19/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/07/2025 07:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 06:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0024653-69.2023.8.27.2706/TO RÉU: MARIA APARECIDA SILVA DE MATOS SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO RHAFAEL LEMOS ROSA (OAB TO011426)ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO008756) DESPACHO/DECISÃO Não vislumbro nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora neste momento processual.

Entendo ser necessária a oitiva das partes requeridas, a fim de que este juízo possa melhor equacionar a questão com o exercício do contraditório, notadamente porque preciso entender melhor os negócios realizados, já que o contrato juntado nos autos não permite isso.

O decurso de tempo entre a data do negócio (2003) e a presente (2023) também descaracteriza a urgência que deve permear a tutela pretendida.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – REQUISITOS – ART. 300, CPC – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO – LONGO DECURSO DE TEMPO – URGÊNCIA NÃO COMPROVADA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Como cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência demanda a presença concomitante dos requisitos relacionados com a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disciplina do art. 300 do Código de Processo Civil; - No presente caso, conquanto a probabilidade do direito tenha sido minimamente demonstrada pelo agravante, tendo em vista a procedência de ação anterior idêntica movida em face de portal de notícias diverso, a urgência do pronunciamento provisório requerido não restou caracterizada, tendo em vista o longo decurso de tempo, mais de três anos, entre a publicação da matéria questionada e o apresentação da ação ao Juízo de primeiro grau - Precedentes desta Corte ( 4004700-02.2019.8.04.0000); - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AI: 40014119020218040000 AM 4001411-90.2021.8.04.0000, Relator: Dra.

Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 13/08/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2021).

Por essa razão, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência requerido.

Defiro a petição inicial, porque está regularmente instruída e atende aos requisitos do artigo 319 do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça.

Quanto à audiência de conciliação, determino o seguinte: 1. Se pelo menos uma das partes manifestar interesse na autocomposição ou se mantiver silente a esse respeito, a audiência de conciliação deverá ser designada em atendimento ao que determina o artigo 334, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Neste caso, o prazo de contestação será o previsto no artigo 335, inciso I, do CPC. 2. Havendo manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na autocomposição, ficará dispensada a audiência de conciliação, e o prazo para contestação será o disciplinado no artigo 335, inciso II, do CPC. 3. É facultada a qualquer das partes participar da audiência de conciliação por videoconferência (artigo 334, § 7º, CPC).

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º, do CPC).

Cite-se a parte requerida por carta-AR para, querendo, responder a ação dentro de 15 (quinze) dias observando-se os marcos iniciais descritos nas alíneas acima, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do CPC). Não localizado(s) o(s) réu(s), intime-se para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, renove-se o mandado.

Com contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Em contestação, caso o réu pugne pela gratuidade da justiça, esse pedido será analisado na decisão de saneamento.

Neste caso, deverá o escrivão, sem prejuízo do andamento do procedimento, intimá-lo para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar nos autos os extratos bancários de todas as contas de qualquer natureza que mantem ativas junto a instituições bancárias (corrente, salário, investimento, etc.) referentes aos três meses anteriores ao da intimação; b) juntar as três últimas declarações de renda; e c) juntar nos autos os três últimos comprovantes de recebimento de salário, caso tenha emprego formal.

Se a parte ré for pessoa jurídica, deverá acostar aos autos, no mesmo prazo, cópia de sua última declaração de bens e rendimentos ou DEFIS, a declaração do resultado do exercício (DRE) e número do processo referente á falência, recuperação judicial ou insolvência civil.

Caso eventualmente seja apresentada a declaração de bens e rendimentos, tanto pela pessoa física, quanto pela jurídica, atribuir o devido sigilo ao documento.

Com a impugnação à contestação ou não sendo necessária a sua apresentação, determino, antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, que seja aberta vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, com a finalidade de que indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento para julgamento antecipado da lide por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa. Havendo requerimento para produção de provas, faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo.

Araguaína, 10 de outubro de 2023. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
26/06/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
19/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/05/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
28/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
03/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
12/03/2025 18:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
28/02/2025 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
28/02/2025 13:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
21/02/2025 14:45

Decisão - Outras Decisões
13/02/2025 14:40

Conclusão para decisão
13/02/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
11/02/2025 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
09/01/2025 16:29

Protocolizada Petição
09/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:38

Protocolizada Petição
08/01/2025 15:35

Protocolizada Petição
05/12/2024 16:20

Protocolizada Petição
29/11/2024 14:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
30/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
09/10/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
07/10/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
26/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:42

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
12/09/2024 15:39

Lavrada Certidão
11/09/2024 16:59

Protocolizada Petição
10/09/2024 16:09

Conclusão para despacho
10/09/2024 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
10/09/2024 15:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 10/09/2024 14:30. Refer. Evento 63
06/09/2024 20:57

Juntada - Certidão
28/08/2024 09:09

Protocolizada Petição
06/08/2024 15:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
06/08/2024 11:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
16/07/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
16/07/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/07/2024 16:27

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
10/07/2024 16:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
10/07/2024 16:27

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/07/2024 16:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
10/07/2024 16:24

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/07/2024 16:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
10/07/2024 16:24

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/07/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2024 16:02

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/09/2024 14:30
09/07/2024 13:57

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 15:12

Juntada - Informações
19/03/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
08/03/2024 16:14

Conclusão para despacho
08/03/2024 16:14

Intimado em Secretaria
08/03/2024 16:14

Intimado em Secretaria
27/02/2024 08:46

Protocolizada Petição
26/02/2024 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1ECIV
26/02/2024 15:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 26/02/2024 13:30. Refer. Evento 9
23/02/2024 18:13

Juntada - Certidão
23/02/2024 15:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOARACEJUSC
01/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
01/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
24/01/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/01/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/12/2023 16:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
06/12/2023 17:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
06/12/2023 13:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
06/12/2023 13:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
06/12/2023 13:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
06/12/2023 13:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
06/12/2023 12:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/12/2023 12:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/12/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 16:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 26/02/2024 13:30
04/12/2023 16:25

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
29/11/2023 14:31

Conclusão para decisão
28/11/2023 18:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
28/11/2023 18:44

Lavrada Certidão
28/11/2023 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/11/2023 18:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
27/11/2023 18:20

Processo Corretamente Autuado
27/11/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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