22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0033099-89.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: MAXIMO PEREIRA DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)RECORRENTE: MARIA DE JESUS CALDAS CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)RECORRENTE: GEANE MORAIS BARNABE (AUTOR)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)RECORRENTE: DHEYNES BRITO BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado nº 102 do FONAJE, bem como a Súmula nº 568 do STJ, que autoriza a prolação de decisão monocrática em recursos sobre temas com entendimento dominante das Turmas Recursais, e, ainda, com base na Resolução nº 07/2017, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que disciplina o funcionamento das Turmas Recursais, e visando à celeridade e à eficiência processual, passo ao julgamento monocrático do presente recurso.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Dheynes Brito Barbosa e outros em face de sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que julgou parcialmente procedente a demanda e fixou indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, em razão de falha na prestação do serviço pela empresa aérea Gol Linhas Aéreas S/A, consistente em atraso de voo que resultou na perda da conexão e na reacomodação dos autores apenas no dia seguinte, ocasionando atraso superior a 16 (dezesseis) horas.

Irresignados, os autores pugnam pela majoração dos danos morais, ao argumento de que o valor fixado na sentença não reflete a extensão do abalo sofrido, sobretudo considerando que dentre os passageiros havia pessoas idosas, o que potencializou o desgaste físico, emocional e psicológico.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção do quantum indenizatório fixado. É o relatório.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado em sede recursal, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.

Quanto ao mérito, razão assiste aos recorrentes.

A responsabilidade civil da empresa aérea é objetiva, nos termos dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil, sendo incontroverso nos autos o atraso do voo, bem como a perda da conexão e a consequente reacomodação apenas no dia seguinte, fato que, por si só, é apto a ensejar reparação por dano moral, na medida em que extrapola os meros aborrecimentos da vida cotidiana.

O dano moral, no caso, é evidente e decorre in re ipsa, dispensando, portanto, a prova do efetivo prejuízo, bastando a demonstração do fato lesivo e do nexo causal, conforme entendimento pacífico do STJ.

No que tange ao quantum indenizatório, a indenização por danos morais deve ser arbitrada em valor suficiente para compensar o abalo sofrido, sem representar enriquecimento indevido, mas também com caráter pedagógico, de forma a desestimular a reiteração da conduta lesiva.

No presente caso, verifica-se que o valor fixado na sentença – R$ 3.000,00 (três mil reais) por autor – mostra-se aquém dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, especialmente quando se considera que os autores, além de enfrentarem atraso significativo de mais de 16 horas, estavam acompanhados de idosos, circunstância que evidentemente agrava o sofrimento e potencializa os danos experimentados.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

ATRASO DE VOO. ESPERA POR MAIS DE 04 HORAS EM AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. COMPROVAÇÃO DO VALOR ATINENTE AOS DANOS MATERIAIS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE A TEOR DO ART. 42 CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.1(TJTO, Recurso Inominado Cível, 0002983-76.2023.8.27.2737, Rel.

NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 03/05/2024, juntado aos autos em 15/05/2024 19:20:20) Diante desse cenário, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, majora-se o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, montante que se revela adequado à repercussão do dano, às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para o fim de majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, mantidos os demais termos da sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
21/07/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 13:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
21/07/2025 10:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/11/2024 13:18

Conclusão para despacho
11/11/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85, 84, 83 e 82
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85
28/10/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 16:00

Despacho - Requisição de Informações
21/08/2024 14:51

Conclusão para despacho
21/08/2024 14:49

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/08/2024 13:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
21/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
15/08/2024 05:47

Protocolizada Petição
06/08/2024 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/08/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/08/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69, 68, 66 e 65
26/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 68 e 69
11/07/2024 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/07/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2024 19:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/06/2024 15:04

Conclusão para julgamento
06/06/2024 14:16

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
27/05/2024 10:33

Decisão - Declaração - Incompetência
04/04/2024 13:21

Conclusão para despacho
03/04/2024 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
01/04/2024 13:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 01/04/2024 13:00. Refer. Evento 42
01/04/2024 10:50

Protocolizada Petição
27/03/2024 21:40

Protocolizada Petição
26/03/2024 12:55

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
27/01/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
25/01/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44, 43, 47 e 46
25/01/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/01/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/01/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/01/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/01/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/01/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/01/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/01/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/01/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/01/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/01/2024 14:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 01/04/2024 13:00
24/01/2024 10:24

Protocolizada Petição
23/01/2024 15:54

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
22/01/2024 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
22/01/2024 14:49

Juntada - Certidão
22/01/2024 14:32

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/01/2024 14:30. Refer. Evento 19
22/01/2024 13:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
06/12/2023 13:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/12/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32, 31, 30 e 29
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
21/11/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
25/10/2023 17:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/10/2023 14:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15, 18, 17, 23, 22, 21 e 20
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
21/09/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/09/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/09/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/09/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/09/2023 13:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 22/01/2024 14:30
19/09/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2023 18:00

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 15:17

Conclusão para despacho
04/09/2023 14:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6, 5 e 4
04/09/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/09/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/08/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:53

Processo Corretamente Autuado
24/08/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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