22/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002518-45.2024.8.27.2733/TOAUTOR: ANTONIO DIAS LOPESADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028)RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO DIAS LOPES, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação promovida pela requerida; b) DETERMINAR a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA, SCPC ou equivalentes), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro, com base na prudência judicial, razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Pedro Afonso/TO, data registrada no sistema.
21/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/07/2025 14:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
23/05/2025 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 20:30

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/05/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/05/2025 22:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
14/05/2025 22:16

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 16:33

Conclusão para despacho
10/03/2025 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
10/03/2025 13:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local cejusc - 10/03/2025 13:00. Refer. Evento 6
10/03/2025 13:16

Protocolizada Petição
07/03/2025 11:51

Protocolizada Petição
06/03/2025 12:41

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
05/03/2025 09:29

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 13:19

Protocolizada Petição
23/01/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/01/2025 14:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/01/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2025 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
09/01/2025 14:09

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/03/2025 13:00
09/01/2025 13:36

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
08/01/2025 20:21

Decisão - Não-Concessão - Liminar
19/12/2024 12:18

Conclusão para decisão
18/12/2024 18:06

Processo Corretamente Autuado
18/12/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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