22/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0000212-20.2021.8.27.2730/TO AUTOR: LUZIA GOMES FERREIRAADVOGADO(A): JEAN CARLOS ÁLVARES TAVARES (OAB DF042250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário em que, após diversas oportunidades concedidas à inventariante para impulsionar o feito, inclusive com advertência de remoção da função (evento 158), sobreveio manifestação no evento 161, na qual a inventariante requereu: a) nova intimação dos herdeiros Paulo Gomes Ferreira e José Gomes Ferreira, para que apresentem documentos pessoais e informações que permitam a localização das certidões de nascimento; e b) a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, com justificativa de que necessita de prazo para quitar débitos de IPTU e apresentar certidão negativa municipal, além das últimas declarações pendentes.

Diante disso, por meio do despacho proferido no evento 163, foi determinada a intimação da inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a realização das diligências para obtenção das certidões de nascimento e/ou casamento dos referidos herdeiros, documentos indispensáveis à regularidade do processo.

Intimada (eventos 164 e 166), a inventariante afirmou ter obtido apenas documentos e informações do herdeiro José Gomes Ferreira, alegando que este estaria buscando adquirir, isoladamente, bem pertencente ao espólio, em prejuízo dos demais herdeiros.

Quanto ao herdeiro Paulo Gomes Ferreira, sustentou desinteresse deste em colaborar com a obtenção dos documentos.

A inventariante, com base nessas informações, reiterou os pedidos de: a) nova intimação pessoal do herdeiro JOSÉ GOMES FERREIRA, para que esclareça sua conduta; b) intimação de PAULO GOMES FERREIRA para apresentação de seus documentos pessoais; e c) dilação de prazo por 30 dias para quitar os tributos em atraso e regularizar a situação fiscal do imóvel inventariado.

Pois bem.

Verifica-se que os pedidos de intimação dos herdeiros extrapolam os limites da atuação da inventariante, cuja função é meramente administrativa e voltada à regular condução do inventário, conforme os artigos 618 e seguintes do CPC.

A intimação de herdeiros para prestar “explicações” quanto à sua conduta em negócios jurídicos externos ao inventário não se insere nas atribuições da fase processual atual.

Não cabe ao Juízo instaurar incidente inquisitório para apurar eventual tentativa de aquisição irregular de bem, sem provocação adequada ou prova inequívoca de fraude ou prejuízo concreto ao espólio.

Além disso, quanto ao pedido de intimação pessoal do herdeiro Paulo Gomes Ferreira para apresentação de documentos, cabe à inventariante diligenciar diretamente junto aos herdeiros e órgãos públicos competentes, esgotando os meios razoáveis de obtenção da documentação, inclusive mediante auxílio por ofício se necessário.

A alegação genérica de dificuldade de acesso por conta de vinculação das informações à conta gov.br, sem indicação de negativa oficial ou pedido formal indeferido, não justifica nova intimação judicial nesse momento.

Por outro lado, considerando o princípio da cooperação processual e a necessidade de regularizar pendências tributárias, defiro parcialmente o pedido para conceder à inventariante o prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta decisão, para quitar os débitos e apresentar a certidão negativa municipal e demais documentos pendentes relativos à regularização fiscal do imóvel inventariado.

Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados pela inventariante e relação: a) intimação pessoal do herdeiro José Gomes Ferreira para esclarecimentos sobre eventual aquisição de bem do espólio; b) Intimação pessoal do herdeiro Paulo Gomes Ferreira para apresentação de documentos pessoais; DEFIRO parcialmente o requerimento para conceder a inventariante o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, para: a) Quitar os débitos fiscais relacionados ao imóvel do espólio; b) Apresentar a certidão negativa municipal e demais documentos pendentes necessários à regularização do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema.
21/07/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2025 22:53

Decisão - Outras Decisões
05/03/2025 17:45

Conclusão para despacho
05/03/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
11/02/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
05/02/2025 20:37

Protocolizada Petição
28/01/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 13:41

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 13:01

Conclusão para despacho
17/10/2024 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
16/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 08:48

Despacho - Mero expediente
27/06/2024 13:45

Conclusão para despacho
26/06/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
19/06/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
21/05/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 14:59

