TJTO - 0017979-59.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 20:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
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02/09/2025 14:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
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01/09/2025 12:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/08/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
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25/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
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25/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0017979-59.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033231-15.2024.8.27.2729/TO INTERESSADO: JÉSSICA PEIXOTO DE FARIASADVOGADO(A): JÉSSICA PEIXOTO DE FARIASINTERESSADO: HUGO BARBOSA MOURAADVOGADO(A): HUGO BARBOSA MOURA DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. -
24/08/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66, 69, 79 e 82
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13/08/2025 21:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 67 e 80
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13/08/2025 15:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 68 e 81
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02/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 84
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01/08/2025 13:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 73 e 87
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92
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30/07/2025 14:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/07/2025 20:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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29/07/2025 20:41
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/07/2025 14:12
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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28/07/2025 19:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 79, 80, 81, 82
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22/07/2025 17:37
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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22/07/2025 17:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
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22/07/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 79, 80, 81, 82
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22/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0017979-59.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033231-15.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: BM AGRONEGOCIO LTDAADVOGADO(A): MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401)AGRAVANTE: V.A.M.
TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401)INTERESSADO: JÉSSICA PEIXOTO DE FARIASADVOGADO(A): JÉSSICA PEIXOTO DE FARIASINTERESSADO: HUGO BARBOSA MOURAADVOGADO(A): HUGO BARBOSA MOURA DIREITO EMPRESARIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL.
INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERCONEXÃO E CONFUSÃO ENTRE ATIVOS E PASSIVOS.
REQUISITOS DO ART. 69-J DA LEI N. 11.101/2005 NÃO PREENCHIDOS.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao deferir o processamento da recuperação judicial, indeferiu o pedido de consolidação substancial dos ativos e passivos das empresas agravantes, determinando o processamento da recuperação em consolidação processual.
As agravantes alegam que pertencem ao mesmo grupo econômico, possuem interconexão patrimonial e que a manutenção de processos separados acarretará custos excessivos e prejuízos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos do artigo 69-J da Lei n. 11.101/2005 para o deferimento da consolidação substancial na recuperação judicial das empresas agravantes.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, permitindo a preservação da empresa, a manutenção da fonte produtora e dos empregos, e a satisfação dos credores, nos termos do artigo 47 da Lei n. 11.101/2005. 4.
A consolidação substancial é medida excepcional, permitida apenas quando há interconexão e confusão patrimonial entre os ativos e passivos das empresas do grupo, tornando inviável a individualização de sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou recursos, além do preenchimento de, no mínimo, dois dos requisitos do artigo 69-J da Lei n. 11.101/2005. 5.
A decisão agravada se fundamentou na ausência de prova da confusão patrimonial entre as agravantes e na falta de demonstração de eventuais benefícios econômicos e sociais que possam decorrer da consolidação substancial. 6.
As agravantes não apresentaram elementos suficientes que evidenciem a comunhão de passivos, a interdependência patrimonial ou garantias cruzadas, nem impugnaram especificamente a decisão no que tange aos benefícios econômicos e sociais da medida pleiteada. 7.
A consolidação processual, deferida pelo juízo de origem, permite a condução conjunta da recuperação judicial sem afetar a autonomia patrimonial das empresas, sendo adequada ao caso diante da ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a consolidação substancial.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A consolidação substancial na recuperação judicial é medida excepcional e exige prova inequívoca de confusão patrimonial entre os ativos e passivos das empresas, além do preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 69-J da Lei n. 11.101/2005. 2.
A ausência de demonstração da interconexão patrimonial e de eventuais benefícios econômicos e sociais decorrentes da consolidação substancial impede seu deferimento. 3.
A consolidação processual é medida suficiente para garantir a condução conjunta da recuperação judicial quando não restar comprovada a necessidade de consolidação substancial. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 47 e 69-J. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
21/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 15:49
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
07/07/2025 15:49
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
01/07/2025 13:55
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
01/07/2025 13:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
01/07/2025 11:58
Juntada - Documento - Voto
-
24/06/2025 17:03
Juntada - Documento - Informações
-
17/06/2025 17:54
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
12/06/2025 14:08
Deliberado em Sessão - Adiado
-
03/06/2025 18:11
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
29/05/2025 13:40
Deliberado em Sessão - Adiado
-
21/05/2025 17:08
Deliberado em Sessão - Adiado
-
21/05/2025 17:07
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
21/05/2025 16:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
05/05/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
05/05/2025 13:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 635
-
03/04/2025 11:30
Remessa Interna - CCR01 -> CCI02
-
03/04/2025 10:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
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03/04/2025 10:05
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
01/04/2025 14:03
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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25/03/2025 11:28
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
25/03/2025 09:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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13/03/2025 13:54
Deliberado em Sessão - Adiado
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12/03/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 16:23
Retirado de pauta
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12/03/2025 12:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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12/03/2025 12:22
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/03/2025 13:42
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
10/03/2025 13:42
Recebimento - Retorno do MP com cota
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10/03/2025 13:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
07/03/2025 17:35
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
05/03/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
05/03/2025 14:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 571
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28/02/2025 17:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/02/2025 13:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/02/2025 11:53
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
05/02/2025 11:53
Juntada - Documento - Relatório
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03/02/2025 17:36
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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31/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10, 14 e 15
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30/01/2025 16:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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08/01/2025 14:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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10/12/2024 17:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
04/12/2024 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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04/12/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 9
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02/12/2024 22:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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21/11/2024 09:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
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13/11/2024 13:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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07/11/2024 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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07/11/2024 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/11/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 21:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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29/10/2024 21:39
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
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25/10/2024 05:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5588453 Situação: Pago. Boleto Pago.
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23/10/2024 19:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5588453 Situação: Em Aberto.
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23/10/2024 19:52
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 32 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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