06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 07:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 06:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0003283-34.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: WILSON PEREIRA CRUZADVOGADO(A): PITAGORA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB SP407398) SENTENÇA A Fazenda Pública, já qualificada, ajuizou a presente execução em desfavor da parte executada.

A parte executada foi citada (evento 11).

Houve penhora de valores via SISBAJUD (evento 20).

No evento 21, a parte executada compareceu aos autos e apresentou Exceção de Pré- Executividade, por meio da qual defendeu a irregularidade da citação e a nulidade dos atos subsequentes, bem como a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo.

Pugnou, ainda, pela liberação dos valores constritos, por se tratar de verba impenhorável.

Fora reconhecida a impenhorabilidade dos valores, sendo determinada a transferência para a conta bancária do executado (evento 33).

Após, este Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada (evento 38).

Por fim, o exequente compareceu aos autos requerendo a extinção do feito, face ao cancelamento das CDA's nº *02.***.*79-65 e *02.***.*79-66 em virtude de irregularidade cadastral, nos moldes do artigo 26, da Lei 6.830/80 (evento 52). É o relatório do necessário.

Decido.

Conforme exposto no relatório, o exequente informou o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa (CDA) objetos da presente execução, requerendo a extinção da ação de execução fiscal em virtude do reconhecimento da irregularidade no cadastro, o que resultou no cancelamento das CDA's que ensejam a presente execução.

Assim o sendo, o que cabe a este Juízo é homologar a desistência da parte autora e, por consequência, extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, mesmo que a extinção do processo ocorra sem julgamento do mérito.

No caso em questão, as CDA´s foram canceladas após manifestação do executado nos autos da execução sob a alegação de ilegitimidade passiva. Nesse sentido, embora o exequente tenha requerido a extinção do feito, isentando as partes de ônus, com fulcro no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, a fixação de honorários advocatícios com base na causalidade, especialmente ao considerar a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, por consequência, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII, do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ao pagamento das despesas processuais finais, caso haja, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esses os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.

Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III); 2.

Após o transcurso do prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 4.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa. 5.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do conteúdo da presente sentença.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 26 de junho de 2025.
26/06/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 16:15

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Cancelamento de Dívida Ativa
26/06/2025 15:42

Conclusão para julgamento
26/06/2025 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/06/2025 16:43

Protocolizada Petição
20/05/2025 17:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
14/03/2025 17:06

Conclusão para despacho
02/12/2024 13:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/11/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/11/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
19/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
20/09/2024 07:32

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162024442024
18/09/2024 17:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162024442024
18/09/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:30

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
18/09/2024 14:04

Conclusão para despacho
18/09/2024 12:15

Lavrada Certidão
17/09/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:52

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
17/09/2024 15:37

Conclusão para despacho
10/09/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/08/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/08/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/08/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:22

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 17:44

Conclusão para despacho
13/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
12/08/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:22

Protocolizada Petição
21/06/2024 15:00

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
10/06/2024 16:22

Juntada - Informações
28/05/2024 15:57

Juntada - Informações
19/02/2024 18:14

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 17:40

Conclusão para despacho
06/02/2024 11:08

Protocolizada Petição
12/12/2023 17:12

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/12/2023 16:03

Conclusão para despacho
07/12/2023 16:03

Lavrada Certidão
02/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
14/09/2023 16:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/09/2023 16:03

Lavrada Certidão
09/08/2023 13:40

Lavrada Certidão
05/06/2023 16:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
26/04/2023 17:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/02/2023 16:11

Despacho - Mero expediente
13/02/2023 15:14

Conclusão para despacho
13/02/2023 15:13

Processo Corretamente Autuado
13/02/2023 15:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/02/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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