TJTO - 0002903-71.2024.8.27.2707

Apelação Cível Nº 0002903-71.2024.8.27.2707/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: INCORPORADORA HRH N 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB GO022703)APELANTE: HRH GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB GO022703)APELADO: ARTHUR EMILIO GALDINO DE SOUSA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA AUXILIADORA FREITAS RODRIGUES (OAB TO011584)APELADO: FERNANDA AUXILIADORA FREITAS RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA AUXILIADORA FREITAS RODRIGUES (OAB TO011584) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.

RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR.

CLÁUSULA DE RETENÇÃO.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

COMISSÃO DE CORRETAGEM.

AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO DAS QUANTIAS PAGAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.  Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos, na qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: (i) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade; (ii) declarar a nulidade parcial de cláusula contratual que previa retenção de 50% dos valores pagos, reduzindo-a para 10%; (iii) declarar abusiva cláusula que impunha pagamento de taxa de assessoria técnica imobiliária (SATI); (iv) condenar a vendedora à restituição imediata dos valores pagos, com a devida correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir do trânsito em julgado; e (v) majorar o valor da causa, condenando a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Inconformadas, as rés apelaram sustentando a validade da cláusula de retenção de 50%, a legalidade da cobrança da comissão de corretagem paga a terceiro e o termo inicial da correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador; (ii) estabelecer se a vendedora deve restituir valores pagos a título de comissão de corretagem; (iii) determinar o termo inicial da correção monetária sobre os valores a serem restituídos. 3.  III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.  A cláusula de retenção de 50% dos valores pagos mostrou-se abusiva, por contrariar o limite legal previsto no art. 67-A, II, da Lei nº 13.786/2018, que fixa o teto de 25% para a pena convencional em caso de rescisão contratual por inadimplemento do comprador. 4.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.579.263/RJ) reconhece como razoável a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme as circunstâncias do caso concreto.

No presente caso, a fixação em 10% se mostrou proporcional, sobretudo diante da ausência de comprovação dos prejuízos específicos por parte da vendedora, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5.  A possibilidade de revenda da cota da multipropriedade a terceiros mitiga os efeitos econômicos da rescisão contratual, reforçando a proporcionalidade do percentual de retenção fixado. 6.  Quanto à comissão de corretagem, não houve demonstração de que o valor foi previamente informado de forma destacada do preço total do imóvel, condição exigida pela tese firmada no Tema 938 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.599.511/SP).

Assim, sua cobrança mostrou-se abusiva, sendo devida a restituição. 7.  Em relação ao termo inicial da correção monetária, prevalece o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que incide a partir de cada desembolso realizado pelo comprador, conforme precedentes (AgInt no AREsp nº 1.985.060/ES).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.  Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.  Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao regime de multipropriedade, rescindidos por iniciativa do comprador, a cláusula que prevê retenção de 50% dos valores pagos mostra-se abusiva, sendo razoável a fixação de percentual inferior, compatível com os prejuízos efetivamente demonstrados. 2.  A restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem é devida quando ausente prova de prévia informação clara, destacada e separada do valor do imóvel, nos termos da jurisprudência firmada em recurso repetitivo. 3.  A correção monetária sobre os valores a serem restituídos ao comprador incide desde cada desembolso, e não a partir do ajuizamento da ação.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º e 3º; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 373, II, e 85, § 11; Lei nº 4.591/1964; Lei nº 13.786/2018, art. 67-A, I e II.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp nº 2.579.263/RJ, rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 02.09.2024; STJ, REsp nº 1.599.511/SP, rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016; STJ, AgInt no AREsp nº 1.985.060/ES, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2022.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença de primeiro grau, nos seus exatos termos.

Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de sucumbência, nesta via recursal, para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a cargo das recorrentes, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 13 de agosto de 2025.    

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0002903-71.2024.8.27.2707/TO (Pauta: 373) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: INCORPORADORA HRH N 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB GO022703) APELANTE: HRH GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB GO022703) APELADO: ARTHUR EMILIO GALDINO DE SOUSA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA AUXILIADORA FREITAS RODRIGUES (OAB TO011584) APELADO: FERNANDA AUXILIADORA FREITAS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA AUXILIADORA FREITAS RODRIGUES (OAB TO011584) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente