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/07/2023 15:56

Conclusão para despacho
07/07/2023 15:55

Trânsito em Julgado
06/07/2023 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
06/07/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/07/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 12:31

Alterada a parte - Situação da parte EDUARDO ARAUJO CARNEIRO - REVEL
04/07/2023 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/06/2023 11:28

Conclusão para julgamento
14/06/2023 11:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
14/06/2023 11:19

Juntada - Outros documentos
14/06/2023 11:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 12/06/2023 13:30. Refer. Evento 27
12/06/2023 09:48

Protocolizada Petição
09/06/2023 15:38

Juntada - Informações
17/05/2023 14:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
10/05/2023 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
10/05/2023 14:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
10/05/2023 14:23

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/05/2023 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
09/05/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/05/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 12/06/2023 13:30
05/05/2023 15:25

Despacho - Mero expediente
16/03/2023 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/03/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/03/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:42

Lavrada Certidão
06/03/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
02/03/2023 14:00

Conclusão para despacho
02/03/2023 11:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
02/03/2023 11:43

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
02/03/2023 11:43

Juntada - Informações
02/03/2023 11:42

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 02/03/2023 13:30. Refer. Evento 6
28/02/2023 23:51

Juntada - Certidão
28/02/2023 10:51

Protocolizada Petição
25/01/2023 14:57

Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
25/01/2023 14:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/01/2023 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/01/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/01/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/01/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 01/03/2023 13:30
23/11/2022 13:45

Despacho - Mero expediente
23/11/2022 12:57

Conclusão para despacho
23/11/2022 12:56

Processo Corretamente Autuado
23/11/2022 12:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Correção Monetária - Para: Cobrança
23/11/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00