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 18:00

Conclusão para despacho
29/01/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
12/12/2023 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 16:18

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 14:29

Conclusão para despacho
30/08/2023 14:21

Lavrada Certidão
28/08/2023 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
17/08/2023 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
16/08/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 01:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
08/08/2023 08:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 123
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
03/08/2023 17:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 125
03/08/2023 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
26/07/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 09:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114, 115, 113, 112, 111, 116 e 122
10/07/2023 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/07/2023
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
05/07/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116 e 118
27/06/2023 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
27/06/2023 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
26/06/2023 17:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 125
26/06/2023 17:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAMCEMAN
26/06/2023 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 123
26/06/2023 16:47

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAMCEMAN
26/06/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
26/06/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/06/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 10:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
02/06/2023 20:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Família Número: 00005597620238272732/TO
05/05/2023 16:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Família Número: 00005597620238272732/TO
14/04/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Família Número: 00005597620238272732
13/04/2023 18:45

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/04/2023 13:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
12/04/2023 13:06

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
11/04/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/03/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2023 15:54

Lavrada Certidão
16/03/2023 12:07

Despacho - Mero expediente
15/03/2023 14:03

Conclusão para despacho
14/03/2023 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/02/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2023 17:47

Decisão - Outras Decisões
30/01/2023 12:49

Conclusão para despacho
27/01/2023 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/12/2022 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2022 16:21

Despacho - Mero expediente
13/12/2022 16:10

Conclusão para despacho
13/12/2022 12:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAMCEJUSC -> TOPAM1ECIV
13/12/2022 12:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local AUDIENCIA CEJUSC - CEJUSC - 12/12/2022 16:40. Refer. Evento 60
12/12/2022 15:19

Protocolizada Petição
12/12/2022 11:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> TOPAMCEJUSC
30/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
29/11/2022 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
25/11/2022 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
24/11/2022 22:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64, 63, 62, 67, 65 e 66
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67, 73 e 74
18/11/2022 13:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
18/11/2022 13:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
17/11/2022 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
17/11/2022 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/11/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
10/11/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
10/11/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
10/11/2022 16:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
10/11/2022 16:26

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAMCEMAN
10/11/2022 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
10/11/2022 16:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAMCEMAN
10/11/2022 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
10/11/2022 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
10/11/2022 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
10/11/2022 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
10/11/2022 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
10/11/2022 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
10/11/2022 15:31

Lavrada Certidão
08/11/2022 10:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA CEJUSC - CEJUSC - 12/12/2022 16:40
03/11/2022 13:23

Lavrada Certidão
03/11/2022 13:21

Lavrada Certidão
24/10/2022 11:19

Despacho - Mero expediente
12/09/2022 16:26

Conclusão para despacho
12/09/2022 16:25

Lavrada Certidão
05/09/2022 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/08/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/08/2022 10:19

Protocolizada Petição
16/08/2022 14:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
15/08/2022 13:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
18/07/2022 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
06/07/2022 06:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/07/2022 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/07/2022 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2022 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2022 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2022 13:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
01/07/2022 13:10

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
01/07/2022 12:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
01/07/2022 12:56

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
01/07/2022 12:32

Publicação de Edital
30/06/2022 16:50

Expedido Edital
21/06/2022 10:24

Decisão - Outras Decisões
19/05/2022 13:01

Conclusão para despacho
18/05/2022 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/04/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 17:51

Lavrada Certidão
04/04/2022 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/03/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2022 17:13

Lavrada Certidão
18/03/2022 16:27

Lavrado - Termo de Compromisso
17/03/2022 16:37

Despacho - Mero expediente
30/08/2021 16:43

Conclusão para despacho
30/08/2021 16:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18, 16, 15, 14 e 19
13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18 e 19
03/08/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 11:36

Despacho - Mero expediente
15/04/2021 13:37

Conclusão para despacho
15/04/2021 11:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4, 9, 7, 8, 6 e 5
20/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9
10/03/2021 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2021 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2021 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2021 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2021 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2021 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2021 18:44

Despacho - Mero expediente
10/03/2021 13:58

Conclusão para despacho
09/03/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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